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norma nº 2935/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2935 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaCONCEDE INCENTIVO A BANDA DO 3º BPM.
native_id6206

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.935 de 18/12/1997
CONCEDE INCENTIVO A BANDA DO 3º BPM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para
a Banda de Música do 3º Batalhão de Polícia Militar, para aquisição de
instrumentos musicais e material de reposição dos mesmos, a importância de até
10.000 (dez mil) UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, anualmente, mediante
convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 1997.
ENG. ORLANDO KRA
Prefeito
Esta Lei foi registada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 18/
ADEMIR EL S FR
Secretário Mun. Adminis

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