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norma nº 306/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 306 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO COM O BESC
native_id612

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Lar
:// WWW ne com br/camara (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 306. de 15/12/99
HOMOLOGA CONVÊNIO COM O BESC
Q Vereador Fabiano Freitas. Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas. Estado de Santa Catarina: faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº TRX-340, firmado com o
Banco do Estado de Santa Catarina - BESC. com a finalidade de efetuar o
recebimento de tributos de competência municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
dezembro de 1999.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
adores de Canoinhas, em 15/12/09
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