| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.926 de 12/12/1997 INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída neste município, a Cota de Participação Comunitária provisória para a manutenção e ampliação dos serviços de Iluminação Pública, por consumidor, calculada sobre a tarifa de iluminação pública, fixada pelo órgão competente do Ministério de Minas e Energia, na seguinte proporção: | - Contribuintes Residenciais Faixa de Consumo % do Valor do Kwh/TIP 0 a 30 Kwh isento 31a 50 Kwn 1,50 51 a 100 Kkwh 2,40 101 a 200 Kwh 3,50 201 a 500 Kwmh 5,80 501 a 1000 Km 12,00 acima de 1000 Kwh 20,00 Il - Contribuintes Comerciais e Industriais Faixa de Consumo % do Valor do Kwh/TIP 0a 30 kwh 4,90 31 a 50 Km 4,90 51 a 100 kwh 5,40 101 a 200 Kkwh 7,00 nd g ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC | po 201 a 500 Kwh 25,00 501 a 1000 Kwh 47,00 acima de 1000 Kwh 68,00 IH - Contribuintes Poderes e Serviços Públicos Faixa de Consumo % do valor do Kwh/TIP 0a 30 Kkwh 4,90 31 a 50 km 4,90 51 a 100 kwhn 5,40 101 a 200 Kkwh 7,00 201 a 500 Kwh 25,00 501 a 1000 Kwh 70,00 acima de 1000 Kwhn 91,00 IV - Contribuintes Primários Faixa de Consumo % do valor do Kwh/TIP até 2000 Kwh 40,00 2001 a 5000 Kkwh 75,00 5001 a 10000 Kwh 110,00 10001 a 50000 Kwh 140,00 acima de 50000 Kwh 170,00 Parágrafo único - A cobrança na forma prevista deste artigo, será efetuada pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, juntamente com a conta mensal de consumo de energia elétrica de cada usuário, em favor da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - Participarão da cota todos os consumidores ligados à Rede de Distribuição de Energia Elétrica das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc, exceto aqueles que não são beneficiários com iluminação pública, por luminárias distantes a mais de trinta metros lineares das extremas de sua propriedade. Parágrafo único - Os consumidores enquadrados neste artigo, e que não desejarem participar da cota, deverão dirigir-se à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, munidos da última conta de energia elétrica e requerimento para esta finalidade, cuja exclusão dar-se-á no mês seguinte. 7 9 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC i mca d Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços com a Celesc, para proceder o recolhimento das Cotas de Participação Comunitária Provisória e fazer a manutenção e ampliação da rede de Iluminação Pública no Município. Parágrafo único - A ampliação do sistema de iluminação pública dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - No Contrato de Prestação de Serviços de que trata o artigo anterior, ficará estabelecido que a contratada fornecerá a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, até o 15º dia do mês subsequente, o demonstrativo da arrecadação e aplicação dos respectivos valores. Art. 5º - Se o produto da arrecadação for superior as despesas para as quais se destina, o saldo verificado poderá ser aplicado na cobertura de débitos pendentes do Município com a Celesc, desde que a origem da dívida seja relacionada com as obras e fornecimento de energia elétrica, referentes a iluminação pública, na melhoria do padrão da iluminação pública, implantação de iluminação ornamental especial em avenidas, praças, logradouros, quadras de esportes, enfim, em todos os bens e equipamentos destinados ao uso público, de acordo com estabelecido pela Prefeitura Municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1998, revogadas as Leis 1.777 de 18/11/1988, 2252 de 15/12/1989 e 2.610 de 27/10/1993, e demais disposições em contrário. Canoinhas-SC, 12 de dezembro de 1997. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 12/12/1997.