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norma nº 795/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 795 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id6152

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ESTADO DE SANTA CATARINA.
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
tp:/www newage com br/camara (047) 6622-3804
RESOLUÇÃO Nº 795, de 17/04/2000
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Camara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 10º, “m”, da Resolução
nº 434, de 02/07/91, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município.
Ar. 2º - A Comissão de Revisão sera composta de 05 (cinco) Vereadores,
observado tanto quanto possivel o principio da proporcionalidade das bancadas
partidárias com assento na Câmara, cabendo-lhe apresentar, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, ante-projeto de revisão da Lei Orgânica do Municipio.
Art. 3º - O trâmite para apreciação da proposta de revisão será o disposio
no Art. 165 do Regimento interno.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em viggf
revogadas as disposições em contrário.
lata de sua publicação,
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadofes de €:
de 2000. |
SAULO SABATINI
Presidente
noinhas, em 1/7 de abril
Registrado e publicado na Secretaria Ac
Vereadores de Canoinhas, em 1//04/2000.
super

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