| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIO |
| native_id | 640 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 279, de 21/12/98 HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIOS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos Aditivos aos Convênios n.º 01, 05, 011, 015, 0Olg, 023, 025, 027 e 028/98, firmados com entidades sem fins lucrativos sediadas no Município de Canoinhas, com a finalidade de reajustar os valores repassados para a terceirização da contratação de serventes e conserveiros. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de dezembro de 1998, Registrado e Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em “Lacovicz de Secretaria