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norma nº 281/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 281 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPS
native_id636

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Http:/wwwnewage.combr/camara —— (047)622-3804 |
DECRETO LEGISLATIVO nº 281, de 26/03/99
HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPs
O vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber
que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios nº
003, 004, 005, 006, 009, 010, 011, 012, 018, 019, 022, 025,
026, 027, 030, 032, 033 e 036/99, com Associações de Pais de
Professores de Educandários do Município, tendo como
objetivo a terceirização dos serviços de serventes e/ou
vigias.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
em 26 de março de 1999,
Presidente
/ a
Registrado e publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
26/03/99.
Lacovicz
r de Secretaria
x
ç

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