| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1989 |
| Date | 1989-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC |
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FOLHA Nº... RESOLUÇÃO Nº 423/89 DISPÕE S0?%= C REGIMENTO INTERNO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC. Faço saber que a Câmara Municipal de Canoinhas, em de corrência da norma contida no Parágrafo Único do Artigo 11 do Ato gas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1986 aprovou e eu, Valdemiro de Andrade, Presidente, promulgo a seguin- te Resolução: TÍTULO T DA DIRECÇÃO DOS TRABALHOS CAPÍTULO TI DA MESA Art. 1º - A mesa para os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica serã composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários. $ 1º - Os membros da Mesa serao eleitos por maioria absoluta, dentre os 15 Vereadores que, legalmente, compoem o Plená rão. $ 2º - Os membros da mesa, nos impedimentos e ausenci as, serão substituídos sucessivamente, atendida a ordem hierárqui- ca e numérica dos cargos. $ 3º - Na ausência dos Secretários, o Presidente em e xercício, convidarã qualquer Vereador para desempenhar, no momento as funções de Secretário. $ 4º - Os membros efetivos da mesa poderão participar de qualquer Comissão. Art. 2º - À Mesa da Câmara Municipal Organizante, en- tre outras atribuições prevista neste Regimento, compete: I - tomar todas as providências necessárias a regular ridade dos trabalhos; II - dirigir os trabalhos durante as sessões; III - manter a ordem interna; FOLHA Nº IV - instituir normas que assegurem o permanente fun- cionamento dos serviços de apoio administrativo e de assessoramen- to técnico, podendo para tanto, criar cargos, tantos quantos neces sários, de caráter temporário, com extinção prevista quando da pro mulgação da Lei Orgânica e, fixando seus respectivos vencimentos: Y - solicitar ao Executivo Municipal providências pa- ra abertura de crédito especial destinado a atender despesas com os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica; VI - ordenar e autorizar despesas necessárias ao ple- no funcionamento da Camara Municipal Organizante. Art. 3º - A manutenção da ordem nas atividades da Càã- mara Municipal Organizante, compete, privativamente, à Mesa, atra- vês dos servidores. CAPÍTULO TT DO PRESIDENTE Art. 4º - São atribuições do Presidente, além de ou- tras conferidas neste Regimento: I - presidir as sessoes; II - convocar, abrir, suspender, prorrogar as sessoes manter a ordem e fazer observar o Regimento; III - convocar sessões extraordinárias, determinando dia e hora, bem como a ordem do dia; IV - conceder e negar a palavra aos Vereadores e in- terromper o orador, na conformidade deste Regimento; V - avisar com antecedência o término do discurso, quando o tempo regimental do orador estiver prestes a findar ou, quando tiver sido esgotado o periodo da sessão a ele determinado; VI - advertir o orador quando este usar de expressões descorteses ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso de re- incidência; VII - submeter à discussão e à votação as matérias da ordem do dia; VIII - resolver questoes de ordem; IX - organizar e designar a ordem do dia com a colabo ração das lideranças partidárias; x - promulgar as resoluções da Câmara Municipal Orga- FOLHA Nº nizante: XI - assinar as correspondências da Câmara Municipal Dreganizante; XII - designar os membros das Comissões, conforme in- gicação dos Líderes Partidários ou de Blocos Parlamentares; XIII - resolver, nos termos do disposto no Art. 63 guslquer caso nao previsto neste Regimento; XIV - desempatar as votações, salvo nos escrutineos secretos, quando não se tratar de materia organizacional; Xv - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Munici- Dal Organizante bem como, pela dignidade de seus membros, em todo o território do Municipio, assegurando-lhes o respeito a suas prer rogativas; XVI - dirigir e disciplinar os trabalhos administrati vos da Câmara Municipal Organizante Parâgrafo Único - na decorrência de fato relevante aue exija atuação imediata, poderã o Presidente praticar atos de competência da Mesa, "ad-referendum” desta. Art. 5º - O Presidente deixarã a cadeira Presidencial sempre que quizer participar, ativamente, dos trabalhos e s0 a re- assumirã após a conclusão do debate da matéria a que se propos dis cutiro. Parágrafo Único - na ausência dos membros da Mesa, as sumirá a Presidência o Vereador mais idoso, dentre os presentes. CARETRLO 131 DO VICE-PRESIDENTE Art. 6º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos, atrasos ou abandono momen tâneo dos trabalhos, transmitindo-lhe o cargo tao logo cessada a E : = natureza de sua ausencia a Mesa. CAPÍTULO IV DOS SECRETÁRIOS Art. 7º - São atribuições do Primeiro Secretário: I - substituir o Vice-Presidente, quando este tiver que assumir a Presidência ou estiver ausente: FOLHA Nº II - fazer a chamada nos casos previstos neste Regãi- mentos: TII - dar conhecimento ao Plenário, dos ofícios rece- bidos, bem como de qualquer outro documento que deva ser comunicar so em sessao; IV - receber, redigir e providenciar o destino de. to- ga correspondência oficial; V - inspecionar os trabalhos administrativos e fisca- lizar as suas despesas; VI - assinar, juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário, as atas das Reuniões e todos os papeis, nos quais se e xigem a assinatura da Mesa Art. 8º - Ao Segundo Secretário compete: I - lavrar as atas e proceder a sua leitura; II - substituir o Primeiro Secretário e desempenhar todas as suas funções, na sua ausência. TÍTULO II DOS LÍDERES Art. 9º - As representações partidárias terao Líderes e Vice-Lideres; $ 1º - A indicação dos líderes serã feita, em documen to encaminhado à Presidência, pelas Bancadas dos Partidos Politi- cos com assento na Câmara ou de Blocos Parlamentares; $ 2º - Os Vice-Lideres serao indicados pelos respecti vos Líderes, para substitui-los nas suas faltas, impedimentos e au sência do recinto; $ 3º - em carâter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria da Ordem do Dia e enca minhar votação, obedecidos os prazos e condições estabelecidos nes te Regimento; $ 4º - Além de outras atribuições previstas neste Re- gimento, compete aos Lideres indicarem os representantes de seu Partido nas Comissões, observando, tanto quanto possivel, o princi pio da proporcionalidade. TE tita LEI DA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA FOLHA Nº CAPÍTULO I DAS COMISSÕES SEÇÃO 1 DAS NORMAS GERAIS Art. 10 - As Comissões - chamadas de Comissoes Temati cas - incumbidas dos trabalhos a elas concernentes, em número de 3 (três) serão integradas, cada uma por à (cincol membros, exceção feita à Comissão Temática 03, que terã 9 (novel membros, sendo as segurado tanto quanto possivel, a representação proporcional dos Sartidos Políticos ou Blocos Partidários que participam da Camara. $ 1º - Além das Comissões Temáticas, haverã a Comis- são de Sistematização, integrada por 7 (sete] membros, neles Ínclu fdos os relatores das Comissoes Temáticas; $ 2º - cada Vereador poderá participar de até 2 (duas Comissões Temáticas, mais a Comissão de Sistematização $ 3º. - a constituição das Comissões Temáticas será feita por designação do Presidente da Câmara Municipal Organizan- te conforme indicação dos Líderes Partidários, desde que haja acor do entre estes; $ 4º <« caso não haja acordo entre as lideranças os membros das Comissões Temáticas serão eleitos conforme $ 1º do Art 1º deste Regimento; $ 5º - cada Comissão Temática, uma vez constituida, reunir-se-àã dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de eleger o seu Presidente e o seu Relator; $ 6º - a eleição do Presidente da Comissão de Sistema tização, o seu Relator e o Relator adjunto, se darã juntamente com a eleição dos membros da Mesa Diretora $ 7º - o Relator da Comissão de Sistematização será também o Relator Geral da Câmara Municipal Organizante; $ 8º - aos Vereadores, ao Poder Executivo Municipal, às entidades representativas da sociedade fica facultada: a apre- sentação de sugestões para a elaboração da Lei Orgânica, que serão remetidas pelo Presidente da Camara Municipal Organizante às Co- missoes Temáticas, como subsídios aos seus trabalhos; Art. 11 - As Comissões Temáticas poderão destinar tan s k * . e E . tas reuniões quantas acharem necessárias, para audiencias de enti- FOLHA Nº . dades representativas de segmentos sociais ou de pessoas de notori o saber, nos temas que lhe sejam afetos; $ 1º - &é permitidooreuniões fora da sede da Câmara Mu “ipal Organizante, para coletar subsídios de interesse da comunida de; $ 2º - fica facultado ao Vereador assistir as reuniões de todas as Comissões, discutir o assunto em debate pelo prazo por elas estabelecido, sendo-lhe vedado o direito de voto, salvo na Lo missão da qual for Membro. Art. 12 - As Comissões são: I - Comissão que tratará dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, da ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, da ORGANIZAÇÃO MICRO-REGIONAL e da OR GANIZAÇÃO DE SEUS PODERES; II - Comissão que tratará da ORDEM ECONÔMICA, da TRI- BUTAÇÃO, do ORÇAMENTO e das FINANÇAS; III - Comissão que tratará da ORDEM SOCIAL, incluindo no que couber, o disposto no Art. 23 da Constituição Federal; IV - Comissão de Sistematização. Parágrafo Único - As Comissões, alem das atribuições previstas neste Regimento, elaborarao as normas gerais e finais re lativas à temática de suas competências, cabendo à Comissão de Sis tematização, atravês de seu Relator, alêm de compatibilizá-las, a elaboração do preâmbulo. Art. 13 - Os Secretários Municipais poderão comparecer perante as Comissões Temáticas, quando devidamente convidados para prestarem informações acerca de assuntos relacionados com a elabo- ração do Projeto de Lei Orgaânica SEFÃD II DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA Art. 14 - As Comissões Temáticas, a partir de sua contituição, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos. “Parâgrafo Único - ficam reservados os primeiros 35 trinta e cinco) dias do prazo estipulado no “caput” deste artigo para as Comissões Temáticas receberem as sugestoes de que trata o $ 8º do Artigo 10 bem como, para procederem as reuniões de que tra FOLHA Nº... ta o Artigo 11 com seu parágrafo primeiro, deste Regimento. Art. 15 - As Comissões Temáticas encaminharão a Comis são de Sistematização, as matérias aprovadas, observando o prazo estipulado no Art. 14 deste Regimento. Art. 16 - A Comissão de Sistematização, em recebendo os anteprojetos das Comissoes Temáticas, encaminhá-los-ã ao seu Re Jator. $ 1º - deverá o Relator, num prazo de 20 (vinte ) dias, apresentar relatório fundamentado concluindo por antepro jeto; $ 2º - este anteprojeto ou substitutivo, devera pos- suir o preâmbulo, texto ordenado com as propostas. compatibilizadas aos princípios e preceitos das Constitutuições Federal e da Estado de Santa Catarina; Art. 17 - O anteprojeto de que fala o artigo anterior serã publicado e distribuído em avulsos a todos os Vereadores, a- brindo-se um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de emen- das, $ 1º - apresentadas as emendas o Relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para emitir parecer sobre elas. $ 2º - com o parecer as emendas serão submetidas à discussão e votação, na Comissão de Sistematização; $ 3º - as emendas rejeitadas serão arquivadas, poden- do ser reapresentadas na discussão plenária do primeiro turno; $ 4º - votadas todas as emendas, o Relator terá cinco (5) dias para apresentar, de acordo com o vencico, a proposta de Lei Orgânica do Município; $ 5º - A Comissão de Sistematização discutirá o pare- cer do Relator e a proposta por ele apresentada, por 5 (cinco) dias, vedadas as emendas, exceto as de redação que serão discuti- das e votadas, ato contínuo à sua apresentação; $ 6º - aprovados o parecer e a proposta, concluindo por Projeto de Lei Orgânica que será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal Organizante, para deliberação. Art. 18 - As deliberações nas Comissões, tanto Temati cas quanto a de Sistematização, exigirao maioria absoluta de votos Art. 19 - As Comissões Temáticas dissolver-se-ão, quando cumprido o disposto no Art. 15 deste Regimento. FOLHA Nº CAPÍTULO TI DO PROJETO DE LEI ORGÂNIGA Art. 20 - Ao receber o Projeto de Lei Orgânica, o Pre sidente da Câmara Municipal Organizanteordenarã a sua leitura e a publicação em avulsos, para serem distribuídos aos Vereadores, ao Poder Executivo e às organizações representativas da sociedade. $ 1º - Nos 30 (trinta) primeiros dias, serão recebidas emendas dos Vereadores, as quais deverao ser apresentadas em formu lários definidos pela Mesa Diretora, podendo ser fundamentadas na Tribuna, durante o prazo que seus autores tiverem para discutir o Projeto, ou enviados à Mesa com justificação escrita; $ 2º - Fica vedada a apresentação de emendas que subs tituam integralmente o Projeto ou que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que trate de modificações correlatas, de ma neira que a alteração, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros Art. 21 - Fica assegurada, no prazo estabelecido no parâgrafo 1º do artigo anterior, a apresentação de propostas de e- mendas ao Projeto de Lei Orgâniga, desde que subscrita por 5% (cin co por cento) do eleitorado do Município - 1.564 (um mil, quinhen- tos e sessenta e quatro) eleitores.- em listas organizadas por, no mínimo 3 (três) entidades associativas, legalmente constituídas em Canoinhas, que se responsabilizarao pela idoneidade das assinaturas obedecendo as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverã ser acompanha da de seu nome completo, legivel, endereço e dados identificadores de seu título. eleitoral, e para os analfabetos, será permitido a impressao digital, : E II - a proposta sera protocolada e a Comissao de 5is- tematização verificará se foram cumpridas as exigências estabeleci das neste artigo para sua apresentação; III - a Comissão de Sistematização se manifestarã so- bre o recebimento da proposta dentro de 24 (vinte e quatro) horas de sua apresentação, cabendo, da decisão denegatória, recurso ao plenário, se interposto por 3 (três) Vereadores, no prazo de 3 (três) sessões, contado da comunicação da decisao; IV - a proposta apresentada na forma deste artigo, te rá a mesma tramitação das demais emendas, integrando sua numeração FOLHA Nº geral, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo; V - se a proposta receber, unanimemente, parecer con- trário da Comissão de Sistematização, será considerada prejudicada e irá para o arquivo, salvo se for subscrita por um Vereador, caso em que irá ao Plenário no rol das emendas de parecer contrario; VI - na Comissão de Sistematização, poderá usar a par lavra para discutir a proposta de emenda, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, um de seus signatários, para esse fim indicado, quando da sua apresentaçao; VII - cada proposta apresentada nos termos deste arti go, deverã limitar-se a um único assunto, independentemente do nu- mero de artigos que contenha; VIII - cada eleitor poderã subscrever, no máximo 3 (três) propostas de emendas Art. 22 - Findo o prazo estipulado pelo parágrafo 1º do artigo 20, serão o Projeto e as emendas a ele apresentadas pos- tos na Ordem do Dia por 5 (cinco) dias consecutivos, para fim de discussão em primeiro turno. $ 1º - no início desta fase dissolve-se a Comissão de Sistematização, ficando seu Relator, como Relator Geral, nas suas funções até a redação final da Lei Orgânica do Municipio; $ 2º - na discussão do projeto, em primeiro turno, o Vereador poderá falar pelo prazo de 20 (vinte) minutos e os relato res por 30 (trintal minutos; $ 3º - encerrada a discussão, o projeto e as emendas serão enviadas ao Relator Geral que terá 5 (cinco) dias para emitir parecer sobre as emendas, Art. 23 = Findo o prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo anterior, o Projeto de Lei Orgânica será incluido na Or- dem do Dia, para sua votação em primeiro turno, Parágrafo Único - nesta fase, os Vereadores poderão a presentar pedidos de destaque, para votação em separado de qualquer das emendas apresentadas, devendo ser firmado, no minimo, por 1/5 dos Vereadores. Art. 24 - A votação será feita artigo por artigo ex- plicitando-se os Títulos e Capítulos a que eles pertençam, ressal- vadas as emendas $ 1º - anunciada a votação, poderao o Relator Geral e os Líderes das Bancadas Partidárias ou dos Blocos, ou os Vereado- res por estes indicados, usar da palavra por 10 (dez) minutos. $ 2º - terminada a votação de um título ou capítulo, votar-se-ão em seguida, os destaques neles concedidos separadamen- te e, as emendas, englobadamente, conforme tenham parecer favoraá- vel ou contrário: $ 39º - verificada a hipótese de um determinado arti- go e emendas não tenham obtido resultado de 2/3 (dois terços), o Presidente suspendera a sessão por até 48 (quarenta e oito) horas, para que o Relator Geral, apresente outro texto circunscrito a ma- têria rejeitada; $ 4º - é permitido à maioria absoluta dos Vereadores oferecer texto, nas mesmas condições do Relator Geral. Art. 25 - Concluída a votação do Projeto de Lei Drga- nica e das emendas, a matéria voltara ao Relator Geral, afim de ser elaborada a redação do vencido para a votação em segundo turno, en globadamente, no prazo minimo de 10 (dez) dias. $ 1º - na discussão em segundo turno, a palavra sera concedida uma sô vez aos oradores inscritos pelo prazo de 10 (dez) minutos, assegurando-se o uso da palavra aos relatores por 15 (quin ze) minutos; $ 2º - na discussão em segundo turno, é vedado a apre sentação de emendas, salvo as determinadas a sanar omissoes, erros ou contradições, ou de redação para correção de linguagem; $ 3º - ocorrendo a hipótese do parágrafo 3º do artigo anterior, o Presidente suspenderã a sessão por 24 (vinte e quatro) horas para que o Relator Geral delibere sobre as emendas apresenta das. Art. 26 - Concluído o processo de votação em segundo turno, com obtenção do voto de aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, retornará a matéria ao Relator Geral, para a redação final; $ 1º - recebida a redação final, a Mesa Diretora, in- cluirá para apreciação em turno único e em sessão única, na Ordem do Dia da sessao subsequente; $ 2º - dispensar-se-ã a redação final, caso o Projeto tenha sido aprovado em segundo turno, sem as emendas previstas no parágrafo 2º do artigo 25, Art. 27 - Concluída a votação, o Presidente da Camara Municipal Organizante convocarã sessão especial, de caráter solene FOLHA Nº destinado à Promulgação da Lei Orgânica, cujo texto será assinado belos Membros da Mesa Diretora Organizante, bem como pelo Presiden te da Comissão de Sistematização e seus Relatores, com os cargos "ominados e pelos demais Vereadores. Art. 28 - Da Lei Orgânica, serão feitos 4 (quatro) au tógrafos que se destinarão ao Poder Executivo, ao Poder Legislatix= vo, ao Poder Judiciário e ao Arquivo Municipal. Art. 29 - As deliberações sobre matéria organizacio- nal, serão sempre tomadas pelo processo nominal e por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal Organizante e as demais se rão tomadas por maioria simples dos votos, adotando-se o processo simbólico, salvo disposiçao Regimental expressa ou deliberação do Plenário em outro sentido. CAPÍTULO IFI DA ORDEM DOS TRABALHOS SEÇÃO I DAS SESSÕES EM GERAL Art. 30 - As sessões serão Ordinárias e Extraordinári as. $ 1º - As sessões Ordinárias, em número de 4(quatro) por mês, serão realizadas conforme calendário elaborado pelo Presi dente, com início marcado para logo após as sessões da Câmara Muni cipal, ou em outro horário com aprovação da maioria dos Vereadores presentes. $ 2º - as sessões Extraordinárias com duração igual às Ordinárias, serão convocadas de ofício pela Mesa Diretora ou por requerimento da maioria absoluta do Vereadores, declarando sua finalidade, cabendo ao Presidente da Camara Municipal Organizante fixar o dia e hora em que se deve realizar, em comunicação verbal durante as sessões ou por oficio, num prazo de 3 (tres) dias. $ 3º - o tempo de duração das sessões Ordinárias será de 2 (duas) horas, assim distribuidas: TI - a primeira hora destinar-se-a: a. à leitura da Ata da sessão anterior; b. à leitura do expediente; c. aos oradores pela ordem de inscrição feita em 1i- vro especial ou a requerimento ate o início desta fase; d. assegurar-se-àã nos 15 (quinze) minutos finais, di- FOLHA Nº vididos pelo número de lideranças, tempo destinado a comunicaçoes dos líderes. TI - a segunda hora destinar-se-ã a Ordem do Dia, com apreciação das materias dela constantes. $ 4º - não esgotado o prazo determinado à Ordem do Dia, o Presidente poderã conceder o tempo restante para pronuncia mentos, devendo os Vereadores fazerem suas inscrições junto à Mesa $ 5º - a sessão poderá ser prorrogada, de ofício, pe- lo Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Vereadores. Art. 31 - As sessões Ordinárias e Extraordinárias nao se realizarao: I - por falta de quorum; II - por deliberação do Plenario; III - por motivo de força malor, assim considerado pe lo Presidente. Art. 32º - As Comissões Temáticas e a Comissão de Sis- tematização, promoverão tantas reuniões quantas forem necessárias para o bom e fiel cumprimento e desenvolvimento de seus trabalhos. Parâgrafo 0áido - os presidentes das mesmas deverão comunicar com antecedência o dia e hora de suas reuniões, através de calendã rio, para conhecimento de todos os Vereadores SEÇÃO II DAS SESSÕES PÚBLICAS Art. 33 - À hora do início da sessão, os Membros da Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares. $ 1º - as presenças dos Vereadores à sessão, serao a- puradas em livro próprio de comparecimento; $ 2º - achando-se em Plenário 1/3 (um terço) dos Vere adores, o Presidente declararã aberto os trabalhos; $ 3º - não havendo número legal, o Presidente aguarda rã, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos a complementação do "quórum”". Decorrido este prazo e persistindo a falta de número, o Presidente declararã que a sessão nao se poderá realizar, despachan do com o Primeiro Secretário, o expediente, independentemente de leitura; FOLHA Nº $ 4º - em qualquer fase da sessão, verificada a inexis têencia do quorum, o Presidente a encerrará, de ofício ou por inici ativa de qualquer Vereador; $ 5º +» no cálculo do tempo de sessao, descontar-se-a o prazo estabelecido no parágrafo 3º deste artigo. Art. 34 - Aberta a sessão, o Segundo Secretário fará a leitura da Ata da Sessão anterior, que serã considerada aprovada dependentemente de discussão e votação; Parâgrafo Único - qualquer Vereador podera falar sobre a Ata para retifica-la. Art. 35 - Em seguida o Primeiro Secretário fara a lei tura do expediente e das proposições, encaminhando-as ao Presiden- te que lhes dará o devido destino; Parágrafo Único - o tempo restante serã utilizado na forma do disposto no Parágrafo 3º do Artigo 30, deste Regimento. | Art. 36 - A Ordem do Dia so serã iniciada com a pre- sença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, admitindo-se número me- nor para discussao de matérias. Art. 37 - Serã permitido, a qualquer pessoa, assistir as sessões da Câmara Municipal Organizante, em lugares proprios no Plenário. Art. 38 - A sessão poderá ser suspensa por convenien- cia da ordem dos trabalhos Parágrafo Único - O tempo de suspensão da sessão nao se computará no prazo de sua duração Art. 39 - Não será permitido no recinto nenhuma con- versação ou manifestação em tom que dificulte ou impeça a audição perfeita das comunicações da Presidencia, da leitura do expediente das deliberações e dos pronunciamentos. Parágrafo Único - em caso de perturbação da ordem, o Presidente poderá suspender ou encerrar a sessao ou mandar retirar os perturbadores. Art. 40 - No recinto das sessões somente serão admiti dos Vereadores, funcionários em exercício e, em lugares previamens te determinados, jornalistas devidamente credenciados pela Mesa. SERÃO ITI DAS ATAS E DOS ANAIS FOLHA Nº . Art. 41 - De cada sessão plenária, lavrar-se-á Ata su cinta, que deverá conter, além da indicação de seu número, data e horário de seu início e têrmino, o nome de quem a tenha presidido, o número de Vereadores presentes e ausentes e uma súmula do expedi ente lido, pronunciamentos e dos trabalhos desenvolvidos $ 1º - A Ata, lida em plenário sera assinada pela me- sa! $ 2º - Os pronunciamentos, quando lidos e entregues à Mesa, poderão ser apensos à Ata; $ 3º - As proposições e documentos apresentados em re união serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pe lo Plenário; $ 4º - Serã lícito a qualquer Vereador enviar a Mesa, para publicação na Ata, as razoes escritas de seu voto em termos concisos e regimentais. Art. 42 - Das reuniões das Comissões Temáticas e da Comissão de Sistematização serão extraídas Súmulas contendo nome e assinatura dos Vereadores presente, dia e hora da reunião, o seu número e os assuntos nela discutidose o resultado, quando das vota ÇÕES. Parâgrafo Unico - As súmulas serao apostas em formulá rio próprio, fornecido pela Mesa Diretora. Art. 43 - Não havendo sessão, serã lavrado Termo de A ta, dele constando o expediente despachado. Art. 44 - Os trabalhos das sessoes Plenárias e das reuniões das Comissões Temáticas e da Comissão de Sistematização serão organizados, pela ordem cronológica, em Anais. CAPITULO TV DOS DEBATES Art. 45 - Os Vereadores falarão no microfone da Tribu na ou em apartes, da sua mesa. Art. 46 - A nenhum Vereador sera permitido falar sem pedir a palavra ou sem que o Presidente a tenha concedido; $ 1º - Se um Vereador pretender falar sem que lhe ha- ja sido dado a palavra, ou permanecer na Tribuna depois de adverti FOLHA Nº do, o Presidente o convidara a sentar-se; $ 2º - Se, apesar da advertencia o Vereador insistir em falar, o Presidente darã o seu discurso por terminado, cassando o serviço de som e nada mais constando na Ata. Art. 47 - Ocupando a Tribuna o orador dirigirã as suas palavras ao Presidente ou ao Plenário, de modo geral; $ 1º - Fica vedado ao orador usar expressões descor- teses ou insultuosas, vigorando a proibição para os documentos que se pretenda incorporar ao discurso; $ 2º - A inobservância do disposto no paragrafo ante- rior sujeitará o orador à advertência do Presidente e, no caso de reincidência, à cassação da palavra. Art. 48 - O Vereador poderã fazer uso da palavra: E:«-.para retificar.a Ata) II - para breves comunicações ou para focalizar temas de interesse constitucional, na forma do disposto no paragrafo 3º do Art. 30 deste Regimento; III - pela ordem, para reclamação quanto à observanci a do Regimento ou quanto aos serviços administrativos, para escla- recimentos sobre a ordem dos trabalhos ou para levantar questoes de ordem; IV - para discutir proposição; V - para encaminhar votação; VI -para apartear; VII - em Explicação Pessoal, para contestar acusação pessoal à propria conduta, feita durante a discussão, ou para con- tradizer opiniao que lhe for indevidamente atribuída, a juizo do Presidente, pelo prazo de 5 (cinco) minutos; Parágrafo Único - Os líderes poderão usar a palavra, nos termos do disposto no Título III deste Regimento, ou no tempo destinado à comunicação de Liderança, conforme o estabelecido no parágrafo 3º do. Art.-30, Art. 49 - O Vereador na discussão, não poderás: I - desviar-se da questão em debate; II - falar o vencidos III - usar de linguagem impropria; IV - ultrapassar o prazo que lhe compete; V - deixar de atender às advertencias do Presidente. Art. 50 - A inscrição de oradores para discussao da matéria em debate sera feita em livro especial; Ss vyprimidoo > ” A ma à . bd Paragrafo unico - A inscriçao de oradores no livro de discussões noderá ser feita logo que a proposição a discutir seja incluida na Srdem do Dia: types Art. 51 - O aparte dependerã da permissão do orador; $ 1º - Não sera concedidos apartes: | - ao: Presidentes II - aos oradores do pequeno expediente; III - a uso da palavra pela ordem; IV - a parecer oral; V - paralelos a discurso; VI - a encaminhamento de votação; $ 2º - Os apartes subordinar-se-ão às disposições re- lativas aos debates, em tudos que lhes for aplicável, não podendo o tempo do aparteante ultrapassar 2 (dois) minutos. CAPÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES Art. 52 - Constituem proposições, alem do Projeto de Lei Orgânica: I - Projetos de Resolução; II - Requerimentos; III - Indicações; IV - Emendas. $ 1º - Os Projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de carater administrativo, ou de natureza regimental, ou a inda relativa à consulta plebiscitaria, nos termos do Artigo 54 deste Regimentos; $ 2º - Indicação é a proposição atraves da qual o Ve- reador pode sugerir que o assunto nela focalizado seja objeto de providência ou estudo pela Mesa Diretora, com a finalidade de seu esclarecimento ou formulação de Projeto de Resolução; j 3º - Não serão aceitas, como Indicações, as propos sições que objetivem consulta sobre interpretação da Lei, sobre seo do Poder Executivo ou de seus Órgãos, ou que represente suges- tão ou conselho no sentido de motivar determinado ato ou de efetua lo de determinada maneira; $ 4º - Emenda ê& a proposição apresentada como acesso- ria de outra, podendo ser SUPRESSIVA, SUBSTITUTIVA, ADITIVA ou MO- DIFICATIVAs $ 5º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada por comissão a outra emenda e que, por sua vez, pode ser SUBSTITUTIVA, ADITIVA ou MODIFICATIVA; $ 6º - A emenda que substituir integralmente a propo- sição principal será denominada "SUBSTITUTIVO". Art. 53 - Os Projetos de Resolução e as Indicações serão apresentadas em sessão, por qualquer Vereador, justificadas, por escrito e lidos no expediente; $ 1º - Na primeira sessão Ordinária que se seguir a distribuição dos avulsos, poderao ser apresentadas emendas, ao Projeto de Resolução, as quais, uma vez lidas, serao encaminhadas, juntamente com o Projeto, a exame da Mesa Diretora; $ 2º - Com o parecer da Mesa Diretora, serã a matéria incluída na Ordem do Dia, sendo submetida a um único turno de dis- cussão e votação. Na discussão os oradores poderão usar da palavra por 5 (cinco) minutos, em ordem de inscrição, e, no encaminhamento de votação, apenas 2 (dois) Vereadores por 2 (dois) minutos, devi damente inscritos, de preferencia um a favor e outro contra a mate ria; $ 3º - Votar-se-ã primeiramente o Projeto, com ressal va das emendas e dos destaques. As emendas serao votadas englobada mente, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques; $ 4º - A redação final do Projeto de Resolução será feita pela Mesa Diretora e, uma vez aprovada, irã à promulgação; $ 5º - O Projeto de Resolução, que receber parecer con trário da Mesa Diretora será arquivado, salvo deliberação do Plená rio, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Vereadores, no sentido de sua tramitação. Art. 54 - Projeto de Resoluçao que vise a regulamentar e disciplinar a consulta plebiscitária podera ser apresentado den- tro de 10 (dez) dias, contados da publicação dos avulsos do Proje- to de Lei Orgânica; $ 1º - Ao projeto poderão ser apresentadas emendas dentro de 5 (cinco) dias, após os quais o mesmo será despachado à Comissão de Sistematização, que emitirã o seu parecer, por maioria absoluta de votos, no prazo de 2 (dois) dias; $ 2º - O parecer deverã, após a sua aprovação, ser en caminhado à Mesa Diretora para inclusão em Ordem do Dia, em carã- ter prioritário. Art. 55 - Serão verbais ou escritos, sempre resolvi- dos, imediatamente, pelo Presidente, os requerimentos que solici- tem: E --a-palavras II - a retirada de requerimento; III - a retirada de proposição com parecer contrário IV - informações oficiais; $ Zº - Serão escritos, não dependerão de apoiamento, não terão discussão, dependendo de deliberação do Plenário, os re querimentos de: I - discussão e votação de proposições, por partes; II -encerramento de discussao; III - votação por determinado processo; IV - preferência; $ 2º - Serão escritos, sujeitos a apoiamento, não sen do discutidos, dependendo da deliberação do Plenário, os requeri- mentos que solicitem: I - realização de sessão extraordinária; II - urgência; III - retirada de proposições sem parecer ou com pare cer favorável; IV « adiamento da discussão ou votação; $ 3º - Os requerimentos que digam respeito a proposi- ção constante da Ordem do Dia deverão ser apresentados na fase da sessão em que a matéria for anunciada; $ 4º - Em se tratando de pedidos de Informações Ofici ais, os requerimentos serao dirigidos à Mesa Diretora e, se indefe ridos, poderao ser reapresentados em Plenário, subscrito por 1/5 ( um quinto) dos Vereadores. Se deferido o requerimento, as informa- ções serão solicitadas, à autoridade que compete presta-las; FOLHA Nº... $ 5º - A Mesa Diretora tera 24 (vinte e quatro) horas para decidir sobre pedido de informações. Decorrido esse prazo, oO cilêncio da Mesa Diretora implica deferimento dos correspondentes requerimentos; $ 6º - As respostas a Pedido de Informações serão a guardadas por 15 (quinze) dias, findos os quais, na falta das mes- mas, serão tomadas providências cabíveis: Art. 56 - Admitir-se-ã requerimento de destaque, para votação em separado, de partes do Projeto ou do Substitutivo e de Emenda do grupo a que pertencerem, devendo o requerimento ser apre sentado, por escrito, até o início da sessão em que se der o pro- cesso de votação respectivo; $ 1º - Os requerimentos de destaque, que deverão ser apoiados por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Vereadores, serão de- cididos pelo Presidente, cabendo, de seu indeferimento, recurso ao Plenário; | $ 2º - A matéria serã submetida a votação, após a de- liberação do projeto, do substitutivo ou do grupo de emendas a que ele pertencer. Art. 57 - Sô serão admitidos requerimentos de urgênci a quando assinado, no minimo: I - pela maioria dos membros da Mesa Diretora; II - por 1/5 (um quinto) dos Vereadores $ 1º - Apresentado o requerimento de urgência, este será, imediatamente, colocado em votação; $ 2º - Aprovado o requerimento, a matéria entrara, i- mediatamente, em discussão, ficando sobreestado à Ordem do Dia a- te a decisão final; $ 3º - Havendo duas matérias em regime de urgência em razão de requerimentos votados em Plenário, não se votarã outra, ressalvado o disposto no parãgrafo seguinte; $ 4º - Poderã ser incluída na Ordem do Dia, para dis- cussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria relevante e de ina diável interesse, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Vereadores aprovado pela maioria absoluta, em votação nominal. CAPÍTULO VI DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO FOLHA Nº . Art. 58 - As votações poderão ser realizadas pelos pro cessos SIMBÓLICO, NOMINAL ou SECRETO am Paragrafo Único - As matérias organizacionais somente serao votadas pelo processo nominal e deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos Membros da Camara Municipal Organizante. Art. 59 - No processo Simbólico, o Presidente, ao a- nunciar a votação, convidarã os Vereadores que votam a favor a per manecerem como estao, proclamando, em seguida, o resultado manifes to dos votos. Art. 60 - O processo nominal, sera feito pela chamada dos Vereadores, utilizando-se o livro de presenças. Art. 61 - Na votação secreta, utilizar-se-a cédulas o ficiais impressas, fornecidas pela Mesa Diretora e serão recolhi- ovas em urnas, colocadas junto à Mesa do Presidente; Parágrafo Único - A apuração serã feita por dois escru tinadores, anotada pelo Primeiro Secretário e proclamada pelo Pre- sidente CAPÍTULO VII DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO OU DA VOTAÇÃO Art. 62 - O adiamento da Discussão ou da Votação pode rã ser concedido pelo Plenário, mediante requerimento de 1/5 ( um quinto) dos Vereadores, pro prazo previamente fixado, que não pode rã ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas. $ 1º - Quando, para mesma proposição, forem apresenta dos dois ou mais requerimentos, serao votados, em primeiro lugar, o de prazo mais longo, ficando os demais prejudicados; $ 2º - Os requerimentos nao serão discutidos nem te- rão encaminhada sua votação. CAPÍTULO VIII DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO Art. 63 - O requerimento de retirada de qualquer pro- posição só poderã ser formulado por seu autor; Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo, conside- FOLHA Nº. ra-se autor da proposição de Comissao o respectivo Relator ou Pre- cidente, desde que por ela autorizado. Art. 64 - Quando pedida a retirada de proposição com parecer contrário, o Presidente deferirã o requerimento, independen temente de votação; Parágrafo Único - Para a retirada de proposição sem parecer ou que tenha parecer favorável, ou à qual se haja ofereci- do emenda, o requerimento dependerá de aprovação do Plenário. CAPÍTULO IX DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 65 - Constituirã questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, no prazo de 3(três) minutos, toda a dúvi- da sobre a interpretação deste Regimento; $ 1º - A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental que deu motivo à dúvida, referir-se a car so concreto relacionado com a matéria tratada no momento, não po- dendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa; $ 2º - Para contraditar questão de ordem, será permi- tido, a um só membro do Plenário, falar por prazo não excedente ao fixado no “caput” deste Artigo; $ 3º - Da decisão da Presidência em questao de ordem, caberá recurso ao Plenário, subscrito, no minimo, por 1/5 (um quin tol dos Vereadores, sem efeito suspensivo, ouvida a Comissão Temã- tica dos Princípios Fundamentais, da Organização dos Município, da Organização Micro-Regional e da Organização dos seus Poderes; $ 4º - Se o parecer da Comissão for contrário, estará mantida a decisão da Presidência, sendo o recurso arquivado; $ 5º - Nenhum Vereador poderã renovar, na mesma sessa o, questão de ordem nela decidida pela Presidência; $ 6º - A decisão do Plenário, mantendo ou negando de- cisão do Presidente em questão de ordem, terá, para todos os efei- tos, força de Norma Regimental; $ 7º - Quando a Presidência, no decorrer de uma votar ção, verificar que a questão de ordem não se refere, efetivamente, ao trabalhos, poderã cassar a palavra do Vereador que a gstiver ur sando, prosseguindo na votação. FOLHA Nº TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS Art. 66 - Fica criado, junto à Mesa Diretora, o Servi co de Divulgação, com a finalidade de promover, através dos meios de comunicação, as atividades da Câmara Municipal Organizante. $ 1º - A Mesa Diretora, para implementar o setor de divulgação, se utilizará do disposto do item IV, do artigo 2º des- te Regimento; $ 2º - Cabe ao Serviço de Divulgação: I - fornecer, aos meios de comunicação, material no- ticioso sobre os trabalhos da Camara Municipal Organizante; II - editar resumo das atividades, propostas e debates a ser distribuído, gratuitamente, aos Órgaos do Poder Executivo, Diretórios dos Partidos Políticos, Fundação Educacional, Escolas, Sindicatos, Associações, Entidades da Sociedade Civil, Clubes de Serviços e a cidadãos que os solicitarem; III - subsidiar, com informações, as Entidades inte- ressadas no acompanhamento e discussão dos trabalhos em plenário. CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DESTE REGIMENTO Art. 67 - Este Regimento Interno poderã ser alterado por Projeto de Resolução, de iniciativa: I - da Mesa Diretora; II - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores; $ 1º - No caso do inciso I deste Artigo, será convoca da sessão, destinada à sua discussão em turno único; $ 2º - No caso do inciso II deste Artigo, recebido o Projeto, serã dado conhecimento ao Plenário e encaminhado a Mesa Diretora afim de receber parecer num prazo de 48 (quarenta e oito) horas. $ 3º - Publicado o parecer proceder-se-àã a sua discus Art. 68 - Encerrada a discussão, com apresentação de emendas, o Projeto voltará à Mesa Diretora que, no prazo de 48 ( FOLHA Nº... quarenta e oito) horas, no máximo, sobre elas emitirá parecer; $ 1? - publicado o parecer, o Projeto será incluido -a Ordem do Dia, para votação; $ 2º - Se aprovado, a Mesa oferecerá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a redação final do Projeto, que será subme tido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento, sendo a Resolu- cão correspondente, promulgada pelo seu Presidente; $ 3º - A aprovação ou rejeição deste Regimento, bem como as suas emendas, se houverem, deverá ter o posicionamento, de no minimo, 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69 - Compete à Mesa Diretora, pelo seu Presiden- te, resolver os casos omissos deste Regimento Interno, podendo va ler-se, subsidiariamente, do estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, da Assembléia Estadual Constituinte do Estado de Santa Catarina e da Assembléia Nacional Constituinte. Art. 70 - A Câmara Municipal de Vereadores, através de sua Mesa Diretora, adaptarã o seu funcionamento ordinário a fim de compatibilizar seus trabalhos com o funcionamento prioritário dos trabalhos organizantes. Art. 71 - Cada Comissão Temática e a Comissão de Sis- tematizaçao deverá ter uma pasta arquivo, para a guarda das s úmu las de suas reuniões, conforme o disposto no Artigo 42 deste Regi- mento Interno. $ 1º - haverá um livro próprio para a marcação das presenças nas sessões plenárias, bem como livro para inscrição dos oradores; $ 2º - Abrir=-se-ã livro especial para protocolar-se as emendas; $ 3º - Haverá formulário próprio para a inserção das emendas, quando de sua votação, bem como espaço próprio para a co- locação de seu resultado $ 4º - Todos os livros e formulários serão fornecidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal Organizante. Art. 72 - A promulgação da Lei Orgânica do Município FOLHA Nº. os Canoinhas, acarretará a dissolução automática da Câmara Municir pal Urganizante. Art. 73 - Os anais da Câmara Municipal Organizante e todo o acervo documental de seus trabalhos serão arquivados e, por sópia, ficarão à disposição da população para consultas. Art. 74 - Essa Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Canoinhas em .2%4./0UT/1989 Comissao de Elaboração do Regimento Interno Ver. Orlando Krautler = Ver. Joao Gonçalves Neto Ver. Pedro Ivo Oleskovicz Ver. Edmar Gonçalves Padilha Ver. Amadeus José dos Santos Ver. João Batista Leite / | |— Ver. Wal iro de jAndrade -|Presidente Ver. - Primeiro Secretário Ver. Antônio Mauro Rodrigues de Atulár|- 2º Secretário provado em Discussão Unica. o su UA VMMO e VV PRESIDENTR