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norma nº 2891/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2891 / 1997
Date 1997-08-28
EmentaAUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA TELESC S/A.
native_id6104

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.891 de 28/08/1997
AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA TELESC S/A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
20.112 (vinte mil, cento e doze) ações PN, das Telecomunicações de Santa
Catarina S/A - Telesc, de propriedade do Município de Canoinhas, a preços de
mercado do dia da efetiva transação.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da venda das ações de que trata O
caput deste artigo, serão aplicados no pagamento da dívida do município com
credores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de agosto de 1997.
NG. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registradame publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em
Secretário Mun./Administração e Finanças
a Sana
enem

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