| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 4 89460-000 - CANOINHAS - SC ob LEI Nº 2.930 DE 12/12/1997. ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das seguintes dotações do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde: 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 00000013 Saúde e Saneamento 13.75.428 Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 Manutenção do Fundo 3.0.0.0 Despesas Correntes 3:1.0:0 Despesas de Custeio BAziO Material de Consumo ..........csiseceseeee 50.000,00 Total Jsusniscaeeserssescususseasestacrconssennamermmennoesda 50.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por conta da anulação constante no artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento Vigente: 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 00000013 Saúde e Saneamento A ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC |. 1375428 Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 Manut. do Fundo tum iRICA 3.0.0.0 Despesas de Custeio 3.1.0 Despesas Correntes 3:1,8:0 Serviços de Terceiros e Encargos.................. 50.000,00 Total ....ieeeeeecececeseraerereereroaeaceacenamnrenncno 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 12 de dezembro de 1997. NG. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de ADE Secretário