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norma nº 2939/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2939 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [mer
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 os. É
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 mittcho À
89460-000 - CANOINHAS - SC
RORRICA |
LEI Nº 2.939 de 23/12/1997 ,
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE
SUAS SECRETARIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina, através das Secretarias
de Educação e do Desporto, Segurança Pública, Justiça e Cidadania,
Administração, Casa Civil, Fazenda, Saúde, Transporte e Obras,
Desenvolvimento Rural e da Agricultura, Desenvolvimento Social e da Família,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de dezembro de 1997.
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 23/42/1997.

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