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norma nº 2938/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2938 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ISSQN.
native_id6204

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 [sta
89460-000 - CANOINHAS - SC 48
NUMERO
LEI Nº 2.938 de 23/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DO ISSQN
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 35 da Lei nº 1.919 de 30/12/1985, os
seguintes parágrafos:
“LEI Nº 1.919 DE 30/12/1985”
8 1º - A tabela a que se refere este artigo, determina também
o valor mínimo e fixo em UFIRs, a ser recolhido mensalmente,
8 2º - O recolhimento do valor mínimo e fixo, expresso na
tabela supra referida, somente será autorizado, quando superior ao valor obtido
da aplicação dos percentuais previstos sobre o preço dos serviços realizados no
mês.
Art. 2º - A tabela constante na Lei nº 2.042 de 30/1211 987, passa a vigorar
com a redação anexa a esta lei.
Art. 3º - 0 82º do Art. 27 da Lei 1919, de 30/12/85, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“LEI Nº 1.919 DE 30/12/1985”
Ar. 27 -...
S 2º - Quando os serviços forem prestados por sociedade, estas ficarão
sujeitas ao Imposto mediante a aplicação da tabela específica por cada
profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
(9
NUMERO
RÚRBRICA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 23 de dezembro de 1997.
NO Ao Pd
G. ORLANDO KR LER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças'em 23/12/1997.

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