| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | AA | Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.933 DE 18/12/1997 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, com sede e foro nesta cidade. Parágrafo único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Não se enquadram na referida declaração de utilidade pública as atividades comerciais eventualmente realizadas pela entidade beneficiada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 1997. 2 A NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18