| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA TELESC S/A. |
| native_id | 6104 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.891 de 28/08/1997 AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA TELESC S/A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 20.112 (vinte mil, cento e doze) ações PN, das Telecomunicações de Santa Catarina S/A - Telesc, de propriedade do Município de Canoinhas, a preços de mercado do dia da efetiva transação. Parágrafo único - Os recursos oriundos da venda das ações de que trata O caput deste artigo, serão aplicados no pagamento da dívida do município com credores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de agosto de 1997. NG. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registradame publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em Secretário Mun./Administração e Finanças a Sana enem