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norma nº 425/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 425 / 1989
Date 1989-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC
native_id6471

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FOLHA Nº...
RESOLUÇÃO Nº 423/89
DISPÕE S0?%= C REGIMENTO INTERNO PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE CANOINHAS - SC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canoinhas, em de
corrência da norma contida no Parágrafo Único do Artigo 11 do Ato
gas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1986
aprovou e eu, Valdemiro de Andrade, Presidente, promulgo a seguin-
te Resolução:
TÍTULO T
DA DIRECÇÃO DOS TRABALHOS
CAPÍTULO TI
DA MESA
Art. 1º - A mesa para os trabalhos de elaboração da
Lei Orgânica serã composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º e
2º Secretários.
$ 1º - Os membros da Mesa serao eleitos por maioria
absoluta, dentre os 15 Vereadores que, legalmente, compoem o Plená
rão.
$ 2º - Os membros da mesa, nos impedimentos e ausenci
as, serão substituídos sucessivamente, atendida a ordem hierárqui-
ca e numérica dos cargos.
$ 3º - Na ausência dos Secretários, o Presidente em e
xercício, convidarã qualquer Vereador para desempenhar, no momento
as funções de Secretário.
$ 4º - Os membros efetivos da mesa poderão participar
de qualquer Comissão.
Art. 2º - À Mesa da Câmara Municipal Organizante, en-
tre outras atribuições prevista neste Regimento, compete:
I - tomar todas as providências necessárias a regular
ridade dos trabalhos;
II - dirigir os trabalhos durante as sessões;
III - manter a ordem interna;
FOLHA Nº
IV - instituir normas que assegurem o permanente fun-
cionamento dos serviços de apoio administrativo e de assessoramen-
to técnico, podendo para tanto, criar cargos, tantos quantos neces
sários, de caráter temporário, com extinção prevista quando da pro
mulgação da Lei Orgânica e, fixando seus respectivos vencimentos:
Y - solicitar ao Executivo Municipal providências pa-
ra abertura de crédito especial destinado a atender despesas com
os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica;
VI - ordenar e autorizar despesas necessárias ao ple-
no funcionamento da Camara Municipal Organizante.
Art. 3º - A manutenção da ordem nas atividades da Càã-
mara Municipal Organizante, compete, privativamente, à Mesa, atra-
vês dos servidores.
CAPÍTULO TT
DO PRESIDENTE
Art. 4º - São atribuições do Presidente, além de ou-
tras conferidas neste Regimento:
I - presidir as sessoes;
II - convocar, abrir, suspender, prorrogar as sessoes
manter a ordem e fazer observar o Regimento;
III - convocar sessões extraordinárias, determinando
dia e hora, bem como a ordem do dia;
IV - conceder e negar a palavra aos Vereadores e in-
terromper o orador, na conformidade deste Regimento;
V - avisar com antecedência o término do discurso,
quando o tempo regimental do orador estiver prestes a findar ou,
quando tiver sido esgotado o periodo da sessão a ele determinado;
VI - advertir o orador quando este usar de expressões
descorteses ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso de re-
incidência;
VII - submeter à discussão e à votação as matérias da
ordem do dia;
VIII - resolver questoes de ordem;
IX - organizar e designar a ordem do dia com a colabo
ração das lideranças partidárias;
x - promulgar as resoluções da Câmara Municipal Orga-
FOLHA Nº
nizante:
XI - assinar as correspondências da Câmara Municipal
Dreganizante;
XII - designar os membros das Comissões, conforme in-
gicação dos Líderes Partidários ou de Blocos Parlamentares;
XIII - resolver, nos termos do disposto no Art. 63
guslquer caso nao previsto neste Regimento;
XIV - desempatar as votações, salvo nos escrutineos
secretos, quando não se tratar de materia organizacional;
Xv - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Munici-
Dal Organizante bem como, pela dignidade de seus membros, em todo
o território do Municipio, assegurando-lhes o respeito a suas prer
rogativas;
XVI - dirigir e disciplinar os trabalhos administrati
vos da Câmara Municipal Organizante
Parâgrafo Único - na decorrência de fato relevante
aue exija atuação imediata, poderã o Presidente praticar atos de
competência da Mesa, "ad-referendum” desta.
Art. 5º - O Presidente deixarã a cadeira Presidencial
sempre que quizer participar, ativamente, dos trabalhos e s0 a re-
assumirã após a conclusão do debate da matéria a que se propos dis
cutiro.
Parágrafo Único - na ausência dos membros da Mesa, as
sumirá a Presidência o Vereador mais idoso, dentre os presentes.
CARETRLO 131
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 6º - Ao Vice-Presidente compete substituir o
Presidente em suas faltas, impedimentos, atrasos ou abandono momen
tâneo dos trabalhos, transmitindo-lhe o cargo tao logo cessada a
E : =
natureza de sua ausencia a Mesa.
CAPÍTULO IV
DOS SECRETÁRIOS
Art. 7º - São atribuições do Primeiro Secretário:
I - substituir o Vice-Presidente, quando este tiver
que assumir a Presidência ou estiver ausente:
FOLHA Nº
II - fazer a chamada nos casos previstos neste Regãi-
mentos:
TII - dar conhecimento ao Plenário, dos ofícios rece-
bidos, bem como de qualquer outro documento que deva ser comunicar
so em sessao;
IV - receber, redigir e providenciar o destino de. to-
ga correspondência oficial;
V - inspecionar os trabalhos administrativos e fisca-
lizar as suas despesas;
VI - assinar, juntamente com o Presidente e o Segundo
Secretário, as atas das Reuniões e todos os papeis, nos quais se e
xigem a assinatura da Mesa
Art. 8º - Ao Segundo Secretário compete:
I - lavrar as atas e proceder a sua leitura;
II - substituir o Primeiro Secretário e desempenhar
todas as suas funções, na sua ausência.
TÍTULO II
DOS LÍDERES
Art. 9º - As representações partidárias terao Líderes
e Vice-Lideres;
$ 1º - A indicação dos líderes serã feita, em documen
to encaminhado à Presidência, pelas Bancadas dos Partidos Politi-
cos com assento na Câmara ou de Blocos Parlamentares;
$ 2º - Os Vice-Lideres serao indicados pelos respecti
vos Líderes, para substitui-los nas suas faltas, impedimentos e au
sência do recinto;
$ 3º - em carâter preferencial e independentemente de
inscrição, poderá o Líder discutir matéria da Ordem do Dia e enca
minhar votação, obedecidos os prazos e condições estabelecidos nes
te Regimento;
$ 4º - Além de outras atribuições previstas neste Re-
gimento, compete aos Lideres indicarem os representantes de seu
Partido nas Comissões, observando, tanto quanto possivel, o princi
pio da proporcionalidade.
TE tita LEI
DA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
FOLHA Nº
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES
SEÇÃO 1
DAS NORMAS GERAIS
Art. 10 - As Comissões - chamadas de Comissoes Temati
cas - incumbidas dos trabalhos a elas concernentes, em número de
3 (três) serão integradas, cada uma por à (cincol membros, exceção
feita à Comissão Temática 03, que terã 9 (novel membros, sendo as
segurado tanto quanto possivel, a representação proporcional dos
Sartidos Políticos ou Blocos Partidários que participam da Camara.
$ 1º - Além das Comissões Temáticas, haverã a Comis-
são de Sistematização, integrada por 7 (sete] membros, neles Ínclu
fdos os relatores das Comissoes Temáticas;
$ 2º - cada Vereador poderá participar de até 2 (duas
Comissões Temáticas, mais a Comissão de Sistematização
$ 3º. - a constituição das Comissões Temáticas será
feita por designação do Presidente da Câmara Municipal Organizan-
te conforme indicação dos Líderes Partidários, desde que haja acor
do entre estes;
$ 4º <« caso não haja acordo entre as lideranças os
membros das Comissões Temáticas serão eleitos conforme $ 1º do Art
1º deste Regimento;
$ 5º - cada Comissão Temática, uma vez constituida,
reunir-se-àã dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de eleger o
seu Presidente e o seu Relator;
$ 6º - a eleição do Presidente da Comissão de Sistema
tização, o seu Relator e o Relator adjunto, se darã juntamente com
a eleição dos membros da Mesa Diretora
$ 7º - o Relator da Comissão de Sistematização será
também o Relator Geral da Câmara Municipal Organizante;
$ 8º - aos Vereadores, ao Poder Executivo Municipal,
às entidades representativas da sociedade fica facultada: a apre-
sentação de sugestões para a elaboração da Lei Orgânica, que serão
remetidas pelo Presidente da Camara Municipal Organizante às Co-
missoes Temáticas, como subsídios aos seus trabalhos;
Art. 11 - As Comissões Temáticas poderão destinar tan
s k * . e E .
tas reuniões quantas acharem necessárias, para audiencias de enti-
FOLHA Nº .
dades representativas de segmentos sociais ou de pessoas de notori
o saber, nos temas que lhe sejam afetos;
$ 1º - &é permitidooreuniões fora da sede da Câmara Mu
“ipal Organizante, para coletar subsídios de interesse da comunida
de;
$ 2º - fica facultado ao Vereador assistir as reuniões
de todas as Comissões, discutir o assunto em debate pelo prazo por
elas estabelecido, sendo-lhe vedado o direito de voto, salvo na Lo
missão da qual for Membro.
Art. 12 - As Comissões são:
I - Comissão que tratará dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS,
da ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, da ORGANIZAÇÃO MICRO-REGIONAL e da OR
GANIZAÇÃO DE SEUS PODERES;
II - Comissão que tratará da ORDEM ECONÔMICA, da TRI-
BUTAÇÃO, do ORÇAMENTO e das FINANÇAS;
III - Comissão que tratará da ORDEM SOCIAL, incluindo
no que couber, o disposto no Art. 23 da Constituição Federal;
IV - Comissão de Sistematização.
Parágrafo Único - As Comissões, alem das atribuições
previstas neste Regimento, elaborarao as normas gerais e finais re
lativas à temática de suas competências, cabendo à Comissão de Sis
tematização, atravês de seu Relator, alêm de compatibilizá-las, a
elaboração do preâmbulo.
Art. 13 - Os Secretários Municipais poderão comparecer
perante as Comissões Temáticas, quando devidamente convidados para
prestarem informações acerca de assuntos relacionados com a elabo-
ração do Projeto de Lei Orgaânica
SEFÃD II
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE
LEI ORGÂNICA
Art. 14 - As Comissões Temáticas, a partir de sua
contituição, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir seus
trabalhos.
“Parâgrafo Único - ficam reservados os primeiros 35
trinta e cinco) dias do prazo estipulado no “caput” deste artigo
para as Comissões Temáticas receberem as sugestoes de que trata o
$ 8º do Artigo 10 bem como, para procederem as reuniões de que tra
FOLHA Nº...
ta o Artigo 11 com seu parágrafo primeiro, deste Regimento.
Art. 15 - As Comissões Temáticas encaminharão a Comis
são de Sistematização, as matérias aprovadas, observando o prazo
estipulado no Art. 14 deste Regimento.
Art. 16 - A Comissão de Sistematização, em recebendo
os anteprojetos das Comissoes Temáticas, encaminhá-los-ã ao seu Re
Jator.
$ 1º - deverá o Relator, num prazo de 20 (vinte
) dias, apresentar relatório fundamentado concluindo por antepro
jeto;
$ 2º - este anteprojeto ou substitutivo, devera pos-
suir o preâmbulo, texto ordenado com as propostas. compatibilizadas
aos princípios e preceitos das Constitutuições Federal e da Estado
de Santa Catarina;
Art. 17 - O anteprojeto de que fala o artigo anterior
serã publicado e distribuído em avulsos a todos os Vereadores, a-
brindo-se um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de emen-
das,
$ 1º - apresentadas as emendas o Relator terá o prazo
de 5 (cinco) dias para emitir parecer sobre elas.
$ 2º - com o parecer as emendas serão submetidas à
discussão e votação, na Comissão de Sistematização;
$ 3º - as emendas rejeitadas serão arquivadas, poden-
do ser reapresentadas na discussão plenária do primeiro turno;
$ 4º - votadas todas as emendas, o Relator terá cinco
(5) dias para apresentar, de acordo com o vencico, a proposta de
Lei Orgânica do Município;
$ 5º - A Comissão de Sistematização discutirá o pare-
cer do Relator e a proposta por ele apresentada, por 5 (cinco)
dias, vedadas as emendas, exceto as de redação que serão discuti-
das e votadas, ato contínuo à sua apresentação;
$ 6º - aprovados o parecer e a proposta, concluindo
por Projeto de Lei Orgânica que será encaminhado à Mesa Diretora
da Câmara Municipal Organizante, para deliberação.
Art. 18 - As deliberações nas Comissões, tanto Temati
cas quanto a de Sistematização, exigirao maioria absoluta de votos
Art. 19 - As Comissões Temáticas dissolver-se-ão,
quando cumprido o disposto no Art. 15 deste Regimento.
FOLHA Nº
CAPÍTULO TI
DO PROJETO DE LEI ORGÂNIGA
Art. 20 - Ao receber o Projeto de Lei Orgânica, o Pre
sidente da Câmara Municipal Organizanteordenarã a sua leitura e a
publicação em avulsos, para serem distribuídos aos Vereadores, ao
Poder Executivo e às organizações representativas da sociedade.
$ 1º - Nos 30 (trinta) primeiros dias, serão recebidas
emendas dos Vereadores, as quais deverao ser apresentadas em formu
lários definidos pela Mesa Diretora, podendo ser fundamentadas na
Tribuna, durante o prazo que seus autores tiverem para discutir o
Projeto, ou enviados à Mesa com justificação escrita;
$ 2º - Fica vedada a apresentação de emendas que subs
tituam integralmente o Projeto ou que diga respeito a mais de um
dispositivo, a não ser que trate de modificações correlatas, de ma
neira que a alteração, relativamente a um dispositivo, envolva a
necessidade de se alterarem outros
Art. 21 - Fica assegurada, no prazo estabelecido no
parâgrafo 1º do artigo anterior, a apresentação de propostas de e-
mendas ao Projeto de Lei Orgâniga, desde que subscrita por 5% (cin
co por cento) do eleitorado do Município - 1.564 (um mil, quinhen-
tos e sessenta e quatro) eleitores.- em listas organizadas por, no
mínimo 3 (três) entidades associativas, legalmente constituídas em
Canoinhas, que se responsabilizarao pela idoneidade das assinaturas
obedecendo as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverã ser acompanha
da de seu nome completo, legivel, endereço e dados identificadores
de seu título. eleitoral, e para os analfabetos, será permitido a
impressao digital, : E
II - a proposta sera protocolada e a Comissao de 5is-
tematização verificará se foram cumpridas as exigências estabeleci
das neste artigo para sua apresentação;
III - a Comissão de Sistematização se manifestarã so-
bre o recebimento da proposta dentro de 24 (vinte e quatro) horas
de sua apresentação, cabendo, da decisão denegatória, recurso ao
plenário, se interposto por 3 (três) Vereadores, no prazo de 3
(três) sessões, contado da comunicação da decisao;
IV - a proposta apresentada na forma deste artigo, te
rá a mesma tramitação das demais emendas, integrando sua numeração
FOLHA Nº
geral, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo;
V - se a proposta receber, unanimemente, parecer con-
trário da Comissão de Sistematização, será considerada prejudicada
e irá para o arquivo, salvo se for subscrita por um Vereador, caso
em que irá ao Plenário no rol das emendas de parecer contrario;
VI - na Comissão de Sistematização, poderá usar a par
lavra para discutir a proposta de emenda, pelo prazo de 20 (vinte)
minutos, um de seus signatários, para esse fim indicado, quando da
sua apresentaçao;
VII - cada proposta apresentada nos termos deste arti
go, deverã limitar-se a um único assunto, independentemente do nu-
mero de artigos que contenha;
VIII - cada eleitor poderã subscrever, no máximo 3
(três) propostas de emendas
Art. 22 - Findo o prazo estipulado pelo parágrafo 1º
do artigo 20, serão o Projeto e as emendas a ele apresentadas pos-
tos na Ordem do Dia por 5 (cinco) dias consecutivos, para fim de
discussão em primeiro turno.
$ 1º - no início desta fase dissolve-se a Comissão de
Sistematização, ficando seu Relator, como Relator Geral, nas suas
funções até a redação final da Lei Orgânica do Municipio;
$ 2º - na discussão do projeto, em primeiro turno, o
Vereador poderá falar pelo prazo de 20 (vinte) minutos e os relato
res por 30 (trintal minutos;
$ 3º - encerrada a discussão, o projeto e as emendas
serão enviadas ao Relator Geral que terá 5 (cinco) dias para emitir
parecer sobre as emendas,
Art. 23 = Findo o prazo estabelecido no parágrafo 3º
do artigo anterior, o Projeto de Lei Orgânica será incluido na Or-
dem do Dia, para sua votação em primeiro turno,
Parágrafo Único - nesta fase, os Vereadores poderão a
presentar pedidos de destaque, para votação em separado de qualquer
das emendas apresentadas, devendo ser firmado, no minimo, por 1/5
dos Vereadores.
Art. 24 - A votação será feita artigo por artigo ex-
plicitando-se os Títulos e Capítulos a que eles pertençam, ressal-
vadas as emendas
$ 1º - anunciada a votação, poderao o Relator Geral e
os Líderes das Bancadas Partidárias ou dos Blocos, ou os Vereado-
res por estes indicados, usar da palavra por 10 (dez) minutos.
$ 2º - terminada a votação de um título ou capítulo,
votar-se-ão em seguida, os destaques neles concedidos separadamen-
te e, as emendas, englobadamente, conforme tenham parecer favoraá-
vel ou contrário:
$ 39º - verificada a hipótese de um determinado arti-
go e emendas não tenham obtido resultado de 2/3 (dois terços), o
Presidente suspendera a sessão por até 48 (quarenta e oito) horas,
para que o Relator Geral, apresente outro texto circunscrito a ma-
têria rejeitada;
$ 4º - é permitido à maioria absoluta dos Vereadores
oferecer texto, nas mesmas condições do Relator Geral.
Art. 25 - Concluída a votação do Projeto de Lei Drga-
nica e das emendas, a matéria voltara ao Relator Geral, afim de ser
elaborada a redação do vencido para a votação em segundo turno, en
globadamente, no prazo minimo de 10 (dez) dias.
$ 1º - na discussão em segundo turno, a palavra sera
concedida uma sô vez aos oradores inscritos pelo prazo de 10 (dez)
minutos, assegurando-se o uso da palavra aos relatores por 15 (quin
ze) minutos;
$ 2º - na discussão em segundo turno, é vedado a apre
sentação de emendas, salvo as determinadas a sanar omissoes, erros
ou contradições, ou de redação para correção de linguagem;
$ 3º - ocorrendo a hipótese do parágrafo 3º do artigo
anterior, o Presidente suspenderã a sessão por 24 (vinte e quatro)
horas para que o Relator Geral delibere sobre as emendas apresenta
das.
Art. 26 - Concluído o processo de votação em segundo
turno, com obtenção do voto de aprovação de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores, retornará a matéria ao Relator Geral, para a redação
final;
$ 1º - recebida a redação final, a Mesa Diretora, in-
cluirá para apreciação em turno único e em sessão única, na Ordem
do Dia da sessao subsequente;
$ 2º - dispensar-se-ã a redação final, caso o Projeto
tenha sido aprovado em segundo turno, sem as emendas previstas no
parágrafo 2º do artigo 25,
Art. 27 - Concluída a votação, o Presidente da Camara
Municipal Organizante convocarã sessão especial, de caráter solene
FOLHA Nº
destinado à Promulgação da Lei Orgânica, cujo texto será assinado
belos Membros da Mesa Diretora Organizante, bem como pelo Presiden
te da Comissão de Sistematização e seus Relatores, com os cargos
"ominados e pelos demais Vereadores.
Art. 28 - Da Lei Orgânica, serão feitos 4 (quatro) au
tógrafos que se destinarão ao Poder Executivo, ao Poder Legislatix=
vo, ao Poder Judiciário e ao Arquivo Municipal.
Art. 29 - As deliberações sobre matéria organizacio-
nal, serão sempre tomadas pelo processo nominal e por 2/3 (dois
terços) dos Membros da Câmara Municipal Organizante e as demais se
rão tomadas por maioria simples dos votos, adotando-se o processo
simbólico, salvo disposiçao Regimental expressa ou deliberação do
Plenário em outro sentido.
CAPÍTULO IFI
DA ORDEM DOS TRABALHOS
SEÇÃO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 30 - As sessões serão Ordinárias e Extraordinári
as.
$ 1º - As sessões Ordinárias, em número de 4(quatro)
por mês, serão realizadas conforme calendário elaborado pelo Presi
dente, com início marcado para logo após as sessões da Câmara Muni
cipal, ou em outro horário com aprovação da maioria dos Vereadores
presentes.
$ 2º - as sessões Extraordinárias com duração igual
às Ordinárias, serão convocadas de ofício pela Mesa Diretora ou
por requerimento da maioria absoluta do Vereadores, declarando sua
finalidade, cabendo ao Presidente da Camara Municipal Organizante
fixar o dia e hora em que se deve realizar, em comunicação verbal
durante as sessões ou por oficio, num prazo de 3 (tres) dias.
$ 3º - o tempo de duração das sessões Ordinárias será
de 2 (duas) horas, assim distribuidas:
TI - a primeira hora destinar-se-a:
a. à leitura da Ata da sessão anterior;
b. à leitura do expediente;
c. aos oradores pela ordem de inscrição feita em 1i-
vro especial ou a requerimento ate o início desta fase;
d. assegurar-se-àã nos 15 (quinze) minutos finais, di-
FOLHA Nº
vididos pelo número de lideranças, tempo destinado a comunicaçoes
dos líderes.
TI - a segunda hora destinar-se-ã a Ordem do Dia, com
apreciação das materias dela constantes.
$ 4º - não esgotado o prazo determinado à Ordem do
Dia, o Presidente poderã conceder o tempo restante para pronuncia
mentos, devendo os Vereadores fazerem suas inscrições junto à Mesa
$ 5º - a sessão poderá ser prorrogada, de ofício, pe-
lo Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de
1/5 (um quinto) dos Vereadores.
Art. 31 - As sessões Ordinárias e Extraordinárias nao
se realizarao:
I - por falta de quorum;
II - por deliberação do Plenario;
III - por motivo de força malor, assim considerado pe
lo Presidente.
Art. 32º - As Comissões Temáticas e a Comissão de Sis-
tematização, promoverão tantas reuniões quantas forem necessárias
para o bom e fiel cumprimento e desenvolvimento de seus trabalhos.
Parâgrafo 0áido - os presidentes das mesmas deverão comunicar
com antecedência o dia e hora de suas reuniões, através de calendã
rio, para conhecimento de todos os Vereadores
SEÇÃO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Art. 33 - À hora do início da sessão, os Membros da
Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares.
$ 1º - as presenças dos Vereadores à sessão, serao a-
puradas em livro próprio de comparecimento;
$ 2º - achando-se em Plenário 1/3 (um terço) dos Vere
adores, o Presidente declararã aberto os trabalhos;
$ 3º - não havendo número legal, o Presidente aguarda
rã, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos a complementação do
"quórum”". Decorrido este prazo e persistindo a falta de número, o
Presidente declararã que a sessão nao se poderá realizar, despachan
do com o Primeiro Secretário, o expediente, independentemente de
leitura;
FOLHA Nº
$ 4º - em qualquer fase da sessão, verificada a inexis
têencia do quorum, o Presidente a encerrará, de ofício ou por inici
ativa de qualquer Vereador;
$ 5º +» no cálculo do tempo de sessao, descontar-se-a
o prazo estabelecido no parágrafo 3º deste artigo.
Art. 34 - Aberta a sessão, o Segundo Secretário fará
a leitura da Ata da Sessão anterior, que serã considerada aprovada
dependentemente de discussão e votação;
Parâgrafo Único - qualquer Vereador podera falar sobre
a Ata para retifica-la.
Art. 35 - Em seguida o Primeiro Secretário fara a lei
tura do expediente e das proposições, encaminhando-as ao Presiden-
te que lhes dará o devido destino;
Parágrafo Único - o tempo restante serã utilizado na
forma do disposto no Parágrafo 3º do Artigo 30, deste Regimento.
| Art. 36 - A Ordem do Dia so serã iniciada com a pre-
sença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, admitindo-se número me-
nor para discussao de matérias.
Art. 37 - Serã permitido, a qualquer pessoa, assistir
as sessões da Câmara Municipal Organizante, em lugares proprios no
Plenário.
Art. 38 - A sessão poderá ser suspensa por convenien-
cia da ordem dos trabalhos
Parágrafo Único - O tempo de suspensão da sessão nao
se computará no prazo de sua duração
Art. 39 - Não será permitido no recinto nenhuma con-
versação ou manifestação em tom que dificulte ou impeça a audição
perfeita das comunicações da Presidencia, da leitura do expediente
das deliberações e dos pronunciamentos.
Parágrafo Único - em caso de perturbação da ordem, o
Presidente poderá suspender ou encerrar a sessao ou mandar retirar
os perturbadores.
Art. 40 - No recinto das sessões somente serão admiti
dos Vereadores, funcionários em exercício e, em lugares previamens
te determinados, jornalistas devidamente credenciados pela Mesa.
SERÃO ITI
DAS ATAS E DOS ANAIS
FOLHA Nº .
Art. 41 - De cada sessão plenária, lavrar-se-á Ata su
cinta, que deverá conter, além da indicação de seu número, data e
horário de seu início e têrmino, o nome de quem a tenha presidido,
o número de Vereadores presentes e ausentes e uma súmula do expedi
ente lido, pronunciamentos e dos trabalhos desenvolvidos
$ 1º - A Ata, lida em plenário sera assinada pela me-
sa!
$ 2º - Os pronunciamentos, quando lidos e entregues à
Mesa, poderão ser apensos à Ata;
$ 3º - As proposições e documentos apresentados em re
união serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se
referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pe
lo Plenário;
$ 4º - Serã lícito a qualquer Vereador enviar a Mesa,
para publicação na Ata, as razoes escritas de seu voto em termos
concisos e regimentais.
Art. 42 - Das reuniões das Comissões Temáticas e da
Comissão de Sistematização serão extraídas Súmulas contendo nome e
assinatura dos Vereadores presente, dia e hora da reunião, o seu
número e os assuntos nela discutidose o resultado, quando das vota
ÇÕES.
Parâgrafo Unico - As súmulas serao apostas em formulá
rio próprio, fornecido pela Mesa Diretora.
Art. 43 - Não havendo sessão, serã lavrado Termo de A
ta, dele constando o expediente despachado.
Art. 44 - Os trabalhos das sessoes Plenárias e das
reuniões das Comissões Temáticas e da Comissão de Sistematização
serão organizados, pela ordem cronológica, em Anais.
CAPITULO TV
DOS DEBATES
Art. 45 - Os Vereadores falarão no microfone da Tribu
na ou em apartes, da sua mesa.
Art. 46 - A nenhum Vereador sera permitido falar sem
pedir a palavra ou sem que o Presidente a tenha concedido;
$ 1º - Se um Vereador pretender falar sem que lhe ha-
ja sido dado a palavra, ou permanecer na Tribuna depois de adverti
FOLHA Nº
do, o Presidente o convidara a sentar-se;
$ 2º - Se, apesar da advertencia o Vereador insistir
em falar, o Presidente darã o seu discurso por terminado, cassando
o serviço de som e nada mais constando na Ata.
Art. 47 - Ocupando a Tribuna o orador dirigirã as suas
palavras ao Presidente ou ao Plenário, de modo geral;
$ 1º - Fica vedado ao orador usar expressões descor-
teses ou insultuosas, vigorando a proibição para os documentos que
se pretenda incorporar ao discurso;
$ 2º - A inobservância do disposto no paragrafo ante-
rior sujeitará o orador à advertência do Presidente e, no caso de
reincidência, à cassação da palavra.
Art. 48 - O Vereador poderã fazer uso da palavra:
E:«-.para retificar.a Ata)
II - para breves comunicações ou para focalizar temas
de interesse constitucional, na forma do disposto no paragrafo 3º
do Art. 30 deste Regimento;
III - pela ordem, para reclamação quanto à observanci
a do Regimento ou quanto aos serviços administrativos, para escla-
recimentos sobre a ordem dos trabalhos ou para levantar questoes
de ordem;
IV - para discutir proposição;
V - para encaminhar votação;
VI -para apartear;
VII - em Explicação Pessoal, para contestar acusação
pessoal à propria conduta, feita durante a discussão, ou para con-
tradizer opiniao que lhe for indevidamente atribuída, a juizo do
Presidente, pelo prazo de 5 (cinco) minutos;
Parágrafo Único - Os líderes poderão usar a palavra,
nos termos do disposto no Título III deste Regimento, ou no tempo
destinado à comunicação de Liderança, conforme o estabelecido no
parágrafo 3º do. Art.-30,
Art. 49 - O Vereador na discussão, não poderás:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar o vencidos
III - usar de linguagem impropria;
IV - ultrapassar o prazo que lhe compete;
V - deixar de atender às advertencias do Presidente.
Art. 50 - A inscrição de oradores para discussao da
matéria em debate sera feita em livro especial;
Ss vyprimidoo
> ” A ma à . bd
Paragrafo unico - A inscriçao de oradores no livro de discussões
noderá ser feita logo que a proposição a discutir seja incluida na
Srdem do Dia:
types
Art. 51 - O aparte dependerã da permissão do orador;
$ 1º - Não sera concedidos apartes:
| - ao: Presidentes
II - aos oradores do pequeno expediente;
III - a uso da palavra pela ordem;
IV - a parecer oral;
V - paralelos a discurso;
VI - a encaminhamento de votação;
$ 2º - Os apartes subordinar-se-ão às disposições re-
lativas aos debates, em tudos que lhes for aplicável, não podendo
o tempo do aparteante ultrapassar 2 (dois) minutos.
CAPÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 52 - Constituem proposições, alem do Projeto de
Lei Orgânica:
I - Projetos de Resolução;
II - Requerimentos;
III - Indicações;
IV - Emendas.
$ 1º - Os Projetos de Resolução destinam-se a regular
matéria de carater administrativo, ou de natureza regimental, ou a
inda relativa à consulta plebiscitaria, nos termos do Artigo 54
deste Regimentos;
$ 2º - Indicação é a proposição atraves da qual o Ve-
reador pode sugerir que o assunto nela focalizado seja objeto de
providência ou estudo pela Mesa Diretora, com a finalidade de seu
esclarecimento ou formulação de Projeto de Resolução;
j 3º - Não serão aceitas, como Indicações, as propos
sições que objetivem consulta sobre interpretação da Lei, sobre
seo do Poder Executivo ou de seus Órgãos, ou que represente suges-
tão ou conselho no sentido de motivar determinado ato ou de efetua
lo de determinada maneira;
$ 4º - Emenda ê& a proposição apresentada como acesso-
ria de outra, podendo ser SUPRESSIVA, SUBSTITUTIVA, ADITIVA ou MO-
DIFICATIVAs
$ 5º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada por
comissão a outra emenda e que, por sua vez, pode ser SUBSTITUTIVA,
ADITIVA ou MODIFICATIVA;
$ 6º - A emenda que substituir integralmente a propo-
sição principal será denominada "SUBSTITUTIVO".
Art. 53 - Os Projetos de Resolução e as Indicações
serão apresentadas em sessão, por qualquer Vereador, justificadas,
por escrito e lidos no expediente;
$ 1º - Na primeira sessão Ordinária que se seguir a
distribuição dos avulsos, poderao ser apresentadas emendas, ao
Projeto de Resolução, as quais, uma vez lidas, serao encaminhadas,
juntamente com o Projeto, a exame da Mesa Diretora;
$ 2º - Com o parecer da Mesa Diretora, serã a matéria
incluída na Ordem do Dia, sendo submetida a um único turno de dis-
cussão e votação. Na discussão os oradores poderão usar da palavra
por 5 (cinco) minutos, em ordem de inscrição, e, no encaminhamento
de votação, apenas 2 (dois) Vereadores por 2 (dois) minutos, devi
damente inscritos, de preferencia um a favor e outro contra a mate
ria;
$ 3º - Votar-se-ã primeiramente o Projeto, com ressal
va das emendas e dos destaques. As emendas serao votadas englobada
mente, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados
os destaques;
$ 4º - A redação final do Projeto de Resolução será
feita pela Mesa Diretora e, uma vez aprovada, irã à promulgação;
$ 5º - O Projeto de Resolução, que receber parecer con
trário da Mesa Diretora será arquivado, salvo deliberação do Plená
rio, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Vereadores, no sentido
de sua tramitação.
Art. 54 - Projeto de Resoluçao que vise a regulamentar
e disciplinar a consulta plebiscitária podera ser apresentado den-
tro de 10 (dez) dias, contados da publicação dos avulsos do Proje-
to de Lei Orgânica;
$ 1º - Ao projeto poderão ser apresentadas emendas
dentro de 5 (cinco) dias, após os quais o mesmo será despachado à
Comissão de Sistematização, que emitirã o seu parecer, por maioria
absoluta de votos, no prazo de 2 (dois) dias;
$ 2º - O parecer deverã, após a sua aprovação, ser en
caminhado à Mesa Diretora para inclusão em Ordem do Dia, em carã-
ter prioritário.
Art. 55 - Serão verbais ou escritos, sempre resolvi-
dos, imediatamente, pelo Presidente, os requerimentos que solici-
tem:
E --a-palavras
II - a retirada de requerimento;
III - a retirada de proposição com parecer contrário
IV - informações oficiais;
$ Zº - Serão escritos, não dependerão de apoiamento,
não terão discussão, dependendo de deliberação do Plenário, os re
querimentos de:
I - discussão e votação de proposições, por partes;
II -encerramento de discussao;
III - votação por determinado processo;
IV - preferência;
$ 2º - Serão escritos, sujeitos a apoiamento, não sen
do discutidos, dependendo da deliberação do Plenário, os requeri-
mentos que solicitem:
I - realização de sessão extraordinária;
II - urgência;
III - retirada de proposições sem parecer ou com pare
cer favorável;
IV « adiamento da discussão ou votação;
$ 3º - Os requerimentos que digam respeito a proposi-
ção constante da Ordem do Dia deverão ser apresentados na fase da
sessão em que a matéria for anunciada;
$ 4º - Em se tratando de pedidos de Informações Ofici
ais, os requerimentos serao dirigidos à Mesa Diretora e, se indefe
ridos, poderao ser reapresentados em Plenário, subscrito por 1/5 (
um quinto) dos Vereadores. Se deferido o requerimento, as informa-
ções serão solicitadas, à autoridade que compete presta-las;
FOLHA Nº...
$ 5º - A Mesa Diretora tera 24 (vinte e quatro) horas
para decidir sobre pedido de informações. Decorrido esse prazo, oO
cilêncio da Mesa Diretora implica deferimento dos correspondentes
requerimentos;
$ 6º - As respostas a Pedido de Informações serão a
guardadas por 15 (quinze) dias, findos os quais, na falta das mes-
mas, serão tomadas providências cabíveis:
Art. 56 - Admitir-se-ã requerimento de destaque, para
votação em separado, de partes do Projeto ou do Substitutivo e de
Emenda do grupo a que pertencerem, devendo o requerimento ser apre
sentado, por escrito, até o início da sessão em que se der o pro-
cesso de votação respectivo;
$ 1º - Os requerimentos de destaque, que deverão ser
apoiados por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Vereadores, serão de-
cididos pelo Presidente, cabendo, de seu indeferimento, recurso ao
Plenário; |
$ 2º - A matéria serã submetida a votação, após a de-
liberação do projeto, do substitutivo ou do grupo de emendas a que
ele pertencer.
Art. 57 - Sô serão admitidos requerimentos de urgênci
a quando assinado, no minimo:
I - pela maioria dos membros da Mesa Diretora;
II - por 1/5 (um quinto) dos Vereadores
$ 1º - Apresentado o requerimento de urgência, este
será, imediatamente, colocado em votação;
$ 2º - Aprovado o requerimento, a matéria entrara, i-
mediatamente, em discussão, ficando sobreestado à Ordem do Dia a-
te a decisão final;
$ 3º - Havendo duas matérias em regime de urgência em
razão de requerimentos votados em Plenário, não se votarã outra,
ressalvado o disposto no parãgrafo seguinte;
$ 4º - Poderã ser incluída na Ordem do Dia, para dis-
cussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for
apresentada, proposição que verse sobre matéria relevante e de ina
diável interesse, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Vereadores
aprovado pela maioria absoluta, em votação nominal.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
FOLHA Nº .
Art. 58 - As votações poderão ser realizadas pelos pro
cessos SIMBÓLICO, NOMINAL ou SECRETO
am Paragrafo Único - As matérias organizacionais somente
serao votadas pelo processo nominal e deverão ser aprovadas por
2/3 (dois terços) dos Membros da Camara Municipal Organizante.
Art. 59 - No processo Simbólico, o Presidente, ao a-
nunciar a votação, convidarã os Vereadores que votam a favor a per
manecerem como estao, proclamando, em seguida, o resultado manifes
to dos votos.
Art. 60 - O processo nominal, sera feito pela chamada
dos Vereadores, utilizando-se o livro de presenças.
Art. 61 - Na votação secreta, utilizar-se-a cédulas o
ficiais impressas, fornecidas pela Mesa Diretora e serão recolhi-
ovas em urnas, colocadas junto à Mesa do Presidente;
Parágrafo Único - A apuração serã feita por dois escru
tinadores, anotada pelo Primeiro Secretário e proclamada pelo Pre-
sidente
CAPÍTULO VII
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO OU
DA VOTAÇÃO
Art. 62 - O adiamento da Discussão ou da Votação pode
rã ser concedido pelo Plenário, mediante requerimento de 1/5 ( um
quinto) dos Vereadores, pro prazo previamente fixado, que não pode
rã ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas.
$ 1º - Quando, para mesma proposição, forem apresenta
dos dois ou mais requerimentos, serao votados, em primeiro lugar,
o de prazo mais longo, ficando os demais prejudicados;
$ 2º - Os requerimentos nao serão discutidos nem te-
rão encaminhada sua votação.
CAPÍTULO VIII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 63 - O requerimento de retirada de qualquer pro-
posição só poderã ser formulado por seu autor;
Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo, conside-
FOLHA Nº.
ra-se autor da proposição de Comissao o respectivo Relator ou Pre-
cidente, desde que por ela autorizado.
Art. 64 - Quando pedida a retirada de proposição com
parecer contrário, o Presidente deferirã o requerimento, independen
temente de votação;
Parágrafo Único - Para a retirada de proposição sem
parecer ou que tenha parecer favorável, ou à qual se haja ofereci-
do emenda, o requerimento dependerá de aprovação do Plenário.
CAPÍTULO IX
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 65 - Constituirã questão de ordem, suscitável em
qualquer fase da sessão, no prazo de 3(três) minutos, toda a dúvi-
da sobre a interpretação deste Regimento;
$ 1º - A questão de ordem deve ser objetiva, indicar
o dispositivo regimental que deu motivo à dúvida, referir-se a car
so concreto relacionado com a matéria tratada no momento, não po-
dendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa;
$ 2º - Para contraditar questão de ordem, será permi-
tido, a um só membro do Plenário, falar por prazo não excedente ao
fixado no “caput” deste Artigo;
$ 3º - Da decisão da Presidência em questao de ordem,
caberá recurso ao Plenário, subscrito, no minimo, por 1/5 (um quin
tol dos Vereadores, sem efeito suspensivo, ouvida a Comissão Temã-
tica dos Princípios Fundamentais, da Organização dos Município, da
Organização Micro-Regional e da Organização dos seus Poderes;
$ 4º - Se o parecer da Comissão for contrário, estará
mantida a decisão da Presidência, sendo o recurso arquivado;
$ 5º - Nenhum Vereador poderã renovar, na mesma sessa
o, questão de ordem nela decidida pela Presidência;
$ 6º - A decisão do Plenário, mantendo ou negando de-
cisão do Presidente em questão de ordem, terá, para todos os efei-
tos, força de Norma Regimental;
$ 7º - Quando a Presidência, no decorrer de uma votar
ção, verificar que a questão de ordem não se refere, efetivamente,
ao trabalhos, poderã cassar a palavra do Vereador que a gstiver ur
sando, prosseguindo na votação.
FOLHA Nº
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 66 - Fica criado, junto à Mesa Diretora, o Servi
co de Divulgação, com a finalidade de promover, através dos meios
de comunicação, as atividades da Câmara Municipal Organizante.
$ 1º - A Mesa Diretora, para implementar o setor de
divulgação, se utilizará do disposto do item IV, do artigo 2º des-
te Regimento;
$ 2º - Cabe ao Serviço de Divulgação:
I - fornecer, aos meios de comunicação, material no-
ticioso sobre os trabalhos da Camara Municipal Organizante;
II - editar resumo das atividades, propostas e debates
a ser distribuído, gratuitamente, aos Órgaos do Poder Executivo,
Diretórios dos Partidos Políticos, Fundação Educacional, Escolas,
Sindicatos, Associações, Entidades da Sociedade Civil, Clubes de
Serviços e a cidadãos que os solicitarem;
III - subsidiar, com informações, as Entidades inte-
ressadas no acompanhamento e discussão dos trabalhos em plenário.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DESTE REGIMENTO
Art. 67 - Este Regimento Interno poderã ser alterado
por Projeto de Resolução, de iniciativa:
I - da Mesa Diretora;
II - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;
$ 1º - No caso do inciso I deste Artigo, será convoca
da sessão, destinada à sua discussão em turno único;
$ 2º - No caso do inciso II deste Artigo, recebido o
Projeto, serã dado conhecimento ao Plenário e encaminhado a Mesa
Diretora afim de receber parecer num prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
$ 3º - Publicado o parecer proceder-se-àã a sua discus
Art. 68 - Encerrada a discussão, com apresentação de
emendas, o Projeto voltará à Mesa Diretora que, no prazo de 48 (
FOLHA Nº...
quarenta e oito) horas, no máximo, sobre elas emitirá parecer;
$ 1? - publicado o parecer, o Projeto será incluido
-a Ordem do Dia, para votação;
$ 2º - Se aprovado, a Mesa oferecerá, dentro de 24
(vinte e quatro) horas, a redação final do Projeto, que será subme
tido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento, sendo a Resolu-
cão correspondente, promulgada pelo seu Presidente;
$ 3º - A aprovação ou rejeição deste Regimento, bem
como as suas emendas, se houverem, deverá ter o posicionamento, de
no minimo, 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69 - Compete à Mesa Diretora, pelo seu Presiden-
te, resolver os casos omissos deste Regimento Interno, podendo va
ler-se, subsidiariamente, do estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal, da Assembléia Estadual Constituinte do Estado de
Santa Catarina e da Assembléia Nacional Constituinte.
Art. 70 - A Câmara Municipal de Vereadores, através
de sua Mesa Diretora, adaptarã o seu funcionamento ordinário a fim
de compatibilizar seus trabalhos com o funcionamento prioritário
dos trabalhos organizantes.
Art. 71 - Cada Comissão Temática e a Comissão de Sis-
tematizaçao deverá ter uma pasta arquivo, para a guarda das s úmu
las de suas reuniões, conforme o disposto no Artigo 42 deste Regi-
mento Interno.
$ 1º - haverá um livro próprio para a marcação das
presenças nas sessões plenárias, bem como livro para inscrição dos
oradores;
$ 2º - Abrir=-se-ã livro especial para protocolar-se as
emendas;
$ 3º - Haverá formulário próprio para a inserção das
emendas, quando de sua votação, bem como espaço próprio para a co-
locação de seu resultado
$ 4º - Todos os livros e formulários serão fornecidos
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal Organizante.
Art. 72 - A promulgação da Lei Orgânica do Município
FOLHA Nº.
os Canoinhas, acarretará a dissolução automática da Câmara Municir
pal Urganizante.
Art. 73 - Os anais da Câmara Municipal Organizante e
todo o acervo documental de seus trabalhos serão arquivados e, por
sópia, ficarão à disposição da população para consultas.
Art. 74 - Essa Resolução entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Canoinhas em .2%4./0UT/1989
Comissao de Elaboração do Regimento Interno
Ver. Orlando Krautler =
Ver. Joao Gonçalves Neto
Ver. Pedro Ivo Oleskovicz
Ver. Edmar Gonçalves Padilha
Ver. Amadeus José dos Santos
Ver. João Batista Leite
/ | |—
Ver. Wal iro de jAndrade -|Presidente
Ver. - Primeiro Secretário
Ver. Antônio Mauro Rodrigues de Atulár|- 2º Secretário
provado em Discussão Unica.
o su
UA VMMO e
VV PRESIDENTR

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