| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE WALDEMAR KUCARS. |
| native_id | 6107 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 em 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.912 de 27/11/1997. Ê AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE WALDEMAR KUCARS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 2.773,64mZ(dois mil, setecentos e setenta e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), situado no local denominado Piedade, constituído do lote nº 02 do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 09/97, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.940, para a Empresa Individual de Waldemar Kucarz - ME, inscrita no CGC/MF sob nº 83.110.973/0001-00. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção e instalação de equipamentos para atividades de indústria de móveis residenciais. Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: |- o início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; Il - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. Ill - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 A FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 ro | CGC/MF - 83.102.384/0001-80 femNUMERO | 89460-000 - CANOINHAS - SC MH Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, êmea | dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei. Art. 6º - No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a inadimplência de tributos municipais implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 7º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, também implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora. Art. 8º - Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo donatário, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 27 de novembro de 1997. CA ORLANDO KRADTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 27/1/1997. ADEMIR ELJAS FREI E Secretário Mun. Administração e Finanças