| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPS |
| native_id | 636 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http:/wwwnewage.combr/camara —— (047)622-3804 | DECRETO LEGISLATIVO nº 281, de 26/03/99 HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPs O vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios nº 003, 004, 005, 006, 009, 010, 011, 012, 018, 019, 022, 025, 026, 027, 030, 032, 033 e 036/99, com Associações de Pais de Professores de Educandários do Município, tendo como objetivo a terceirização dos serviços de serventes e/ou vigias. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de março de 1999, Presidente / a Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/03/99. Lacovicz r de Secretaria x ç