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norma nº 2900/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 1997
Date 1997-10-16
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995. INSTITUI O PMDES E AUTORIZA ADERIR AO PROADEM.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71- Fone - (047) 622 3011
CGC/MF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.900 de 16/10/1997
ALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995.
"INSTITUI O PMDES E AUTORIZA ADERIR AO PROADEM”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 2.707 de 02 de junho de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 2.707 DE 02/06/1995
Art. 5º - Para atendimento das necessidades financeiras do
programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos
de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. -
BADESC. com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o
montante de R$.800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 16 de outubro de 1997.
G. ORLANDO KRAUR.ER
Prefeito
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 16/10/1997.

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