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norma nº 2919/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2919 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.919 de 02/12/1997
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Canoinhas como
órgão normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Executivo
Municipal, com sede em Canoinhas e jurisdição em todo o município vinculado a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura do Município.
Parágrafo Único : A finalidade básica do Conselho Municipal de
Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério é
assessorar o Governo Municipal, na formulação da política educacional do
Município, em consonância com as diretrizes traçadas pela União e pelo Estado
objetivando o aprimoramento do Sistema Educacional e a organização de
participação democrática da sociedade que estabelece a LDB - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (nº 9.394 de 20/12/96) e a Emenda Constitucional 14/96 de
12/09/96.
SG
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CAPÍTULO 11
Da Competência
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação , Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério:
a) analisar, emitir pareceres e propor programas, projetos ou atividades de
expansão e aperfeiçoamento da rede de Ensino, respeitadas as diretrizes e bases
estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas de legislação
federal e as disposições supletivas de legislação estadual;
b) examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição
racional de unidades da rede escolar do Município;
c) sugerir a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as medidas que
julgar necessárias para melhor solução dos problemas educacionais,
d) aprovar planos de expansão da rede de ensino municipal e particular,
e) aprovar o regimento escolar das unidades da rede municipal de ensino
e de instituições particulares;
f) autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais, no ensino
infantil e fundamental;
9) aprovar a organização de cursos de estudos suplementares,
complementares ou de extensão do Sistema de Ensino;
h) promover sindicâncias através de comissões especiais em qualquer
dos estabelecimentos de ensino sujeitos a jurisdição sempre que julgar
conveniente, adotando as medidas correcionais que entender necessárias,
i) propor a criação do Sistema Municipal de Ensino e as Leis necessárias
ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes;
E-
i) normatizar o transporte escolar; /
V
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1) estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos
programas educacionais do Município, bem como a organização de associações
de pais e mestres;
m) fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades
educacionais do Município;
n) propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de
subvenções e auxílios, nos casos em que instituições beneficiárias não tenham
cumprido os compromissos assumidos,
o) acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
p) supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
q) examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou rendas a conta do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, os quais deverão ficar a disposição permanente do Conselho;
r) definir junto a Secretaria de Finanças a finalidade específica dos
recursos do Ensino Fundamental;
s) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de
Educação previstas no Plano Plurianual,
t) assinar cheques com o prefeito do município , quando for o caso;
u) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com
o prefeito, referentes a recursos financeiros que serão movimentados através do
Fundo;
v) acompanhar criação do Estatuto do Magistério Público Municipal e
Plano de Carreira, bem como acompanhar e dar parecer sobre qualquer alteracão
que se proceda com o mesmo;
x) exercer quaisquer outras competências que lhe forem conferidas por
Lei. n
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Parágrafo Único : A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo Ill
Da Composição e do Mandato
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, será composto de 09(nove) membros sendo :
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) dois representantes dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c) dois representantes de pais de alunos;
d) dois representantes dos professores de 1º a 43 série do ensino
fundamental de escola pública municipal;
e) um representante de escola pública estadual.
Parágrafo 1º - Os membros serão indicados através dos órgãos que
representam e nomeados através de PORTARIA pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros que compõem o Conselho
Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério será de 02(dois) anos, permitida a recondução a critério dos órgãos
que representam.
Art. 4º - O afastamento de qualquer membro do Conselho deverá ser
solicitado através de ofício encaminhado ao Presidente.
Art. 5º - Mediante o afastamento de um membro, imediatamente deverá
ser solicitado ao órgão que ele represente, a indicação do novo Conselheiro.
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CAPÍTULO IV
Da Competência da Diretoria e Conselheiros
SEÇÃO |
Da Presidência
Art. 6º - Cabe ao Presidente, na qualidade de autoridade administrativa
superior do Conselho dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir reuniões e
exercer representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a Legislação e as
resoluções concernentes aos objetivos do órgão e exercer outras funções
definidas em Lei ou Regimento Interno.
SEÇÃO II
Da Vice - Presidência
Art. 7º - Caberá ao Vice-presidente desempenhar as atribuições do
Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo ou em caso de vaga,
completará o mandato do Presidente.
SEÇÃO Ill
Da Secretaria
Art. 8º - A Secretaria do Conselho cabe executar as atividades
administrativas e técnicas do Conselho, redigir atas de reuniões, controlando
correspondências, arquivos, documentação em geral.
V, |
K
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SEÇÃO IV
Dos Membros Conselheiros
Art. 9º - Cabe aos Membros Conselheiros, discutir emitindo pareceres
sobre os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu voto.
CAPÍTULO V
Das Sessões
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, reunir-se-á em reuniões ordinárias a
cada dois meses e extraordinárias conforme necessário for.
An. 11 - O Regimento interno do Conselho normatizará O
desenvolvimento das Sessões do Conselho.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 12 - O período normal de atividades do Conselho Municipal de
Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério será de 1º de fevereiro a
20 de dezembro.
Art. 13 - A presente Lei poderá ser alterada por proposta apresentada
por escrito, devidamente justificada em sessão do Conselho, desde que aprovada
por 2/3 dos Conselheiros.
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Art. 14 - É considerada de caráter relevante a função do membro do
Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 15 - As funções dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério não serão remuneradas.
Art. 16 - O Poder Executivo por ato próprio, regulamentará a presente
Lei.
Art. 17 - Os casos omissos desta Lei serão apreciado e resolvidos pelo
Executivo Municipal juntamente com o Conselho, observadas as disposições
legais e terão força normativa.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
LEI nº 2.866 de 13/06/1997 e as demais disposições em contrário.
Município de Canoinhas(SC), 02 de dezembro de 1997.
A LAIO.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 02/12/1997.
ADEMIR ELIAS FREIBÉRGER
Secretário Mun. Administração e Finanças

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