| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA SELEME & SELEME LTDA., COM, IND. E EXPORTAÇÃO DE ERVA-MATE. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.907 de 31/10/97 AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA SELEME & SELEME LTDA., COM, IND. E EXPORTAÇÃO DE ERVA-MATE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 220m3 (duzentos e vinte metros cúbicos) de areia média, 45m3 (quarenta e cinco metros cúbicos) de areia fina, 5Om3 (cinquenta metros cúbicos) de brita nº 2 e 130m3 (cento e trinta metros cúbicos) de brita nº 1, para a empresa Seleme & Seleme Ltda., com sede na rua Eugênio de Souza, 185, inscrita no CGC/MF sob o nº 83.188.284/0001-19. Art. 2º - Os materiais de que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pelo donatário no porto de areia e no britador da localidade de Rio do Pinho, interior do município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de outubro de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 31-de outubro de 1997.