| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 6162 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.920 de 02/12/1997 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI TÍTULO! DA EDUCAÇÃO Art. 1º - A educação, direito de todos, dever da família e do Estado , se desenvolve na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Parágrafo Único - Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 2º- A Educação no Município de Canoinhas, promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: | - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O pensamento, a arte e o saber, WII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas, VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar, VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e regulamentos; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XII - promoção da integração escola-comunidade. TÍTULO Il DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: | - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Il- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Hi - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - oferta de ensino notumo regular, adequado às condições do educando; V - acesso aos níveis mais elevados da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de educação infantil gratuita a crianças de O a seis anos de idade; VII - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS r Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC VIII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; IX - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde; X - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; XI - membros do magistério em número e qualificação suficientes para atender a demanda escolar; XI - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola além das quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, previstas nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO : A ampliação do período de permanência dos alunos nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental se dará, de forma progressiva a partir da vigência desta lei e atenderá, prioritariamente, as escolas públicas urbanas, visando alcançar o regime de tempo integral nas escolas situadas nas áreas em que as condições econômicas , sociais e pedagógicas o recomendarem. Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. 8 1º - Compete ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Canoinhas, em regime de colaboração, e com assistência da União: | - recensear anualmente a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; Il - fazer-lhes a chamada pública; W - fazer a matrícula dos que estão em idade escolar de ensino fundamental, nos termos desta lei; IV - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC 8 2º - Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 8 3º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. 8 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior na forma estabelecida pelo órgão normativo do respectivo sistema. Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos educandos de 7 a 14 anos de idade, no ensino fundamental, sendo esta facultativa a partir dos seis anos completos no ato da matrícula. Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: | - cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do sistema municipal de ensino; Il - autorização de funcionamento e reconhecimento pelo Poder Público do respectivo sistema de ensino; Il - avaliação da qualidade e a do corpo docente e técnico-administrativo pelo poder público; IV - condições físicas de funcionamento; V - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO : As normas e as exigências complementares para o cumprimento das condições acima serão expedidas pelo Conselho Municipal de Educação. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC TÍTULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º - O sistema municipal de ensino compreende; | - as instituições do ensino fundamental e da educação infantil criados e mantidos pelo poder público municipal, | - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo; Ill - o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo e consultivo; IV - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. SESSÃO | DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9º - O sistema municipal de ensino incumbir-se-á de : ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC | - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Santa Catarina. H - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Il - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - exercer ação distributiva em relação às suas escolas. V - assegurar o ensino fundamental; VI - elaborar e fazer cumprir o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira dos docentes do sistema municipal de ensino. Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei, é o órgão normativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino com atribuições previstas em lei e no seu Regimento. SESSÃO || DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL Art. 11 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do sistema municipal de ensino, terão a incumbência de : | - elaborar e executar sua proposta pedagógica ; Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; E / ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ç2 Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Ip sça V - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. SESSÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES Art. 12 - Os docentes incumbir-se-ão de : | - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Il '- elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; HI - zelar pela aprendizagem dos alunos; Iv - estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e as horas de efetivo trabalho escolar estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade. SESSÃO IV DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO j e | ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 13 - Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na educação básica com base nos seguintes princípios: | - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; Il - participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares ou equivalentes, HW - progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira; IV - participação efetiva da comunidade escolar na escolha dos dirigentes, dos estabelecimentos de ensino regular. Parágrafo Único: Para o cumprimento do inciso Ill deste Artigo, o órgão executivo do sistema providenciará a descentralização do orçamento, visando alcançar as unidades escolares na proporção dos alunos matriculados com frequência comprovada. TÍTULO V DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO | COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES Art. 14 - A educação escolar compõe-se de : | - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; Il - educação superior. s RÁ 7) / ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 15 - A educação escolar do sistema municipal de ensino compõe-se de: | - as instituições do ensino fundamental de educação infantil mantidos pelo Poder Público Municipal. 1 - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. III - os órgãos municipais de educação. CAPÍTULO Ill DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 17 - A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que O interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. X ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC $ Primeiro: A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais; considerando-se as orientações do Conselho Municipal de Educação. 8 Segundo: O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei, obedecidas as normas expedidas pelo respectivo sistema. Art. 18 - A educação básica no nível fundamental fica organizada de acordo com as seguintes regras comuns: | - carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 1 - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme normatização do Conselho Municipal de Educação; WI - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, O Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo conforme normatização do Conselho Municipal de Educação. IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares, V - averificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: / y ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais exames finais; b) | possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos & nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos, VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; vil - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Art. 19 - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre O número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação normatizará o disposto neste artigo. Art. 20 - Os currículos do ensino fundamental serão propostos pela escola e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e terão a base nacional comum complementada pelo sistema municipal e pela escola, adaptando-se, na parte diversificada, às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC 8 Primeiro - Os conteúdos das disciplinas levarão em consideração: a) a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais, b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social; c) adaptação às realidades dos meios urbano e rural; d) orientação sobre a prevenção e o Uso de drogas, a proteção ao meio ambiente, a educação para O trânsito e a educação sexual; e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista, sindical e vinculação ao mundo do trabalho. S Segundo - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover [o) desenvolvimento cultural dos alunos, & Terceiro - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e ás condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. 8 Quarto - O ensino da História dará ênfase à História de Santa Catarina, do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro e catarinense. & Quinto - Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. 8 Sexto - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional de Educação. & Sétimo - A avaliação do aluno nas disciplinas de Educação Física, Educação Artística e Educação Religiosa Escolar na educação básica não será considerada para fins de promoção por série ou equivalente, podendo, igualmente, ser dispensada da recuperação. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 21 - As unidades escolares, utilizando-se do seu quadro de pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do seu órgão Colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e a renovação de conhecimentos e a sua integração com a comunidade extra-escolar. Art. 22 - Na oferta de educação básica para a população rural são permitidas adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação considerando: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das zonas rurais; Il | - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; Il - adequação à natureza do trabalho na zona rural. SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 23 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 24 - A educação infantil será oferecida em : | - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; Il - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade. Parágrafo Único - As instituições de educação infantil já existentes terão o prazo de três anos, a partir da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrar-se ao respectivo sistema. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 25 - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 26 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório dos 7 aos 14 anos e gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante: | - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; Il - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; ll - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores, IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância reciproca em que se assenta a vida social. Art. 27 - O ensino fundamental regular do sistema municipal de ensino será oferecido em oito séries contínuas e articuladas, abrangendo oito anos de estudos. 8 Primeiro - É admitido o desdobramento do ensino fundamental em ciclos . 8 Segundo - O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino à distância ser utilizado como complementação da aprendizagem. 8 Terceiro - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa. 5/5 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 28 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de acordo com a preferência manifestada pelos alunos ou por seus pais ou responsáveis. Parágrafo Único - Os professores que ministrarão os conteúdos serão preparados e credenciados pelas entidades religiosas de forma interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades que se responsabilizam pela elaboração do programa. Art. 29 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. & Primeiro - São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas especificamente pelo Conselho Municipal de Educação. & Segundo - Em todos os casos, as escolas estão sujeitas ao cumprimento do mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, excluindo o período reservado para as provas finais, quando houver. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 30 - A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, proporciona o permanente desenvolvimento e conhecimento para a vida produtiva. Parágrafo Único - O aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. 1 eermem mem Ye S! ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 31 - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. Art. 32 - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo Único - Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. Art. 33 - As unidades escolares que oferecem cursos profissionalizantes, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento do espaço físico, independentemente do nível de escolaridade. SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 34 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria. & Primeiro - Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. & Segundo - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 35 - A Educação Especial, entendida como um processo interativo de educação, visa a prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos e educacionais específicos. | - Ao educando com necessidades especiais, integrado na rede regular de ensino, será garantido o atendimento especializado em sala de recursos para o deficiente sensorial e serviço de apoio pedagógico para o deficiente mental, em período não coincidente com a frequência na série regular. Il - Ao educando portador de deficiência mental severamente prejudicado e ao portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos será garantido o atendimento especializado em escolas especiais. Art. 36 - O Sistema de Ensino deverá assegurar aos educandos com necessidades especiais: | - Métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos adaptados, para atender às necessidades. Il - Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades. Ill - Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. IV - Educação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins bem como aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. FA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC V - Acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular. Art. 37 - As escolas de educação especial de instituições privadas, sem fins lucrativos, apoiadas pela comunidade, serão autorizadas, mediante processo formal analisado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto, através de parecer da Fundação Catarinense de Educação Especial e aprovação do Conselho Estadual de Educação. Parágrafo Único - Somente as escolas regularmente autorizadas poderão receber apoio técnico e financeiro e ou cedência de professores do Poder Público através de convênios. Art. 38 - Entende-se por escola de educação especial, aquela que tem por objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental severamente prejudicados e aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos, munidas de recursos pedagógicos e terapêuticos específicos, bem como de recursos humanos especializados. Parágrafo Único: O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública de ensino, independente do apoio às instituições previstas. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 39 - As instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 classificam-se: | - Públicas, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Estadual; Il - Públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal. ij | ) Yo | ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Parágrafo Único - Às instituições a que se refere o inciso Il, aplica-se o previsto no artigo 242, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal. TÍTULO VI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO | DA FORMAÇÃO Art. 40 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: | - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço; Il - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 41 - A formação de docentes para atuarem na educação básica far-se- á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena obtida em universidades e institutos superiores de educação. & Primeiro - É admitida, excepcionalmente, como formação mínima para o exercício do magistério, na educação infantil, na educação especial, e nas 4 primeiras séries do ensino fundamental, a obtida em nível médio na modalidade normal com habilitações específicas para a educação infantil e séries iniciais. & Segundo - Poderão ser criados e autorizados institutos superiores de educação para a formação de profissionais para a educação básica e educação especial, incluindo-se o curso normal superior para a formação, de docentes para a educação infantil e as quatro primeiras séries do ensino fundamental. & Terceiro - As instituições a que se referem o “caput” e os parágrafos 1º e 2º deste artigo, incluirão em seus currículos conteúdos que atendam a educação especial. / ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 42 - As universidades e institutos credenciados organizarão programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar à educação básica, mediante avaliação prévia do conhecimento dos conteúdos específicos da habilitação pretendida. Art. 43 - A formação dos docentes e demais profissionais da educação básica, incluirá prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas horas, conforme normatização do Conselho Estadual de Educação. Art. 44 - O sistema de ensino do Município de Canoinhas, no que se refere à valorização dos profissionais da educação, se baseia nos seguintes princípios: | | - valorização em decorrência da sua importância para a formação do cidadão e o respeito à cidadania; Il - valorização decorrente da titulação ou habilitação e da avaliação do seu desempenho; Il - acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; V - condições adequadas de trabalho; VI - liberdade de opinião, de idéias, de cultura religiosa e de convicções políticas e ideológicas, VII - remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador. Art. 45 - Aos profissionais integrantes da rede pública, além dos princípios que regem a sua valorização, ficam acrescidas as seguintes garantias: | - estatuto e plano de carreira definidos em lei própria; Il - ingresso, exclusivamente, por concurso público; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 7 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Ill - progressão profissional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho; IV - piso salarial profissional. Parágrafo Único - A efetiva experiência docente de, no mínimo os(três) anos, é pré-requesito para o exercício de quaisquer outras funções de magistério. Art. 46 - A formação de profissionais da educação para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós- graduação, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Art. 47 - As unidades escolares da rede pública municipal já existentes e as que forem criadas deverão estabelecer O quadro de docentes cujas vagas serão preenchidas por concurso público de títulos e provas. Art. 48 - Qualquer cidadão, habilitado legalmente com titulação própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos adquiridos. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO CONTINUADA Art. 49 - A educação continuada, entendida como aperfeiçoamento e atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, faz parte da valorização dos profissionais da educação e deverá ser assegurada nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público. Art. 50 - A educação continuada, direito e dever dos profissionais da educação pública municipal, terá a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do sistema em parceria com universidades, institutos superiores de educação e outras instituições de educação superior que possuem cursos em atividade, reconhecidos e credenciados, nas áreas demandadas. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC & Primeiro - Na rede pública, a oferta e a chamada dos que irão frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos públicos, ficará a critério do órgão executivo do sistema; & Segundo - O poder público proporcionará o acesso à educação continuada a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas. & Terceiro - Os profissionais da educação da rede pública que frequentarem programas de educação continuada fora dos programas oficiais ou conveniados, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progressão na carreira. 8 Quarto - Cabe às instituições executoras a expedição dos certificados. TÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 51 - Serão recursos públicos destinados à educação os originários de : | - receita de impostos próprios do Estado e dos Municípios; Il - receita de transferências constitucionais e outras transferências, III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais, IV - receita de incentivos fiscais; V -outros recursos previstos em lei; VI - produto das aplicações financeiras, das disponibilidades, dos recursos públicos destinados à educação. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC t ! aa Art. 52 - O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca realiEsar] de 25% (vinte e cinco por cento), ou o que consta na Constituição e Lei Orgânica dos Municipios, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. & Primeiro - A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo estadual. & Segundo - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. 8 Terceiro - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. 8 Quarto - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. $ Quinto - O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa do Estado e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: | - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; Il - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; Ill - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente. 8 Sexto - O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. a / ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 À FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 E ER) 89460-000 - CANOINHAS - SC Lo Art. 53 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento des ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; Iv - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessários ao funcionamento dos sistemas de ensino; vi - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VIl - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; vil - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 54 - Os recursos a que se refere o Art. 170 da Constituição Estadual serão excluídos dos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais obrigatórios para a educação. Art. 55 - A distribuição dos recursos mencionados no Art. 170 da Constituição do Estado, entre as Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas em virtude de Lei Municipal, se fará em função dos seguintes objetivos: | - concessão de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes, Il - pagamento de atividade orientada à melhoria da qualidade de ensino e despesas de custeio necessárias ao funcionamento da Instituição de Ensino Superior; ; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC |Il - formação de um Fundo Financeiro Rotativo, denominado Crédito Educativo, para atendimento aos acadêmicos dos cursos de graduação das instituições de Ensino Superior, vinculadas ao sistema estadual de ensino; IV - formação de professores em caráter especial e emergencial e de educação continuada. Art. 56 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com : | - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivadas fora dos sistemas de ensino, que não vise precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivos ou cultural, Ill - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos, IV - — programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica , farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 57 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refereo 8 3º do Art. 165 da Constituição Federal. Art. 58 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: | - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Il - apliquem seus excedentes financeiros na educação; HI - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades, IV - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos. 8 Primeiro - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. & Segundo - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59 - Os estágios e as práticas, poderão ser realizados no próprio estabelecimento de ensino que tiver as condições adequadas ou em entidades conveniadas com a instituição de ensino conforme regulamentação do Conselho Estadual de Educação, respeitada a autonomia das Universidades. Art. 60 - A Secretaria Municipal de Educação organizará registro de todos os estabelecimentos pertencentes ao sistema municipal de ensino. Art. 61 - O registro e a autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino ou curso poderá ser suspenso ou cassado pela autoridade competente, após comprovação de irregularidades, mediante processo específico, preservando-se os direitos dos alunos. Art. 62 - Não haverá distinção de direitos entre os estudos realizados em estabelecimentos públicos e particulares autorizados, reconhecidos e ou credenciados. OM ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 63 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação apoiarão a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios para dar atendimento ao ensino fundamental na área rural. Art. 64 - A expedição de autorização para funcionamento e reconhecimento de estabelecimento de ensino fundamental e de educação infantil integrante do sistema municipal de ensino será atribuição do Conselho Municipal de Educação. Art. 65 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar, respectivamente, os estabelecimentos e os cursos de educação fundamental e infantil integrantes do sistema municipal de ensino, sem prejuízo da avaliação geral promovida pelo Ministério da Educação e Desporto. Parágrafo Único - Os atos de autorização e de reconhecimento a que se refere este artigo serão homologados pelo Prefeito do Município de Canoinhas. Art. 66 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação que não dependerem de homologação de autoridade superior, terão vigência imediata, após a publicação e registro na Secretaria Municipal de Educação. Art. 67 - O magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino só poderá ser exercido por profissionais devidamente habilitados. Parágrafo Único - Na falta comprovada de professores habilitados para lecionar na educação básica, os sistemas poderão autorizar o exercício do magistério em caráter precário, por dois anos, com direito a uma renovação por igual tempo, a candidatos na ordem de preferência estabelecida por normatização do respectivo sistema. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 68 - O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e municipal de educação terá como objetivos básicos: Y ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC | - erradicação do analfabetismo; | - universalização do atendimento do ensino fundamental obrigatório e expansão da educação média e infantil; HI - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação humanística, científica e tecnológica; V - progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do ensino fundamental. Art. 69 - As instituições de educação infantil existentes antes da presente lei, terão o prazo máximo de três anos, a contar da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrarem-se ao sistema respectivo. Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, as instituições deverão solicitá-lo do órgão normativo, em processo próprio, obedecidas as normas do sistema municipal. Art. 70 - As unidades escolares integrantes do sistema municipal ensino terão o prazo de 180 dias, após a publicação desta lei, para adaptarem seus Estatutos e Regimentos Internos à legislação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei do Sistema Municipal e as normas respectivas. Art. 71 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições. Canoinhas(SC), 02 de dezembro de 1997. G. ORLANDO KRA ER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de