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norma nº 2920/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id6162

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.920 de 02/12/1997
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO!
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º - A educação, direito de todos, dever da família e do Estado , se
desenvolve na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Parágrafo Único - Esta lei disciplina a educação escolar que se
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias,
vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º- A Educação no Município de Canoinhas, promovida e inspirada
nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar
social e da democracia, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber,
WII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas,
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas,
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar,
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e
regulamentos;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII - promoção da integração escola-comunidade.
TÍTULO Il
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 4º - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
| - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria;
Il- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Hi - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos
portadores de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV - oferta de ensino notumo regular, adequado às condições do
educando;
V - acesso aos níveis mais elevados da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de educação infantil gratuita a crianças de O a seis anos de
idade;
VII - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
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VIII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
IX - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio
de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
X - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade
e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento
do processo de ensino-aprendizagem;
XI - membros do magistério em número e qualificação suficientes para
atender a demanda escolar;
XI - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de
permanência na escola além das quatro horas de efetivo trabalho em sala de
aula, previstas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO : A ampliação do período de permanência dos
alunos nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental se dará, de forma
progressiva a partir da vigência desta lei e atenderá, prioritariamente, as escolas
públicas urbanas, visando alcançar o regime de tempo integral nas escolas
situadas nas áreas em que as condições econômicas , sociais e pedagógicas o
recomendarem.
Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o Poder Público para exigi-lo.
8 1º - Compete ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Canoinhas,
em regime de colaboração, e com assistência da União:
| - recensear anualmente a população em idade escolar para o ensino
fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
Il - fazer-lhes a chamada pública;
W - fazer a matrícula dos que estão em idade escolar de ensino
fundamental, nos termos desta lei;
IV - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
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8 2º - Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em
primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo,
contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme
as prioridades constitucionais e legais.
8 3º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
responsabilidade.
8 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder
público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
independentemente da escolarização anterior na forma estabelecida pelo órgão
normativo do respectivo sistema.
Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos
educandos de 7 a 14 anos de idade, no ensino fundamental, sendo esta
facultativa a partir dos seis anos completos no ato da matrícula.
Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições:
| - cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do sistema
municipal de ensino;
Il - autorização de funcionamento e reconhecimento pelo Poder Público do
respectivo sistema de ensino;
Il - avaliação da qualidade e a do corpo docente e técnico-administrativo
pelo poder público;
IV - condições físicas de funcionamento;
V - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO : As normas e as exigências complementares para
o cumprimento das condições acima serão expedidas pelo Conselho Municipal
de Educação.
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TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O sistema municipal de ensino compreende;
| - as instituições do ensino fundamental e da educação infantil criados e
mantidos pelo poder público municipal,
| - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo;
Ill - o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo e
consultivo;
IV - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada.
SESSÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º - O sistema municipal de ensino incumbir-se-á de :
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| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e do Estado de Santa Catarina.
H - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Il - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - exercer ação distributiva em relação às suas escolas.
V - assegurar o ensino fundamental;
VI - elaborar e fazer cumprir o Estatuto do Magistério e o Plano de
Carreira dos docentes do sistema municipal de ensino.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei, é o órgão
normativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino com atribuições previstas
em lei e no seu Regimento.
SESSÃO ||
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA
MUNICIPAL
Art. 11 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns
e as do sistema municipal de ensino, terão a incumbência de :
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica ;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos,
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
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V - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
SESSÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES
Art. 12 - Os docentes incumbir-se-ão de :
| - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento
de ensino;
Il '- elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica do estabelecimento de ensino;
HI - zelar pela aprendizagem dos alunos;
Iv - estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
V - ministrar os dias letivos e as horas de efetivo trabalho escolar
estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e
a comunidade.
SESSÃO IV
DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO
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Art. 13 - Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na
educação básica com base nos seguintes princípios:
| - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
Il - participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares
ou equivalentes,
HW - progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira;
IV - participação efetiva da comunidade escolar na escolha dos dirigentes,
dos estabelecimentos de ensino regular.
Parágrafo Único: Para o cumprimento do inciso Ill deste Artigo, o órgão
executivo do sistema providenciará a descentralização do orçamento, visando
alcançar as unidades escolares na proporção dos alunos matriculados com
frequência comprovada.
TÍTULO V
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO |
COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art. 14 - A educação escolar compõe-se de :
| - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio;
Il - educação superior. s
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CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
Art. 15 - A educação escolar do sistema municipal de ensino compõe-se
de:
| - as instituições do ensino fundamental de educação infantil mantidos
pelo Poder Público Municipal.
1 - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada.
III - os órgãos municipais de educação.
CAPÍTULO Ill
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 17 - A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos
semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não
seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma
diversa de organização, sempre que O interesse do processo de aprendizagem
assim o recomendar.
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$ Primeiro: A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive os
transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais; considerando-se as
orientações do Conselho Municipal de Educação.
8 Segundo: O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades
locais, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas letivas
previsto nesta lei, obedecidas as normas expedidas pelo respectivo sistema.
Art. 18 - A educação básica no nível fundamental fica organizada de
acordo com as seguintes regras comuns:
| - carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado
aos exames finais, quando houver.
1 - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do
ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a
série ou fase anterior na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação
feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do
candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme
normatização do Conselho Municipal de Educação;
WI - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, O
Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que
preservada a sequência do currículo conforme normatização do Conselho
Municipal de Educação.
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries
distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de
línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares,
V - averificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
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a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados
obtidos ao longo do período sobre os de eventuais exames finais;
b) | possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso
escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos & nas séries mediante verificação
do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos
ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados
pelas instituições de ensino em seus regimentos,
VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto
no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para
aprovação;
vil - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares,
declaração de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de
cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 19 - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar
relação adequada entre O número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação normatizará o
disposto neste artigo.
Art. 20 - Os currículos do ensino fundamental serão propostos pela escola
e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e terão a base nacional
comum complementada pelo sistema municipal e pela escola, adaptando-se, na
parte diversificada, às características regionais e locais da sociedade, da cultura,
da economia e da clientela.
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8 Primeiro - Os conteúdos das disciplinas levarão em consideração:
a) a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais,
b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação
social;
c) adaptação às realidades dos meios urbano e rural;
d) orientação sobre a prevenção e o Uso de drogas, a proteção ao meio
ambiente, a educação para O trânsito e a educação sexual;
e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa,
cooperativista, sindical e vinculação ao mundo do trabalho.
S Segundo - O ensino da arte constituirá componente curricular
obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover [o)
desenvolvimento cultural dos alunos,
& Terceiro - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da
escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas
etárias e ás condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos
noturnos.
8 Quarto - O ensino da História dará ênfase à História de Santa Catarina,
do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes
culturas e etnias para a formação do povo brasileiro e catarinense.
& Quinto - Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir
da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja
escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da
instituição.
8 Sexto - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional
de Educação.
& Sétimo - A avaliação do aluno nas disciplinas de Educação Física,
Educação Artística e Educação Religiosa Escolar na educação básica não será
considerada para fins de promoção por série ou equivalente, podendo,
igualmente, ser dispensada da recuperação.
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Art. 21 - As unidades escolares, utilizando-se do seu quadro de pessoal
qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do seu órgão
Colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão
abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e a renovação de
conhecimentos e a sua integração com a comunidade extra-escolar.
Art. 22 - Na oferta de educação básica para a população rural são
permitidas adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida
rural, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de
Educação considerando:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessidades e interesses dos alunos das zonas rurais;
Il | - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário
escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
Il - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 23 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação
da família e da comunidade.
Art. 24 - A educação infantil será oferecida em :
| - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de
idade;
Il - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.
Parágrafo Único - As instituições de educação infantil já existentes terão o
prazo de três anos, a partir da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, para integrar-se ao respectivo sistema.
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Art. 25 - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante
acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 26 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos,
obrigatório dos 7 aos 14 anos e gratuito na escola pública, terá como objetivo a
formação básica do cidadão, mediante:
| - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Il - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
ll - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores,
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e de tolerância reciproca em que se assenta a vida social.
Art. 27 - O ensino fundamental regular do sistema municipal de ensino será
oferecido em oito séries contínuas e articuladas, abrangendo oito anos de
estudos.
8 Primeiro - É admitido o desdobramento do ensino fundamental em
ciclos .
8 Segundo - O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino à
distância ser utilizado como complementação da aprendizagem.
8 Terceiro - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa.
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Art. 28 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de acordo com a
preferência manifestada pelos alunos ou por seus pais ou responsáveis.
Parágrafo Único - Os professores que ministrarão os conteúdos serão
preparados e credenciados pelas entidades religiosas de forma interconfessional,
resultante de acordo entre as diversas entidades que se responsabilizam pela
elaboração do programa.
Art. 29 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos
quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente
ampliado o período de permanência na escola.
& Primeiro - São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas
alternativas de organização autorizadas especificamente pelo Conselho
Municipal de Educação.
& Segundo - Em todos os casos, as escolas estão sujeitas ao cumprimento
do mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, excluindo o período
reservado para as provas finais, quando houver.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 30 - A educação profissional, integrada às diferentes formas de
educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, proporciona o permanente
desenvolvimento e conhecimento para a vida produtiva.
Parágrafo Único - O aluno matriculado ou egresso do Ensino
Fundamental, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.
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Art. 31 - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o
ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em
instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
Art. 32 - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no
trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para
prosseguimento ou conclusão de estudos.
Parágrafo Único - Os diplomas de cursos de educação profissional de
nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Art. 33 - As unidades escolares que oferecem cursos profissionalizantes,
além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à
comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento do
espaço físico, independentemente do nível de escolaridade.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 34 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não
tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade
própria.
& Primeiro - Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens
e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do
alunado, seus interesses condições de vida e de trabalho, mediante cursos e
exames.
& Segundo - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a
permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e
complementares entre si.
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CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 35 - A Educação Especial, entendida como um processo interativo de
educação, visa a prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de pessoas
portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos
pedagógicos, tecnológicos e educacionais específicos.
| - Ao educando com necessidades especiais, integrado na rede regular
de ensino, será garantido o atendimento especializado em sala de recursos para
o deficiente sensorial e serviço de apoio pedagógico para o deficiente mental, em
período não coincidente com a frequência na série regular.
Il - Ao educando portador de deficiência mental severamente prejudicado
e ao portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos
será garantido o atendimento especializado em escolas especiais.
Art. 36 - O Sistema de Ensino deverá assegurar aos educandos com
necessidades especiais:
| - Métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos adaptados,
para atender às necessidades.
Il - Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências
e aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar para os
educandos com altas habilidades.
Ill - Professores com especialização adequada em nível médio ou
superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino
regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
IV - Educação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida
em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no
trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins bem como
aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual
ou psicomotora.
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V - Acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares
disponíveis para o ensino regular.
Art. 37 - As escolas de educação especial de instituições privadas, sem
fins lucrativos, apoiadas pela comunidade, serão autorizadas, mediante processo
formal analisado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto, através de
parecer da Fundação Catarinense de Educação Especial e aprovação do
Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo Único - Somente as escolas regularmente autorizadas poderão
receber apoio técnico e financeiro e ou cedência de professores do Poder Público
através de convênios.
Art. 38 - Entende-se por escola de educação especial, aquela que tem por
objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental severamente
prejudicados e aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves
comprometimentos, munidas de recursos pedagógicos e terapêuticos específicos,
bem como de recursos humanos especializados.
Parágrafo Único: O poder público adotará, como alternativa preferencial,
a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na
própria rede pública de ensino, independente do apoio às instituições previstas.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 39 - As instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de
Ensino, nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
classificam-se:
| - Públicas, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público
Estadual;
Il - Públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal. ij
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Parágrafo Único - Às instituições a que se refere o inciso Il, aplica-se o
previsto no artigo 242, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição
Federal.
TÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DA FORMAÇÃO
Art. 40 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos
objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de
cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
| - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação
em serviço;
Il - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições
de ensino e outras atividades.
Art. 41 - A formação de docentes para atuarem na educação básica far-se-
á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena obtida em
universidades e institutos superiores de educação.
& Primeiro - É admitida, excepcionalmente, como formação mínima para o
exercício do magistério, na educação infantil, na educação especial, e nas 4
primeiras séries do ensino fundamental, a obtida em nível médio na modalidade
normal com habilitações específicas para a educação infantil e séries iniciais.
& Segundo - Poderão ser criados e autorizados institutos superiores de
educação para a formação de profissionais para a educação básica e educação
especial, incluindo-se o curso normal superior para a formação, de docentes para
a educação infantil e as quatro primeiras séries do ensino fundamental.
& Terceiro - As instituições a que se referem o “caput” e os parágrafos 1º
e 2º deste artigo, incluirão em seus currículos conteúdos que atendam a
educação especial.
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Art. 42 - As universidades e institutos credenciados organizarão programas
de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que
queiram se dedicar à educação básica, mediante avaliação prévia do
conhecimento dos conteúdos específicos da habilitação pretendida.
Art. 43 - A formação dos docentes e demais profissionais da educação
básica, incluirá prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas horas,
conforme normatização do Conselho Estadual de Educação.
Art. 44 - O sistema de ensino do Município de Canoinhas, no que se refere
à valorização dos profissionais da educação, se baseia nos seguintes princípios:
| | - valorização em decorrência da sua importância para a formação do
cidadão e o respeito à cidadania;
Il - valorização decorrente da titulação ou habilitação e da avaliação do
seu desempenho;
Il - acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga horária de trabalho;
V - condições adequadas de trabalho;
VI - liberdade de opinião, de idéias, de cultura religiosa e de convicções
políticas e ideológicas,
VII - remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como
educador.
Art. 45 - Aos profissionais integrantes da rede pública, além dos princípios
que regem a sua valorização, ficam acrescidas as seguintes garantias:
| - estatuto e plano de carreira definidos em lei própria;
Il - ingresso, exclusivamente, por concurso público;
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Ill - progressão profissional baseada na titulação ou habilitação e na
avaliação do desempenho;
IV - piso salarial profissional.
Parágrafo Único - A efetiva experiência docente de, no mínimo os(três)
anos, é pré-requesito para o exercício de quaisquer outras funções de magistério.
Art. 46 - A formação de profissionais da educação para a administração,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação
básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-
graduação, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 47 - As unidades escolares da rede pública municipal já existentes e
as que forem criadas deverão estabelecer O quadro de docentes cujas vagas
serão preenchidas por concurso público de títulos e provas.
Art. 48 - Qualquer cidadão, habilitado legalmente com titulação própria,
poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de
docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor
não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos adquiridos.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO CONTINUADA
Art. 49 - A educação continuada, entendida como aperfeiçoamento e
atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para
esse fim, faz parte da valorização dos profissionais da educação e deverá ser
assegurada nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público.
Art. 50 - A educação continuada, direito e dever dos profissionais da
educação pública municipal, terá a definição, o apoio, o planejamento e a
coordenação geral do órgão executivo do sistema em parceria com universidades,
institutos superiores de educação e outras instituições de educação superior que
possuem cursos em atividade, reconhecidos e credenciados, nas áreas
demandadas.
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& Primeiro - Na rede pública, a oferta e a chamada dos que irão
frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos
públicos, ficará a critério do órgão executivo do sistema;
& Segundo - O poder público proporcionará o acesso à educação
continuada a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na
educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas.
& Terceiro - Os profissionais da educação da rede pública que
frequentarem programas de educação continuada fora dos programas oficiais ou
conveniados, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se
utilizados para progressão na carreira.
8 Quarto - Cabe às instituições executoras a expedição dos certificados.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 51 - Serão recursos públicos destinados à educação os originários de :
| - receita de impostos próprios do Estado e dos Municípios;
Il - receita de transferências constitucionais e outras transferências,
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais,
IV - receita de incentivos fiscais;
V -outros recursos previstos em lei;
VI - produto das aplicações financeiras, das disponibilidades, dos recursos
públicos destinados à educação.
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Art. 52 - O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca realiEsar]
de 25% (vinte e cinco por cento), ou o que consta na Constituição e Lei Orgânica
dos Municipios, resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
& Primeiro - A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo
Estado aos municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto
neste artigo, receita do governo estadual.
& Segundo - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos
mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária de impostos.
8 Terceiro - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos
estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento
anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos
adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
8 Quarto - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as
efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício
financeiro.
$ Quinto - O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa do
Estado e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela
educação, observados os seguintes prazos:
| - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o
vigésimo dia;
Il - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada
mês, até o trigésimo dia;
Ill - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês,
até o décimo dia do mês subsequente.
8 Sexto - O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção
monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
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Art. 53 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento des
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos
das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação;
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
Iv - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessários ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
vi - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e
privadas;
VIl - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
ao disposto nos incisos deste artigo;
vil - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas
de transporte escolar.
Art. 54 - Os recursos a que se refere o Art. 170 da Constituição Estadual
serão excluídos dos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais obrigatórios
para a educação.
Art. 55 - A distribuição dos recursos mencionados no Art. 170 da
Constituição do Estado, entre as Fundações Educacionais de Ensino Superior,
instituídas em virtude de Lei Municipal, se fará em função dos seguintes objetivos:
| - concessão de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes,
Il - pagamento de atividade orientada à melhoria da qualidade de ensino e
despesas de custeio necessárias ao funcionamento da Instituição de Ensino
Superior;
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|Il - formação de um Fundo Financeiro Rotativo, denominado Crédito
Educativo, para atendimento aos acadêmicos dos cursos de graduação das
instituições de Ensino Superior, vinculadas ao sistema estadual de ensino;
IV - formação de professores em caráter especial e emergencial e de
educação continuada.
Art. 56 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com :
| - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou,
quando efetivadas fora dos sistemas de ensino, que não vise precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivos ou cultural,
Ill - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos,
IV - — programas suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica , farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta
ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em
desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 57 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como
nos relatórios a que se refereo 8 3º do Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 58 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
| - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados,
dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou
pretexto;
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Il - apliquem seus excedentes financeiros na educação;
HI - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público Municipal, no caso de
encerramento de suas atividades,
IV - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.
8 Primeiro - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a
bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos
regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público
obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
& Segundo - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão
receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - Os estágios e as práticas, poderão ser realizados no próprio
estabelecimento de ensino que tiver as condições adequadas ou em entidades
conveniadas com a instituição de ensino conforme regulamentação do Conselho
Estadual de Educação, respeitada a autonomia das Universidades.
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Educação organizará registro de todos
os estabelecimentos pertencentes ao sistema municipal de ensino.
Art. 61 - O registro e a autorização para funcionamento de
estabelecimento de ensino ou curso poderá ser suspenso ou cassado pela
autoridade competente, após comprovação de irregularidades, mediante processo
específico, preservando-se os direitos dos alunos.
Art. 62 - Não haverá distinção de direitos entre os estudos realizados em
estabelecimentos públicos e particulares autorizados, reconhecidos e ou
credenciados. OM
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Art. 63 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de
Educação apoiarão a organização de cursos ou escolas experimentais, com
currículos, métodos e períodos escolares próprios para dar atendimento ao ensino
fundamental na área rural.
Art. 64 - A expedição de autorização para funcionamento e reconhecimento
de estabelecimento de ensino fundamental e de educação infantil integrante do
sistema municipal de ensino será atribuição do Conselho Municipal de Educação.
Art. 65 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar, reconhecer,
credenciar, supervisionar, respectivamente, os estabelecimentos e os cursos de
educação fundamental e infantil integrantes do sistema municipal de ensino, sem
prejuízo da avaliação geral promovida pelo Ministério da Educação e Desporto.
Parágrafo Único - Os atos de autorização e de reconhecimento a que se
refere este artigo serão homologados pelo Prefeito do Município de Canoinhas.
Art. 66 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação que não
dependerem de homologação de autoridade superior, terão vigência imediata,
após a publicação e registro na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 67 - O magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino
só poderá ser exercido por profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo Único - Na falta comprovada de professores habilitados para
lecionar na educação básica, os sistemas poderão autorizar o exercício do
magistério em caráter precário, por dois anos, com direito a uma renovação por
igual tempo, a candidatos na ordem de preferência estabelecida por normatização
do respectivo sistema.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 68 - O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da
sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e municipal de
educação terá como objetivos básicos:
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| - erradicação do analfabetismo;
| - universalização do atendimento do ensino fundamental obrigatório e
expansão da educação média e infantil;
HI - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação humanística, científica e tecnológica;
V - progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno
do ensino fundamental.
Art. 69 - As instituições de educação infantil existentes antes da presente
lei, terão o prazo máximo de três anos, a contar da publicação da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, para integrarem-se ao sistema respectivo.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, as
instituições deverão solicitá-lo do órgão normativo, em processo próprio,
obedecidas as normas do sistema municipal.
Art. 70 - As unidades escolares integrantes do sistema municipal ensino
terão o prazo de 180 dias, após a publicação desta lei, para adaptarem seus
Estatutos e Regimentos Internos à legislação da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, da Lei do Sistema Municipal e as normas respectivas.
Art. 71 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições.
Canoinhas(SC), 02 de dezembro de 1997.
G. ORLANDO KRA ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de

open original →