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norma nº 277/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 277 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPS DE EDUCANDÁRIOS
native_id642

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 277, de 21/12/98
HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPs DE EDUCANDÁRIOS
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios
abaixo relacionados, com Associação de Pais e
Professores - APPs, de educandários da rede de Ensino,
com a finalidade de terceirizar a contratação de
serventes e/ou vigias:
I - Termo de Convênio n.º 043/98, com a APP da E.
I. Municipal Menino Deus;
II - Termo de Convênio n.º 044/98, com a APP do
Escola Isolada Municipal de Barra Mansa;
III - Termo de Convênio n.º 046/98, com a APP da
E. I. Municipal Menino Deus;
Art. 2º Az despesas decorrentes do presente
Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações
específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O NOMERO —
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 21 de dezembro de 19595.
O ROBRICA À
LOURIV;
sidente
Registrado e publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoin as, em
21 de dezembro de 1996. o

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