| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.529 DE 02/12/1992. |
| native_id | 6209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmiat, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.925 de 12/12/1997. ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 2.529 de 02/12/1992. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - A tabela de Atos da Vigilância Sanitária, constante no anexo | da Lei nº 2.529 de 02/12/1992, passa a vigorar com a redação constante anexa a esta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 12 de dezembro de 1997. E ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 01. 02. 08. 04. 05. 06. o7. 08. 09. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC ANEXO | Ê | RUBRICA TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Bares, vendedor ambulante, cantina............eeeess Quiosque, drive in, lanches rápidos, lanchonetes, paste- laria, feira de páscoa e congêneres... Rotisserie, confeitarias, sorveterias, peixarias, pizzarias, limpa fossa, fruteria e verduraria, uisqueria e congêneres... Açougue, panificadora, salão de fo/=][5+4= PRO pa Restaurantes, churrascarias, cozinha industrial, mercearias, estações hidrominerais termais e ElIMÁLicas,, gue sesessranes Asilos, orfanatos, creches e outros..............eeeseseeeee Mini mercado, empório e armazém... Distribuidora de bebidas.................ssistsseseeeeessesseeeeneneeees Supermercados, atacadistas, indústria de alimentos, ervatei- ras e abatedouros..........ieceeseescereerrenmenerreeeeerarerenaecenencenieno 10 - Hotéis, pensões e similares com alimentação até: 1%: a. dez (10) cômodos...............sesteesesereeneeenterereeeeerenens b. de onze (11) a vinte (20) cômodos.................... c. de vinte e um (21) atrinta (30)......... d. de trinta e um (31) a quarenta (40)... " e. acima de quarenta (40) cômodos...............eees Motéis com alimentação até: 10 UFIRs 15 UFIRs 20 UFIRs 25 UFIRs 30 UFIRs ISENTO 40 UFIRs 45 UFIRs 75 UFIRs 10 UFIRs 20 UFIRs 30 UFIRs 45 UFIRs 60 UFIRs // Ps º ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal Tás FONE (047) 622.3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC à det 10) climodas, arm eerega cuseeeniiiceseseassnsa 30 UFIRs | fis | b. de onze (11) a vinte (20) cômodos... 40 UFIRs qi c. de vinte e um (21) a trinta (30).......... 50 UFIRs mm d. de trinta e um (31) a quarenta (40)... 60 UFIRs PETAICA e. acima de quarenta (40) cômodos................ 7O UFIRs 12. Vistoria a pedido do interessado: a. de natureza simples... 20 UFIRs b. de natureza complexa 40 UFIRs 13. Certidão de qualquer natureza até 50 linhas............ 10 UFIRs 14. A taxa de vistoria prévia, fica incluída na Taxa do Alvará sanitário anual. 15. A multa por início das atividades sem alvará sanitário, será de valor idêntico ao devido pelo mesmo, sem prejuízo do recolhimento do alvará. 16. O atraso na renovação do alvará sanitário, implicará em multa correspondente a 2% (dois por cento), do valor em UFIR do mesmo, por mês de atraso. VA Pe