| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.921 de 05/12/1997 . DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art 1º - O Plano Plurianual do Município de Canoinhas para o período compreendido de 1998 a 2001, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para cada exercício e nos respectivos Orçamentos, observadas as metas previstas nos anexos desta Lei. Art. 2º - Ficam fixadas as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: | - criar condições de desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de empregos e melhorar a distribuição da renda; Il - garantir aos alunos melhores condições de educação, inclusive reduzindo o absenteísmo; III - garantir o direito ao acesso a programas de habitação a população de baixa renda; IV - instituir programa de assistência ao menor desamparado, propiciando condições de tornar-se um cidadão útil a sociedade; V - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os efeitos da fome; VI - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; É ESTADO DE SANTA CATARINA . a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS So | Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 | | FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC | E VII - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais e gestionar participação igualitária nos tributos federais, VIII - otimizar os serviços administrativos e garantir aperfeiçoamento e melhores condições de trabalho aos servidores municipais. Art. 3º - Alterações e inclusão de novas obras no Plano Plurianual poderão ser realizadas por meio de Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 05 de dezembro de 1997. NG. ORLANDO KRALTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 05/12/199 ADEMIR/ELJAS FR Secretário Mun. Administr: