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norma nº 2936/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2936 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaALTERA OS ANEXOS II, VIII E X DA LEI Nº 1.919/1985.
native_id6211

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC 4b
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LEI Nº 2.936 de 18/12/1997
ALTERA OS ANEXOS II, VII E X DA LEI Nº 1.919/1985
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - As tabelas Il (cobrança da taxa de licença para localização e
funcionamento), VIII (licença para execução de obras) e X (taxa de expediente),
constantes na Lei nº 1.919 de 30/12/85, passam a vigorar com as redações
constantes nos anexos desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 1997.
A
G. ORLANDC O KRA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 18/12/1997.

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