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norma nº 2931/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2931 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaCONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI Nº 2.931 de 18/12/1997
CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedida anistia, aos contribuintes devedores de Tributos
Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tributável tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 1992, e o valor atualizado do débito, acrescido
de juros de mora e multa, não seja superior a quantia equivalente a 30 UFIRs.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas - SC , 18 de dezembro de 1997.
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 18/12/1997.

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