| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 6205 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 pp FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 ! 89460-000 - CANOINHAS - SC RO LEI Nº 2.931 de 18/12/1997 CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica concedida anistia, aos contribuintes devedores de Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tributável tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992, e o valor atualizado do débito, acrescido de juros de mora e multa, não seja superior a quantia equivalente a 30 UFIRs. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas - SC , 18 de dezembro de 1997. G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/12/1997.