| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO 4031/1999-2, COM A SED |
| native_id | 621 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS :/fvvvowe newage com br (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 297, de 31/08/99 HOMOLOGA CONVÊNIO 4031/1999-2, COM A SED O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 4031/1999-2, com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, com o objetivo de estabelecer cooperação T técnico-financeira para o transporte de estudantes e professores da rede estadual de ensino fundamental, no âmbito do Município. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art, ຠO presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 31 de agosto de 1999, FABI Gra ” fesidente - Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 31/0R/99 z Lacovicz Supervisor de Secretaria