| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO A BANDA DO 3º BPM. |
| native_id | 6206 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.935 de 18/12/1997 CONCEDE INCENTIVO A BANDA DO 3º BPM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Banda de Música do 3º Batalhão de Polícia Militar, para aquisição de instrumentos musicais e material de reposição dos mesmos, a importância de até 10.000 (dez mil) UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, anualmente, mediante convênio. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 1997. ENG. ORLANDO KRA Prefeito Esta Lei foi registada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/ ADEMIR EL S FR Secretário Mun. Adminis