br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2937/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2937 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.628 DE 28/12/1993.
native_id6213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.937 de 23/12/1997
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.628 DE 28/12/1993
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.628 de 28 de dezembro de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 2.628 DE 28/12/1993”
Art. 3º - O valor a ser cobrado para a retirada irá variar de
acordo com a capacidade do carregamento de material a ser retirado.
8 1º - Para a utilização de caixas metálicas, a taxa será de:
| - Caixa de 04m3 = 20 UFIRs
Il - Caixa de 06m3 = 23 UFIRs
82º - O prazo máximo para permanência das caixas metálicas
à disposição do usuário, será de 02 (dois) dias úteis;
S 3º - Para a coleta mediante a utilização de caminhão
basculante, a taxa será de 23 UFIRs;
8 4º - O recolhimento do valor da taxa deverá ser realizado
antecipadamente a prestação do serviço;
8 5º - O município retirará o entulho ou colocará a caixa
metálica no local à disposição do usuário em 02 (dois) dias úteis, contados da
data do requerimento do serviço.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
| - Multa de 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Coleta
de Entulho respectiva, considerando-se o valor da quantia retirada, quando for
realizada a colocação de entulho nas vias ou logradouros públicos, sem o prévio
recolhimento do tributo;
Il - Multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa
efetivamente recolhida, quando o serviço não for realizado no prazo constante no
artigo 3º, que deverá ser ressarcido pelo município no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 23 de dezembro de 1997.
ENG. ORLANDO KRAÚTLER
Prefeito S
Esta Lei foi registrada .e publicada na Secretaria Municipal de

open original →