| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 6152 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA. CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS tp:/www newage com br/camara (047) 6622-3804 RESOLUÇÃO Nº 795, de 17/04/2000 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Camara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 10º, “m”, da Resolução nº 434, de 02/07/91, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município. Ar. 2º - A Comissão de Revisão sera composta de 05 (cinco) Vereadores, observado tanto quanto possivel o principio da proporcionalidade das bancadas partidárias com assento na Câmara, cabendo-lhe apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ante-projeto de revisão da Lei Orgânica do Municipio. Art. 3º - O trâmite para apreciação da proposta de revisão será o disposio no Art. 165 do Regimento interno. Art. 4º - Esta Resolução entrará em viggf revogadas as disposições em contrário. lata de sua publicação, Sala das Reuniões da Câmara de Vereadofes de €: de 2000. | SAULO SABATINI Presidente noinhas, em 1/7 de abril Registrado e publicado na Secretaria Ac Vereadores de Canoinhas, em 1//04/2000. super