| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO AO ESCOTISMO. |
| native_id | 6219 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.934 de 18/12/1997 CONCEDE INCENTIVO AO ESCOTISMO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar o movimento escoteiro no Município de Canoinhas, através de apoio financeiro e logístico das Secretarias Municipais, a grupo formado por Canoinhenses e com sede em nossa cidade. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Grupo Escoteiro Ouro Verde a importância de até 12.000 (doze mil) UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, anualmente, mediante convênio. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 18 de dezembro de 1997. G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/12/1997.