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norma nº 286/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 286 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO COM A EPAGRI
native_id632

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 286, de 29/04/99
HOMOLOGA CONVÊNIO COM A EPAGRI
O vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber
que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº
09.17.10.0380.100.308/99, com a Empresa de pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural S/A - EPAGRI, tendo como
objetivo o estabelecimento de ações básicas de cooperação
técnica para execução de trabalhos de pesquisa agropecuária,
assistência técnica e extensão rural no Município de
Canoinhas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
em 29 de abril de 1999,
a)
I FRE
President -
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29/04/99,
Lacovicz
de Secretaria

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