| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM O BESC |
| native_id | 612 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Lar :// WWW ne com br/camara (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 306. de 15/12/99 HOMOLOGA CONVÊNIO COM O BESC Q Vereador Fabiano Freitas. Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº TRX-340, firmado com o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC. com a finalidade de efetuar o recebimento de tributos de competência municipal. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de dezembro de 1999. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de adores de Canoinhas, em 15/12/09 « o >