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norma nº 279/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 279 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaHOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIO
native_id640

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 279, de 21/12/98
HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIOS
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam Homologados os Termos Aditivos aos
Convênios n.º 01, 05, 011, 015, 0Olg, 023, 025, 027 e
028/98, firmados com entidades sem fins lucrativos
sediadas no Município de Canoinhas, com a finalidade de
reajustar os valores repassados para a terceirização da
contratação de serventes e conserveiros.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente
Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações
específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 21 de dezembro de 1998,
Registrado e Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
“Lacovicz
de Secretaria

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