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norma nº 760/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 760 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id6166

Documents (1)

texto integral #

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|
Pe
FAB O FREITAS
Pr
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃOCNº 760, de 27/08/99
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Intemno:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (trinta) dias de férias ao Servidor Público Tarciso
Ribeiro de Lima, a partir de 23/08/99, referente ao período de 1998 a 1999.
Art. 2º - Fica deferido o adicional de um/terço sobre a remuneração, conforme
o disposto no Art. 115 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores
Públicos do Mumicípio de Canoinhas.
Art. 3º - Fica convertidos monetariamente 10 (dez) dias de férias do Servidor
acima citado, nos termos do $ 5º do Art. 110, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de agosto de
1999.
esidente
/
E OLD
1º Secretário
À presente Resolução, foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores em 27 de agosto de 1999.
Funcionário

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