| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPS DE EDUCANDÁRIOS |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 277, de 21/12/98 HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPs DE EDUCANDÁRIOS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios abaixo relacionados, com Associação de Pais e Professores - APPs, de educandários da rede de Ensino, com a finalidade de terceirizar a contratação de serventes e/ou vigias: I - Termo de Convênio n.º 043/98, com a APP da E. I. Municipal Menino Deus; II - Termo de Convênio n.º 044/98, com a APP do Escola Isolada Municipal de Barra Mansa; III - Termo de Convênio n.º 046/98, com a APP da E. I. Municipal Menino Deus; Art. 2º Az despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O NOMERO — Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de dezembro de 19595. O ROBRICA À LOURIV; sidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoin as, em 21 de dezembro de 1996. o