| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS II, VIII E X DA LEI Nº 1.919/1985. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC 4b |º Ê LEI Nº 2.936 de 18/12/1997 ALTERA OS ANEXOS II, VII E X DA LEI Nº 1.919/1985 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - As tabelas Il (cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento), VIII (licença para execução de obras) e X (taxa de expediente), constantes na Lei nº 1.919 de 30/12/85, passam a vigorar com as redações constantes nos anexos desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 1997. A G. ORLANDC O KRA Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/12/1997.