| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ISSQN. |
| native_id | 6204 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS / Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 [sta 89460-000 - CANOINHAS - SC 48 NUMERO LEI Nº 2.938 de 23/12/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DO ISSQN O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 35 da Lei nº 1.919 de 30/12/1985, os seguintes parágrafos: “LEI Nº 1.919 DE 30/12/1985” 8 1º - A tabela a que se refere este artigo, determina também o valor mínimo e fixo em UFIRs, a ser recolhido mensalmente, 8 2º - O recolhimento do valor mínimo e fixo, expresso na tabela supra referida, somente será autorizado, quando superior ao valor obtido da aplicação dos percentuais previstos sobre o preço dos serviços realizados no mês. Art. 2º - A tabela constante na Lei nº 2.042 de 30/1211 987, passa a vigorar com a redação anexa a esta lei. Art. 3º - 0 82º do Art. 27 da Lei 1919, de 30/12/85, passa a vigorar com a seguinte redação: “LEI Nº 1.919 DE 30/12/1985” Ar. 27 -... S 2º - Quando os serviços forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação da tabela específica por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC (9 NUMERO RÚRBRICA Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 23 de dezembro de 1997. NO Ao Pd G. ORLANDO KR LER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças'em 23/12/1997.