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norma nº 2921/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2921 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.921 de 05/12/1997 .
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art 1º - O Plano Plurianual do Município de Canoinhas para o período
compreendido de 1998 a 2001, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para cada exercício e nos respectivos Orçamentos, observadas as
metas previstas nos anexos desta Lei.
Art. 2º - Ficam fixadas as seguintes diretrizes para a ação do Governo
Municipal:
| - criar condições de desenvolvimento sócio-econômico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nível de empregos e melhorar a
distribuição da renda;
Il - garantir aos alunos melhores condições de educação, inclusive
reduzindo o absenteísmo;
III - garantir o direito ao acesso a programas de habitação a população de
baixa renda;
IV - instituir programa de assistência ao menor desamparado, propiciando
condições de tornar-se um cidadão útil a sociedade;
V - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os efeitos da
fome;
VI - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por
esse meio;
É
ESTADO DE SANTA CATARINA . a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS So |
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 | |
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC | E
VII - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais
e gestionar participação igualitária nos tributos federais,
VIII - otimizar os serviços administrativos e garantir aperfeiçoamento e
melhores condições de trabalho aos servidores municipais.
Art. 3º - Alterações e inclusão de novas obras no Plano Plurianual poderão
ser realizadas por meio de Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 05 de dezembro de 1997.
NG. ORLANDO KRALTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 05/12/199
ADEMIR/ELJAS FR
Secretário Mun. Administr:

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