| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.628 DE 28/12/1993. |
| native_id | 6213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.937 de 23/12/1997 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 2.628 DE 28/12/1993 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.628 de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “LEI Nº 2.628 DE 28/12/1993” Art. 3º - O valor a ser cobrado para a retirada irá variar de acordo com a capacidade do carregamento de material a ser retirado. 8 1º - Para a utilização de caixas metálicas, a taxa será de: | - Caixa de 04m3 = 20 UFIRs Il - Caixa de 06m3 = 23 UFIRs 82º - O prazo máximo para permanência das caixas metálicas à disposição do usuário, será de 02 (dois) dias úteis; S 3º - Para a coleta mediante a utilização de caminhão basculante, a taxa será de 23 UFIRs; 8 4º - O recolhimento do valor da taxa deverá ser realizado antecipadamente a prestação do serviço; 8 5º - O município retirará o entulho ou colocará a caixa metálica no local à disposição do usuário em 02 (dois) dias úteis, contados da data do requerimento do serviço. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC | - Multa de 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Coleta de Entulho respectiva, considerando-se o valor da quantia retirada, quando for realizada a colocação de entulho nas vias ou logradouros públicos, sem o prévio recolhimento do tributo; Il - Multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa efetivamente recolhida, quando o serviço não for realizado no prazo constante no artigo 3º, que deverá ser ressarcido pelo município no prazo de 10 (dez) dias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 23 de dezembro de 1997. ENG. ORLANDO KRAÚTLER Prefeito S Esta Lei foi registrada .e publicada na Secretaria Municipal de