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norma nº 2887/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2887 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DO IPTU REFERENTE AO PERÍODO 1995/1996, APLICANDO-SE PARA FINS DE PAGAMENTO À VISTA, OS VALORES LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.897 de 05/09/1997
CONCEDE DESCONTO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido, aos contribuintes devedores de Tributos
Municipais até o exercício de 1997, e que efetuarem pagamento à vista, O
desconto, sobre o valor atualizado da dívida, de:
| - 40% (quarenta por cento) para pagamento até o dia 30/09/1997;
Il - 30% (trinta por cento) para pagamento até o dia 31/1011 997;
Il - 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 28/11/1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 05 de setembro de 1997.
Esta Lei foi

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