| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.919 de 02/12/1997 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO | SEÇÃO | Dos Objetivos Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Canoinhas como órgão normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Executivo Municipal, com sede em Canoinhas e jurisdição em todo o município vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura do Município. Parágrafo Único : A finalidade básica do Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério é assessorar o Governo Municipal, na formulação da política educacional do Município, em consonância com as diretrizes traçadas pela União e pelo Estado objetivando o aprimoramento do Sistema Educacional e a organização de participação democrática da sociedade que estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394 de 20/12/96) e a Emenda Constitucional 14/96 de 12/09/96. SG ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC CAPÍTULO 11 Da Competência Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação , Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: a) analisar, emitir pareceres e propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento da rede de Ensino, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas de legislação federal e as disposições supletivas de legislação estadual; b) examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição racional de unidades da rede escolar do Município; c) sugerir a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as medidas que julgar necessárias para melhor solução dos problemas educacionais, d) aprovar planos de expansão da rede de ensino municipal e particular, e) aprovar o regimento escolar das unidades da rede municipal de ensino e de instituições particulares; f) autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais, no ensino infantil e fundamental; 9) aprovar a organização de cursos de estudos suplementares, complementares ou de extensão do Sistema de Ensino; h) promover sindicâncias através de comissões especiais em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a jurisdição sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais que entender necessárias, i) propor a criação do Sistema Municipal de Ensino e as Leis necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes; E- i) normatizar o transporte escolar; / V ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmiat, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC 1) estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais do Município, bem como a organização de associações de pais e mestres; m) fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais do Município; n) propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de subvenções e auxílios, nos casos em que instituições beneficiárias não tenham cumprido os compromissos assumidos, o) acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; p) supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; q) examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou rendas a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, os quais deverão ficar a disposição permanente do Conselho; r) definir junto a Secretaria de Finanças a finalidade específica dos recursos do Ensino Fundamental; s) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de Educação previstas no Plano Plurianual, t) assinar cheques com o prefeito do município , quando for o caso; u) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo; v) acompanhar criação do Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira, bem como acompanhar e dar parecer sobre qualquer alteracão que se proceda com o mesmo; x) exercer quaisquer outras competências que lhe forem conferidas por Lei. n 4 . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 | ESTADO DE SANTA CATARINA En] 89460-000 - CANOINHAS - SC ni Parágrafo Único : A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Capítulo Ill Da Composição e do Mandato Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será composto de 09(nove) membros sendo : a) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) dois representantes dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) dois representantes de pais de alunos; d) dois representantes dos professores de 1º a 43 série do ensino fundamental de escola pública municipal; e) um representante de escola pública estadual. Parágrafo 1º - Os membros serão indicados através dos órgãos que representam e nomeados através de PORTARIA pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 2º - O mandato dos membros que compõem o Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério será de 02(dois) anos, permitida a recondução a critério dos órgãos que representam. Art. 4º - O afastamento de qualquer membro do Conselho deverá ser solicitado através de ofício encaminhado ao Presidente. Art. 5º - Mediante o afastamento de um membro, imediatamente deverá ser solicitado ao órgão que ele represente, a indicação do novo Conselheiro. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [mm Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 | (4 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 ni 89460-000 - CANOINHAS - SC I CAPÍTULO IV Da Competência da Diretoria e Conselheiros SEÇÃO | Da Presidência Art. 6º - Cabe ao Presidente, na qualidade de autoridade administrativa superior do Conselho dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir reuniões e exercer representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a Legislação e as resoluções concernentes aos objetivos do órgão e exercer outras funções definidas em Lei ou Regimento Interno. SEÇÃO II Da Vice - Presidência Art. 7º - Caberá ao Vice-presidente desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo ou em caso de vaga, completará o mandato do Presidente. SEÇÃO Ill Da Secretaria Art. 8º - A Secretaria do Conselho cabe executar as atividades administrativas e técnicas do Conselho, redigir atas de reuniões, controlando correspondências, arquivos, documentação em geral. V, | K ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC SEÇÃO IV Dos Membros Conselheiros Art. 9º - Cabe aos Membros Conselheiros, discutir emitindo pareceres sobre os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu voto. CAPÍTULO V Das Sessões Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, reunir-se-á em reuniões ordinárias a cada dois meses e extraordinárias conforme necessário for. An. 11 - O Regimento interno do Conselho normatizará O desenvolvimento das Sessões do Conselho. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais e Finais Art. 12 - O período normal de atividades do Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério será de 1º de fevereiro a 20 de dezembro. Art. 13 - A presente Lei poderá ser alterada por proposta apresentada por escrito, devidamente justificada em sessão do Conselho, desde que aprovada por 2/3 dos Conselheiros. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 14 - É considerada de caráter relevante a função do membro do Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 15 - As funções dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério não serão remuneradas. Art. 16 - O Poder Executivo por ato próprio, regulamentará a presente Lei. Art. 17 - Os casos omissos desta Lei serão apreciado e resolvidos pelo Executivo Municipal juntamente com o Conselho, observadas as disposições legais e terão força normativa. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI nº 2.866 de 13/06/1997 e as demais disposições em contrário. Município de Canoinhas(SC), 02 de dezembro de 1997. A LAIO. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 02/12/1997. ADEMIR ELIAS FREIBÉRGER Secretário Mun. Administração e Finanças