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norma nº 271/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 271 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaHOMOLOGA TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
native_id648

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 271 de 011298 x
HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS
MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o
Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — Ficam Homoclogados o Termo Aditivo n.º dd, ao
Convênio n.º 026/95 e o Termo Aditivo n.º 01, ao Convênio
n.º 05,17.11,00,0380,100.032/57, firmados com o Estado de
Santa Catarina, através da Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária
e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI, com o
objetivo de prorrogar o prazo de vigência dos convênios para
a execução dos projetos de recuperação, conservação e manejo
de recursos naturais em microbacias hidrográficas.
Art. &º As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. 3º —- & presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Cancinhas,
em OZ de dezembro de 1858.
Regiatrado e public
Secretaria Administrativa
da Câmara de Vereadores
Canoinhas, em 02/12/9
José Covicz
Supervisokx) de Secretaria

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