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norma nº 2926/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2926 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaINSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.926 de 12/12/1997
INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PROVISÓRIA
PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída neste município, a Cota de Participação Comunitária
provisória para a manutenção e ampliação dos serviços de Iluminação Pública,
por consumidor, calculada sobre a tarifa de iluminação pública, fixada pelo órgão
competente do Ministério de Minas e Energia, na seguinte proporção:
| - Contribuintes Residenciais
Faixa de Consumo % do Valor do Kwh/TIP
0 a 30 Kwh isento
31a 50 Kwn 1,50
51 a 100 Kkwh 2,40
101 a 200 Kwh 3,50
201 a 500 Kwmh 5,80
501 a 1000 Km 12,00
acima de 1000 Kwh 20,00
Il - Contribuintes Comerciais e Industriais
Faixa de Consumo % do Valor do Kwh/TIP
0a 30 kwh 4,90
31 a 50 Km 4,90
51 a 100 kwh 5,40
101 a 200 Kkwh 7,00
nd
g
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FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
| po
201 a 500 Kwh 25,00
501 a 1000 Kwh 47,00
acima de 1000 Kwh 68,00
IH - Contribuintes Poderes e Serviços Públicos
Faixa de Consumo % do valor do Kwh/TIP
0a 30 Kkwh 4,90
31 a 50 km 4,90
51 a 100 kwhn 5,40
101 a 200 Kkwh 7,00
201 a 500 Kwh 25,00
501 a 1000 Kwh 70,00
acima de 1000 Kwhn 91,00
IV - Contribuintes Primários
Faixa de Consumo % do valor do Kwh/TIP
até 2000 Kwh 40,00
2001 a 5000 Kkwh 75,00
5001 a 10000 Kwh 110,00
10001 a 50000 Kwh 140,00
acima de 50000 Kwh 170,00
Parágrafo único - A cobrança na forma prevista deste artigo, será
efetuada pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, juntamente com
a conta mensal de consumo de energia elétrica de cada usuário, em favor da
Prefeitura do Município de Canoinhas.
Art. 2º - Participarão da cota todos os consumidores ligados à Rede de
Distribuição de Energia Elétrica das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A -
Celesc, exceto aqueles que não são beneficiários com iluminação pública, por
luminárias distantes a mais de trinta metros lineares das extremas de sua
propriedade.
Parágrafo único - Os consumidores enquadrados neste artigo, e que não
desejarem participar da cota, deverão dirigir-se à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, munidos da última conta de energia elétrica e
requerimento para esta finalidade, cuja exclusão dar-se-á no mês seguinte.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
prestação de serviços com a Celesc, para proceder o recolhimento das Cotas de
Participação Comunitária Provisória e fazer a manutenção e ampliação da rede de
Iluminação Pública no Município.
Parágrafo único - A ampliação do sistema de iluminação pública
dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - No Contrato de Prestação de Serviços de que trata o artigo
anterior, ficará estabelecido que a contratada fornecerá a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS, até o 15º dia do mês subsequente, o demonstrativo
da arrecadação e aplicação dos respectivos valores.
Art. 5º - Se o produto da arrecadação for superior as despesas para as
quais se destina, o saldo verificado poderá ser aplicado na cobertura de débitos
pendentes do Município com a Celesc, desde que a origem da dívida seja
relacionada com as obras e fornecimento de energia elétrica, referentes a
iluminação pública, na melhoria do padrão da iluminação pública, implantação de
iluminação ornamental especial em avenidas, praças, logradouros, quadras de
esportes, enfim, em todos os bens e equipamentos destinados ao uso público, de
acordo com estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1998,
revogadas as Leis 1.777 de 18/11/1988, 2252 de 15/12/1989 e 2.610 de
27/10/1993, e demais disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 12 de dezembro de 1997.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 12/12/1997.

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