| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http://www.newage.com.br/camara (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 291, de 01/07/99 HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando instituir e implantar programas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º Fica autorizado a cessão de profissional com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o programa de prestação de serviço a comunidade e liberdade assistida. Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 4º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de julho de 1999, Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhag em 01/07/99, Lacovicz Supervisbr de Secretaria