| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 271 de 011298 x HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º — Ficam Homoclogados o Termo Aditivo n.º dd, ao Convênio n.º 026/95 e o Termo Aditivo n.º 01, ao Convênio n.º 05,17.11,00,0380,100.032/57, firmados com o Estado de Santa Catarina, através da Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência dos convênios para a execução dos projetos de recuperação, conservação e manejo de recursos naturais em microbacias hidrográficas. Art. &º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º —- & presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Cancinhas, em OZ de dezembro de 1858. Regiatrado e public Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores Canoinhas, em 02/12/9 José Covicz Supervisokx) de Secretaria