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norma nº 2925/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2925 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.529 DE 02/12/1992.
native_id6209

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmiat, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.925 de 12/12/1997.
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 2.529 de 02/12/1992.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A tabela de Atos da Vigilância Sanitária, constante no anexo | da
Lei nº 2.529 de 02/12/1992, passa a vigorar com a redação constante anexa a
esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 12 de dezembro de 1997.
E ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
01.
02.
08.
04.
05.
06.
o7.
08.
09.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
ANEXO |
Ê
| RUBRICA
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Bares, vendedor ambulante, cantina............eeeess
Quiosque, drive in, lanches rápidos, lanchonetes, paste-
laria, feira de páscoa e congêneres...
Rotisserie, confeitarias, sorveterias, peixarias, pizzarias,
limpa fossa, fruteria e verduraria, uisqueria e congêneres...
Açougue, panificadora, salão de fo/=][5+4= PRO pa
Restaurantes, churrascarias, cozinha industrial, mercearias,
estações hidrominerais termais e ElIMÁLicas,, gue sesessranes
Asilos, orfanatos, creches e outros..............eeeseseeeee
Mini mercado, empório e armazém...
Distribuidora de bebidas.................ssistsseseeeeessesseeeeneneeees
Supermercados, atacadistas, indústria de alimentos, ervatei-
ras e abatedouros..........ieceeseescereerrenmenerreeeeerarerenaecenencenieno
10 - Hotéis, pensões e similares com alimentação até:
1%:
a. dez (10) cômodos...............sesteesesereeneeenterereeeeerenens
b. de onze (11) a vinte (20) cômodos....................
c. de vinte e um (21) atrinta (30).........
d. de trinta e um (31) a quarenta (40)... "
e. acima de quarenta (40) cômodos...............eees
Motéis com alimentação até:
10 UFIRs
15 UFIRs
20 UFIRs
25 UFIRs
30 UFIRs
ISENTO
40 UFIRs
45 UFIRs
75 UFIRs
10 UFIRs
20 UFIRs
30 UFIRs
45 UFIRs
60 UFIRs
//
Ps
º ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal Tás
FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
à det 10) climodas, arm eerega cuseeeniiiceseseassnsa 30 UFIRs | fis |
b. de onze (11) a vinte (20) cômodos... 40 UFIRs qi
c. de vinte e um (21) a trinta (30).......... 50 UFIRs mm
d. de trinta e um (31) a quarenta (40)... 60 UFIRs PETAICA
e. acima de quarenta (40) cômodos................ 7O UFIRs
12. Vistoria a pedido do interessado:
a. de natureza simples... 20 UFIRs
b. de natureza complexa 40 UFIRs
13. Certidão de qualquer natureza até 50 linhas............ 10 UFIRs
14. A taxa de vistoria prévia, fica incluída na Taxa do Alvará sanitário anual.
15. A multa por início das atividades sem alvará sanitário, será de valor idêntico
ao devido pelo mesmo, sem prejuízo do recolhimento do alvará.
16. O atraso na renovação do alvará sanitário, implicará em multa correspondente
a 2% (dois por cento), do valor em UFIR do mesmo, por mês de atraso.
VA
Pe

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