| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ENTREGA DOS CARNÊS DO IPTU |
| native_id | 637 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS (www newage. € a (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 280, de 26/02/99 HOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ENTREGA DOS w CARNÊS DO IPTU Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios abaixo relacionados, com a finalidade de serem entregues os carnês do IPTU referentes ao exercício de 1999, mediante contrapartida em bolsa de estudos, com os seguintes educandários: I - Termo de Convênio n.º 002/98, com a Universidade do Contestado - UnC; II - Termo de Convênio n.º 002/98, com o Colégio Comercial de Canoinhas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http:/www newage.com.br/camara (047) 622-3804 | vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Cancinhas, em 25 de fevereiro de 1999, Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/02/99. José Sor de Secretaria