| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 1997 |
| Date | 1997-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO ALTO DA TIJUCA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS “4 Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.908 DE 20/11/97 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o direito real de uso de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e três decímetros quadrados), situado no bairro Alto da Tijuca, nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo Rolando Lourenço Malucelli, matriculado no cartório de Registro de imóveis nº 23.703, para Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09. Art. 2º - A cessão do imóvel destina-se para construção da sede da entidade e instalação de outras obras equipamentos de utilidade pública da Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca. Art. 3º - O prazo para construção sobre o imóvel e funcionamento da Associação é de 03 anos. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo anula a presente cessão de direito real de uso do imóvel descrito no art. 1º. Art. 4º - A extinção por qualquer motivo da Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca, implicará na reversão automática do imóvel em favor da Doadora, juntamente com todas as benfeitorias existentes sobre o mesmo. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. “o de novembro de 1997. G. de pt aa Prefeito na Secretaria Municipal de Administração e novembro de 1997. , Esta Lei foi registrada e public, Administração e Finanças em 2 ADE Secretário