| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [mer Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 os. É FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 mittcho À 89460-000 - CANOINHAS - SC RORRICA | LEI Nº 2.939 de 23/12/1997 , AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina, através das Secretarias de Educação e do Desporto, Segurança Pública, Justiça e Cidadania, Administração, Casa Civil, Fazenda, Saúde, Transporte e Obras, Desenvolvimento Rural e da Agricultura, Desenvolvimento Social e da Família, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de dezembro de 1997. G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/42/1997.