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norma nº 2907/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2907 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaAUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA SELEME & SELEME LTDA., COM, IND. E EXPORTAÇÃO DE ERVA-MATE.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.907 de 31/10/97
AUTORIZA DOAR AREIA E BRITA PARA A EMPRESA SELEME &
SELEME LTDA., COM, IND. E EXPORTAÇÃO DE ERVA-MATE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
220m3 (duzentos e vinte metros cúbicos) de areia média, 45m3 (quarenta e cinco
metros cúbicos) de areia fina, 5Om3 (cinquenta metros cúbicos) de brita nº 2 e
130m3 (cento e trinta metros cúbicos) de brita nº 1, para a empresa Seleme &
Seleme Ltda., com sede na rua Eugênio de Souza, 185, inscrita no CGC/MF sob o
nº 83.188.284/0001-19.
Art. 2º - Os materiais de que trata o caput deste artigo deverão ser
retirados pelo donatário no porto de areia e no britador da localidade de Rio do
Pinho, interior do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de outubro de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 31-de outubro de 1997.

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