| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES |
| native_id | 635 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS - 047) 622-3804 [ROBRICA DECRETO LEGISLATIVO nº 282 de 26/03/99 HOMOLOGA CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: sa DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios nº 001, 002, 007, 008, 013, 014, 015, 017, 020, 021, 024, 025, 028, 029, 031, 034, 035 e 037/99, com Associações de Moradores e Centro Comunitários, tendo como objetivo a terceirização dos serviços de serventes e/ou conserveiros. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 de março de 1999, A — FABIANO F residente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereado es de C inhas, em 23/03/99, Zz Lacovicz or de Secretaria