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norma nº 2908/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 1997
Date 1997-11-20
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO ALTO DA TIJUCA.
native_id6124

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS “4
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.908 DE 20/11/97
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o
direito real de uso de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco
metros e noventa e três decímetros quadrados), situado no bairro Alto da Tijuca,
nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo Rolando Lourenço
Malucelli, matriculado no cartório de Registro de imóveis nº 23.703, para
Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca inscrita no CGC/MF sob nº
01.663.711/0001-09.
Art. 2º - A cessão do imóvel destina-se para construção da sede da
entidade e instalação de outras obras equipamentos de utilidade pública da
Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca.
Art. 3º - O prazo para construção sobre o imóvel e funcionamento da
Associação é de 03 anos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo anula a
presente cessão de direito real de uso do imóvel descrito no art. 1º.
Art. 4º - A extinção por qualquer motivo da Associação de Moradores do
Bairro Alto da Tijuca, implicará na reversão automática do imóvel em favor da
Doadora, juntamente com todas as benfeitorias existentes sobre o mesmo.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
“o de novembro de 1997.
G. de pt aa
Prefeito
na Secretaria Municipal de Administração e
novembro de 1997.
,
Esta Lei foi registrada e public,
Administração e Finanças em 2
ADE
Secretário

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