| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.914 DE 27/11/1997. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1998. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica facultado aos contribuintes, optarem em efetuar o pagamento à vista ou parceladamente dos valores lançados no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 1998. Art. 2º - O pagamento à vista poderá ser efetuado até o dia 16 de fevereiro de 1998, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento), ou, alternativamente, até o dia 16 de março de 1998, sendo então, concedido um desconto de 20% (vinte por cento) . Parágrafo Único: O desconto, previsto para o pagamento à vista, será calculado sobre o valor lançado do IPTU de 1998. Art. 3º- O pagamento parcelado a que se refere esta Lei, poderá ser efetuado em 09 (nove) parcelas mensais , sucessivas e de valores obtidos da divisão do valor total lançado do IPTU/1998, pelo número de parcelas quantificadas neste artigo. Parágrafo Único: As parcelas a que se refere este artigo terão seus vencimentos em 16/03/98, 17/04/98, 15/05/98, 15/06/98, 17/07/98, 17/08/98, 18/09/98, 16/10/98 e 16/11/98. ana ot ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 0+ FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 4º - Os descontos concedidos pela presente Lei não serão cumulativos com o previsto na Lei nº 2.418, de 25/10/1991, ou com qualquer outro desconto ainda vigorante, devendo o contribuinte, optar por somente uma das reduções. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as demais disposições . Canoinhas-SC, 27 de novembro de 1997. mi Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de ERGE o e Finanças