| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIO COM APPS |
| native_id | 615 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA. CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RASA ADA A (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 303, de 15/12/99 HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIOS COM APPs O Vereador Fabiano Freitas. Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam nomoiogados os Termos Aditivos aos Convênios nº 009, D10. 011. 012, 022, 023. 027, 033. 032 e 039/99, firmados com Associações de Pais e Professores - APPs, de educandários do Município. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de dezembro de 1999. EM, résidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/12/99.