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norma nº 766/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 766 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaCONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id6174

Documents (1)

texto integral #

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| ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 766, de 30/09/99
CONCEDE LICENÇA PRÉMIO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos
Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno:
RESOLVE
st 1º. Conceder 03 (três) meses de Licença prémio ao Servidor Alinor
Votcoski, referente ao periodo aquisitivo de 01/10/89 a 30/09/1994. conforme o Art 106
da Lei n” 2.305, de 03/07/1990.
Art 2º - Fica a licença prêmio constante da presente Resolução, convertida
integralmente em dinheiro, nos termos do 8 1º do Art 109 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990.
Art 5º - Às despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações especificas do orçamento.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de setembro de
1990.
FABIANO FREITAS Ny
Presidente
1º Secretário
| A presente Resolução, foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores em 30 de setembro de 1999
Tarciso de Lima
Funcionário

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