| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1998 |
| Date | 1998-11-10 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 42458/98, COM O FNDE |
| native_id | 653 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 ROBRICA DECRETO LEGISLATIVO nº 266, de 10/11/98 HOMOLOGA CONVÉRIO N.º 42458/98, COM O FNDE Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio n.º 42.458/98, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Ministério da Educação e do Desporto, com a finalidade de garantir supletivamente a manutenção de escolas no Município de Canoinhas. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de novembro de 1998, Secretaria adores de Canoinhas, em E po Supervisop de Secretaria Registrado e publicg Administrativa da Câmara de 10/11/08,