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norma nº 280/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 280 / 1999
Date 1999-02-26
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ENTREGA DOS CARNÊS DO IPTU
native_id637

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
(www newage. € a (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 280, de 26/02/99
HOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ENTREGA DOS w
CARNÊS DO IPTU
Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o
Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios
abaixo relacionados, com a finalidade de serem entregues os
carnês do IPTU referentes ao exercício de 1999, mediante
contrapartida em bolsa de estudos, com os seguintes
educandários:
I - Termo de Convênio n.º 002/98, com a Universidade do
Contestado - UnC;
II - Termo de Convênio n.º 002/98, com o Colégio
Comercial de Canoinhas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Http:/www newage.com.br/camara (047) 622-3804 |
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Cancinhas,
em 25 de fevereiro de 1999,
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/02/99.
José
Sor de Secretaria

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