| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2014 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - ATUALIZADA ATÉ 05/01/2018 |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Atualizada até 05/01/2018 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Nós, os representantes do povo de Canoinhas, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no Art. 29 da Constituição Federal, invocando a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica: TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º O Município de Canoinhas integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, fazendo parte do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos: I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica. Art. 3º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão, habitante deste Município, ou que em seu território transite. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 5º O Município de Canoinhas, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, como pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar. Parágrafo único. O território do Município compreende o espaço físicogeográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 7º São símbolos do Município: sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino. § 1º A planta símbolo do Município é a erva-mate (ilex paraguaiensis). § 2º A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre seu uso no território do Município. Art. 8º Incluem-se entre os bens do Município, os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei, e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico. CAPÍTULO II DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. § 1º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria,representando meras divisões geográficas desta. § 2º É facultada a descentralização administrativa, com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo. Art. 10. O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. § 1º Aplica-se ao distrito o disposto no § 2º do artigo anterior. § 2º O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei. Art. 11 - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, observada a legislação estadual específica e obedecidos aos seguintes requisitos: I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 II - existência, na povoação sede, de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública e posto de saúde. § 1º O Município de Canoinhas, além da sede, divide-se, atualmente, em 5 (cinco) Distritos: a) Campo da Água Verde; b) Felipe Schmidt; c) Marcílio Dias; d) Paula Pereira; e) Pinheiros. § 2º Lei complementar regulamentará o disposto neste capítulo. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 12. É da competência privativa do Município: I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; II - elaborar e executar o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e planos de desenvolvimento; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar e ampliar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contas e da publicação de balancetes, nos prazos fixados em Lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada; IX - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos; XI - instituir o quadro e os planos de carreira dos servidores públicos municipais; XII - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; XIII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência; XIV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observadas as diretrizes da Lei Federal; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 XVI - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente; XVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo, domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; XVIII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XIX - cassar a licença que houver concedido a estabelecimento, cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego, aos bons costumes e ao meio ambiente; XX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas às normas da legislação federal aplicável e respeitados os entendimentos com entidades representativas de classes, no que diz respeito a horário; XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa; XXII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal e estadual pertinente; XXIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXIV - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXV - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência; XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo; XXVIII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais; XXIX - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum; XXX - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso: a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; b) os serviços funerários e os cemitérios; c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos; d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais; e) os serviços de iluminação pública; f) a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 municipal; XXXI - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivos a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, inclusive cooperativas de produção e mutirões; XXXII - promover a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e de seus bens; XXXIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a seus concessionários; XXXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação; XXXV - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento, respeitado o limite máximo estabelecido nesta lei; XXXVI- fixar os locais de estacionamento público de táxi e demais veículos. § 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população e não conflite com as competências federal e estadual. § 2º A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do Art. 182, § 1º, da Constituição Federal. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 13. É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: I - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar políticas de: a) educação para a segurança do trânsito; b) prevenção do consumo de entorpecentes; c) prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; e) prevenção de acidentes de trabalho. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Art. 14. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. CAPÍTULO IV DOS IMPEDIMENTOS Art. 15. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé nos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV - subvencionar ou auxiliar de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, serviços de alto-falante, cartazes, anúncios ou em qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público; V - manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. A Administração pública direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas, criados por lei em número e com Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade competente, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá o prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º A criação de novos cargos, bem como a investidura em cargos já existentes, somente realizar-se-ão mediante comprovado interesse público, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 implicando, seu descumprimento, em crime de responsabilidade. § 8º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. § 9º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. § 10º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 17. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. § 2º O Município apoiará a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com entidades educacionais o Estado e/ou a União. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. § 5º Lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. § 6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. § 7º Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. § 9º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional e as empresas Municipais prestadoras de serviços públicos, deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, reservando 10% (dez por cento) dos cargos efetivos dos respectivos quadros funcionais, a serem preenchidos através de concurso público, na forma da Lei, para os deficientes físicos, cujas condições de seleção e investidura serão estabelecidas em Lei Complementar, de origem Executiva, observada a legislação federal pertinente, obedecidos os seguintes critérios: I – pessoa portadora de deficiência, é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, teraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, manismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de qualquer das condições anteriores; d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. Comunicação; 2. Cuidado pessoal; 3. Habilidades sociais; 4. Utilização dos recursos da comunidade; 5. Saúde e segurança; 6. Habilidades acadêmicas; 7. Lazer; e 8. Trabalho; e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências; e II – Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 dificuldade de movimentar-se permanentemente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.“ (O § 9° foi alterado pela ELO nº 008, de 01/11/2007) - Redação anterior § 9 º O Município reservará 5% (cinco por cento) dos cargos a serem preenchidos para os deficientes físicos, cujas condições serão estabelecidas em Lei. Art. 18. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Canoinhas, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 2º e 3°: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e no art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. § 3° Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 2° serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4° Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 6º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 7º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 8º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 9° Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 10 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal. § 11. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 12. O regime de previdência complementar de que trata o § 11 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. § 13 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 11 e 12 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. § 14º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 15. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. § 16. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 titulares de cargos efetivos. § 17. A contribuição prevista no § 16 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. § 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998 será aposentado com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste § 18. § 19 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. § 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. § 21 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. § 22 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (O Art. 18 foi alterado pela Emenda a Lei orgãnica n° 013, de 29/10/2014) Redação anterior: Art. 18. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, observado o disposto no Art. 202, ambos da Constituição Federal. Art. 19. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Art. 20. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 21. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que compõese de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato de quatro anos. § 1º Cada legislatura tem a duração igual ao mandato, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. § 2º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato do Vereador, na forma da lei federal: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - idade mínima de l8 anos; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 VII - ser alfabetizado. § 3° Observado o limite da Constituição Federal, o número de Vereadores será de 10 (dez). (O § 3° foi novamente alterado pela ELO nº 012, de 06/10/2011) – Redação anterior § 3º - O número de Vereadores será de 15 (quinze), obedecidos os limites da Constituição Federal. (O § 3° foi alterado pela ELO nº 004, de 23/12/2003) – Redação anterior § 3º O número de Vereadores será proporcional à população do município, obedecidos aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina. § 4º Decreto Legislativo, aprovado por 2/3 (dois terços) determinará, no ano anterior ao da eleição, observado certidão do IBGE, o número de Vereadores para a legislatura subsequente. § 5º - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar: I - o montante de cinco por cento da receita do Município. II - os limites dispostos nos Art. 29 e 29A da Constituição Federal. § 6º - A Câmara não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. § 7º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara o desrespeito ao § 6º deste artigo. SEÇÃO II DAS REUNIÕES Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no caput deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados; § 2º A fixação do número e dos dias para a realização das reuniões ordinárias será regulada por disposições do regimento interno, não podendo o número ser inferior, mensalmente a oito reuniões; § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I – pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante; II – pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante; § 4º A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre Projeto de Lei do Orçamento; § 5º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á para: I – inaugurar a sessão legislativa; II – elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno; III – receber compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; IV – conhecer o veto e sobre ele deliberar. § 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. § 7º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica ou em seu Regimento Interno. § 8º O Vereador que não comparecer às sessões ordinárias terá seus vencimentos reduzidos, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, falecimento de familiares ou missão autorizada pela Câmara. (O Art. 22, seus incisos e Parágrafos foram alterados pela ELO nº 010, de 22/12/2007) – redação anterior Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do município, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. § 1º As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no "caput" deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados. § 2º A fixação do número e dos dias para realização das reuniões ordinárias será regulada, por disposições do regimento interno, não podendo o número ser inferior, mensalmente, a oito reuniões; § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante; II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 2/3 (dois terços), em caso de urgência ou interesse público relevante; § 4º A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei do orçamento. § 5º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno; III - receber compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; IV - conhecer o veto e sobre ele deliberar. § 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. § 7º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. § 8º O Vereador que não comparecer às sessões, tanto ordinárias como extraordinárias, terá seus vencimentos reduzidos, salvo doença comprovada, falecimento de familiares ou missão autorizada pela Câmara. Art. 23. As reuniões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 26, XIV. § 1º O horário das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal será estabelecido pelo seu regimento interno. § 2º As reuniões solenes ou itinerantes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. § 3º As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços), adotada em razão de motivo relevante. Art. 24. As reuniões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 25. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, sobre: I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como a remissão de dívidas; III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; V - concessão de auxílios e subvenções; VI - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; VII - concessão de direito real e administrativo de uso de bens municipais; VIII - alienação e concessão de bens imóveis; IX - a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; X - organização administrativa municipal: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; XI - criação e estruturação de secretarias municipais e demais Órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições; XII - legislação da política de desenvolvimento urbano, que compreenderá: a) plano estrutural de desenvolvimento; b) plano diretor de uso e ocupação do solo; c) plano de transportes urbanos; d) lei de parcelamento do solo; e) código de obras e de edificações; f) código de posturas; g) quaisquer planos, códigos ou programas de governo. XIII - delimitação do perímetro urbano; XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal; XV - autorização para mudança de denominação de prédios, vias e logradouros públicos; XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento e desmembramento. XVII - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XVIII - subsídio dos Vereadores fixado com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I , da Constituição Federal; Art. 26. Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições: I - eleger os membros de sua Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições; II - elaborar o Regimento Interno, aprovando-o por maioria absoluta; III - dispor sobre sua instalação, posse de seus membros e periodicidade das reuniões; IV - composição das comissões; V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa da lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; VI - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a se ausentarem do país; VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias; IX - tomar e julgar as contas do Prefeito, de acordo com o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação federal e estadual pertinente; X - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica e legislação federal aplicável, principalmente o Decreto-Lei nº 201 ou seu substituto; XI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; XII - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 ( sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; XIII – Revogado ( O Inciso XIII foi revogado pela ELO nº 009, de 12/12/2007) XIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica ou de entidades assistenciais ou culturais; XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, com aprovação de 2/3 (dois terços); XV A Câmara ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos Municipais, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. XVI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XVII - criar comissão parlamentar de inquérito, mediante proposta de 1/3 (um terço), aprovado por maioria absoluta; XVIII - conferir homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de 1/3 (um terço), aprovada por 2/3 (dois terços); Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 XIX - criar comissão para controle das concessionárias de serviços públicos e empresas previstas no Art. 82. XX - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas; XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XXII - autorizar pedidos escritos de informações ao Prefeito e/ou Secretários Municipais; XXIII - deliberar sobre todo e qualquer assunto de sua administração interna; XXIV - propor emendas à Lei Orgânica; XXV - autorizar plebiscito para cumprimento do Art. 11; XXVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa; SEÇÃO IV DOS VEREADORES Art. 27. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Art. 28. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Art. 29. É vedado ao Vereador: I - Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta e indireta municipal, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum". II - Desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerado "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, salvo nos casos constantes do § 1º do Art. 31; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. Art. 30. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - que fixar residência fora do Município; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 4° A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°." Art. 31. O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; IV - em licença de gestação, por 120 (cento e vinte) dias. § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Estado, ou ainda qualquer outro eletivo, interinamente. § 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereadores privados, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. § 4º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 32. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença superior a 15 (quinze) dias. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando poderá ser prorrogado. § 2º Enquanto a vaga a que se refere o "caput" do artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 (O Art. 32 e seus parágrafos foram alterados pela ELO nº 011, de 02/12/2009) – redação anterior Art. 32. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença superior a 30 (trinta) dias. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando poderá ser prorrogado. § 2º Enquanto a vaga a que se refere o "caput" do artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. SEÇÃO V DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA Art. 33. A Câmara reunir-se-á em sessão solene, no dia 1º (primeiro) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito e eleição da Mesa. § 1º A sessão de posse realizar-se-á, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, quando será proferido o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do nosso Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso de nossa terra e bem estar de nosso povo". § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze dias), sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta. § 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. § 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 5º O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para mesmo cargo na mesma legislatura. (O § 5° foi alterado pela ELO nº 003, de 07/08/2002) § 5º - O mandato da Mesa observará o disposto no Art. 57, § 4º, da Constituição Federal, podendo assumir a Mesa o Vice-Presidente a partir da segunda metade do período, vedada recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. (O § 5° foi restabelecido pela ELO 005, de 12/05/2004, que revogou a ELO nº 003) § 6º A eleição da Mesa da Câmara, para as sessões legislativas subsequentes a da posse, far-se-á na última reunião ordinária, considerando-se os eleitos automaticamente empossados no primeiro dia de janeiro de cada ano. Art. 34. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro e segundo Secretários, os quais substituir-se-ão, nesta ordem. § 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 § 2º Na ausência dos Membros da Mesa o Vereador mais votado entre os presentes assumirá a presidência. § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços), quando faltoso, omisso ou ineficiente, no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato. SEÇÃO VI DAS COMISSÕES Art. 35. A Câmara terá comissões permanentes e especiais. § 1º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir, votar e apresentar parecer sobre Projetos de Lei e outras matérias do processo legislativo, na forma do regimento interno; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimentos de quaisquer autoridades ou cidadãos; VI - exercer a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta. § 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. § 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. § 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço), para apuração de fatos determinados e por um prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 36. A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão líder e, quando for o caso, vice-líder. § 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação da primeira sessão legislativa. § 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara desta designação. Art. 37. Além de outras atribuições previstas no regimento interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder. SEÇÃO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 38. O processo legislativo compreenderá a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - resoluções; VI - decretos legislativos; VII - propostas de emendas à Constituição Estadual. Art. 39. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal, e III - de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município. § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços). § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de defesa ou de intervenção no Município. Art. 40. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Parágrafo único. O eleitorado a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. Art. 41. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - código tributário; II - plano diretor de desenvolvimento físico territorial; III - estatutos e planos de cargos e salários dos servidores municipais. Art. 42. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou fundacional e aumento de sua remuneração; II - escolha dos sub-prefeitos distritais, com aprovação pela Câmara Municipal; III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 estabilidade e aposentadoria; IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública; V - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. § 1º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV. § 2º Não correspondendo ao interesse da população, a Câmara solicitará ao Prefeito a substituição do servidor constante do inciso II. Art. 43. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. § 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara. Art. 44. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto. § 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio secreto. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se às demais proposições, até a sua votação final. § 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e § 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo. Art. 45. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1º Os atos de competência privativa da Câmara e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação. § 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. Art. 46. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único. Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final e a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Câmara. SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 48. A fiscalização contábil e financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 49. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, aos quais competirão, juntos ou separadamente: I - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; II - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo; III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos da administração direta ou indireta estadual, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuição ou outros análogos; IV - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções administrativas e pecuniárias, previstas em lei, que estabelecerá entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público; V - determinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei nas irregularidades ou ilegalidades; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 VI - representar ao poder competente o autor da irregularidade ou do abuso, imediatamente após a apuração do ato. Parágrafo único. O parecer prévio, a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas. Art. 50. Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados. Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades. Art. 51. No exercício do controle externo, também caberá à Câmara Municipal: I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo; II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; III - realizar, diretamente ou por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos da gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes ou balanços; IV - representar às autoridades competentes para apuração de responsabilidade e punição dos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades praticadas, que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal. § 1º O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços). § 2º As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício subsequente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade. § 3º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. § 4º É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. § 5º Os delegados de que trata o inciso III, deverão ser técnicos identificados com a área em questão, designados pela Câmara. Art. 52. A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 deverá observar os preceitos seguintes: I - o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á em até 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado; II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura em plenário, até a segunda sessão ordinária subsequente; III- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do aludido parecer; IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins. Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, bem como para argüir a nulidade ou pleitear a anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Público Municipal. . Art. 54. As contas da administração direta e indireta Municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal nos prazos seguintes: I - até 20 (vinte) de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em vigor; II - até 20 (vinte) dias subseqüentes ao mês anterior, o balancete mensal; III - até 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual. Art. 55. A Câmara Municipal, em deliberação por 2/3 (dois terços) ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando; I - deixar de ser pago, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita Municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Art. 56. O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos; V - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento; VI - comprovar a regularidade de atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 VII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. § 1º O controle interno previsto neste artigo, abrangerá: I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos; II - a verificação: a) da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas; b) da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos ou obrigações; c) do registro de fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsável por bens e valores públicos. § 2º Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 57. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 58. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente à dos Vereadores, conforme inciso I do Art. 29 da Constituição Federal. § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado. § 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos entre os candidatos concorrentes, não computados os em branco e os nulos. § 3º Aplica-se à elegibilidade do Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 2º do Art. 21, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos. Art. 59. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º (primeiro)de janeiro do ano subsequente ao da eleição, quando proferirão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem estar geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade, da probidade, da economicidade e da legalidade". Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito que, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pela Câmara Municipal. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 60. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara. Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. Art. 62. Verificando-se a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, farse-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, na forma da Lei. § 2.º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Art. 63. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando: I - impossibitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada; II - em gozo de férias; III - a serviço ou em missão de representação do Município. § 1º No caso do inciso I, o Prefeito receberá o subsídio. § 2º O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso. Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias ou proceder viagem ao exterior, sob pena de perda do cargo ou do mandato. Art. 65. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e caso previstas nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - promover, nos termos da lei, a desapropriação; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com anuência da Câmara de Vereadores; VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, com autorização da Câmara; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do Município e das suas autarquias; XI - encaminhar à Câmara, até 28 (vinte e oito) de fevereiro, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; XII - nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da administração pública direta e indireta; XIII - encaminhar, aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XIV - fazer publicar os atos oficiais; XV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do pedido, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, bem como a prestação de informações falsas. XVI - prover os serviços e obras da administração pública; XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondente às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; XIX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente; XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXII - convocar extraordinariamente a Câmara; XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIV - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 administração para o ano seguinte; XXV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas; XXVI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XXVIII- organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XXIX- desenvolver o sistema viário do Município; XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara; XXXI - providenciar sobre o incremento do ensino, inclusive o que dispõe o Art. 212 da Constituição Federal; XXXII - estabelecer a dìvisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze ) dias, ou por qualquer prazo, quando se ausentar do País; XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal. XXXVI – Enviar à Câmara de Vereadores, mensalmente, a relação de convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais. (O Inciso XXXVI foi incluído pela ELO nº 009, de 12/12/2007) Parágrafo único. O Prefeito, poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XVI e XXV. SEÇÃO III DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 67. Ao Prefeito é vedado assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. § 1º Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada. § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º, implicará em perda de mandato. Art. 68. São crimes de responsabilidade do Prefeito os atos que atentem contra as Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina, esta Lei Orgânica e em especial: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo, ou de autoridade Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 constituída; III - o exercício dos direitos públicos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do Município; V - a probidade da administração pública; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. VIII - efetuar repasses de recursos que superem os limites definidos no Art. 21, § 5; IX - não enviar o repasse do duodécimo do legislativo até o dia vinte de cada mês; ou” X - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.” XI – a não publicação dos atos do poder executivo, na forma dos arts. 83 e 84. Parágrafo único. Além dos estabelecidos neste Artigo são crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas do Prefeito os previstos em lei federal, incluindo a não observância do disposto nos incisos XV e XXIII, do Art. 26. Art. 69. O Prefeito será julgado: I - perante o Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns; II - perante a Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas. Art. 70. As incompatibilidades declaradas no Art. 29, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais. Art. 71. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; III - infringir as normas dos Arts. 64, 66, XXXIV e 67; IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no inciso II, asssumirá interinamente, como Prefeito, o Presidente da Câmara. Art. 72. O Prefeito ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; II - nos crimes de responsabilidade, após o acolhimento da denúncia ou instauração de processo aprovado pela Câmara Municipal na forma da lei Federal. § 1º Se o julgamento não estiver concluído dentro de cento e oitenta dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, cessará o afastamento do Prefeito. § 2º Enquanto não sobrevier a sentença condenatória às infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão, salvo nos casos de crimes inafiançáveis ou decretação de prisão preventiva. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DO PREFEITO Art. 73. Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, escolhidos dentre os de comprovada competência e de idoneidade moral. § 1º Os cargos serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito. § 2º Os Secretários Municipais, os titulares de cargos em confiança, para concorrer a cargo eletivo, deverão se afastar, sem remuneração dos serviços públicos 12 (doze) meses antes da data do pleito ou outro prazo previsto pela legislação eleitoral. § 3º Os Secretários Municipais deverão se afastar de suas atividades privadas, assim como os ocupantes de cargos de confiança. § 4º Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. § 5º É vedado aos Secretários Municipais assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 74. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes as competências, deveres e responsabilidades. § 1º Além das atribuições fixadas nesta lei, compete aos Secretários e Diretores: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito e à Câmara, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos; IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. § 2º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo Secretário de Administração. § 3º A infringência do inciso IV do § 1º, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal. Art. 75. Lei municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar administrações de bairros e sub-prefeituras nos distritos. Parágrafo único. Aos administradores de bairros ou sub-prefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete: I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos mediante instruções expedidas pelo Prefeito e os atos da Câmara por ele aprovados; II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso; III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao bairro ou distrito; IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos; V - prestar contas ao Prefeito mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 76. Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura. Art. 77. Revogado. SEÇÃO V DOS DISTRITOS Art. 78. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um administrador distrital, denominado sub-prefeito distrital, nomeado em comissão pelo Prefeito. § 1º A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente. § 2º Ao Administrador Distrital aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 17. § 3º A lei estabelecerá a forma e as condições para escolha dos Conselhos Distritais, bem como as funções de seus membros e dos sub-prefeitos distritais. Art. 79. A eleição do Conselho Distrital ocorrerá 90 (noventa dias) após a posse do Prefeito, cabendo à Câmara adotar as providências necessárias à sua realização. Art. 80. Revogado. CAPÍTULO III DA DEFESA CIVIL E DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 81. A segurança pública e defesa civil do Município é dever do Estado e responsabilidade de todos, inclusive do Município, podendo, diretamente ou em convênio com o Estado, apoiar técnica e financeiramente a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. § 1º O Município deverá manter Conselho Municipal de Defesa Civil, com atribuições e regulamentação prevista em lei ordinária. § 2º O Município poderá constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme lei complementar. § 3º O Município poderá firmar e manter convênio com as Forças Armadas, com o fim de auxiliar na formação de reservistas no Município. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 82. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 jurídica própria. § 1º Os órgãos da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município, se classificam em: I - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta; IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. § 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do código civil concernentes às fundações. CAPÍTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE Art. 83. A publicidade das leis e atos que produzam efeitos externos, far-seá no órgão oficial do Município, ou inexistindo, em jornal de circulação municipal, devidamente habilitado em processo licitatório. Parágrafo único - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. Art. 84 - O Prefeito fará publicar: I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; IV - anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II também se aplicam à Câmara Municipal. Art. 84a. As publicações previstas nos arts. 83 e 84 também serão realizadas na Internet. SEÇÃO II DOS LIVROS Art. 85. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços, e especialmente: I - termo de compromisso e posse; II - declaração de bens; III - atas das sessões da Câmara; IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias; V - cópia de correspondência oficial; VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados; VII - licitações e contratos para obras e serviços; VIII - toda a documentação pertinente a pessoal; IX - convênios; X - contabilidade e finanças; XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços; XII - tombamento de bens imóveis; XIII - processos de parcelamento do solo. § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema legal, convenientemente autenticado. § 3º Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento. SEÇÃO III DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 86. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários, até o limite autorizado por lei; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, de acordo com a legislação federal; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g) permissão de uso dos bens municipais; h) medidas executórias do plano diretor do Município; i) normas de efeitos externos, não privativos de lei, fixação e alteração de tarifas não privativas de lei; j) fixação e alteração de preços, instituídos por lei; l) outros casos determinados em lei. II - portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância, de processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. l6, IX; b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei; c) outros casos determinados em lei. Parágrafo único - Os casos não previstos neste artigo, obedecerão à forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável. SEÇÃO IV DOS IMPEDIMENTOS Art. 87. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens a eles necessários, não podendo contratar com o Município: I - O Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após finda as respectivas funções; II - Os servidores do Município. Art. 88. A pessoa jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, bem como com o tesouro municipal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais. SEÇÃO V DAS CERTIDÕES Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 89. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz. Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração, exceto as declaratórias de efetivo exercício de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DOS BENS MUNICIPAIS Art. 90. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Parágrafo único. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria a que forem distribuídos. Art. 91. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela sua natureza; II - em relação a cada serviço. Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 92. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa específica e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, prazo para seu cumprimento e cláusula de reversão dos bens, sob pena de nulidade do ato; b) permuta; c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa de valores legalmente constituída; d) venda para fins sociais, com comprovado interesse público. II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa específica e concorrência pública. § 1° A doação será sempre precedida de um período de comodato, operando-se a conversão desta para aquela uma vez comprovado o atendimento das condições previstas no cronograma e expressas na lei específica. § 2º Nas doações de imóveis para entidades filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, constará da Lei específica cláusula prevendo a reversão do imóvel ao Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Município e/ou transferência sem ônus do terreno para outra entidade filantrópica e/ou sem fins lucrativos, nos casos em que a entidade deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por um período superior a 12 (doze) meses. NR (O §º 2° foi incluído pela ELO nº 002, de 07/08/2002) Art. 93. O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. § 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. Art. 94. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 95. É proibida a doação, venda ou cessão de uso a qualquer título de qualquer fração de praças ou jardins. Art. 96. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contratos, sob pena de nulidade do ato, ressalvada hipótese do § 1º do Art. 93. § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. Art. 97. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamento respectivos. CAPÍTULO VII DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 98. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, do qual obrigatoriamente conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para sua execução; III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo. § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação. Art. 99. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamada de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública. § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 4º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão observar os preceitos da legislação de licitação. Art. 100. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art. 101. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente, observados os seguintes preceitos: I - O Município deverá manter Comissão de Licitação, nomeada pelo executivo. II - Será dada ampla publicidade aos processos licitatórios, observado o disposto na legislação pertinente e mais os seguintes procedimentos: a) publicação dos avisos de licitação na Internet e dar ciência ao Legislativo, observados os mesmos prazos exigidos para publicação na imprensa; b) adotar medidas para dar mais transparência ao processo licitatório, incentivando a presença de membros de entidades representativas da sociedade, Vereadores e cidadãos. Art. 102. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, os Municípios ou entidades particulares, observado o disposto no artigo anterior. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 TÍTULO IV DA ECONOMIA, DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA, DA DESPESA E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DA ECONOMIA Art. 103. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os seguintes princípios: I - soberania municipal, respeitando as Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio-ambiente; VII - redução das desigualdades sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido à instalação de microempresas no Município, bem como às já existentes; X - incentivo à agricultura, através de recursos para a pesquisa e extensão agrícola; XI - criação de feiras livres e mercados municipais. CAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL Art. 104. São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Art. 105. Compete ao Município instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 170, § 3º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:” I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e” II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.” § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.” Art. 106. - Compete ao Município instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 107. Compete ao Município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, nos termos e limites definidos em lei complementar, a que se refere o Art. 146 da Constituição Federal. Art. 108. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 109. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar. Art. 110. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias que conservar, mediante autorização legislativa; VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; VII - instituir impostos sobre: a) patrimônio ou serviços de outras pessoas político-administrativas; b) templos de qualquer culto; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 c) bens e serviços dos Sindicatos de Trabalhadores, Associações, Cooperativas de Trabalhadores e todo e qualquer órgão comunitário, declarado de utilidade pública e sem fins lucrativos, partidos políticos, inclusive suas fundações, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. VIII - exigir taxas em virtude: a) do exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) da obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; IX - conceder, salvo lei específica, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, incluída a contribuição previdenciária de seus servidores; X - conceder às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 1º A vedação do inciso VII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 2º As vedações do inciso VII, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 3º As vedações do inciso VII, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º As contribuições do sistema municipal de previdência social só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou aumentado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, "b". § 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. § 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” Art. 111. A legislação tributária municipal observará o disposto em lei complementar federal que: I - dispuser sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas político-administrativas; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Art. 112. O município dispensará às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. CAPÍTULO III DA RECEITA E DA DESPESA Art. 113. A receita municipal contituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Parágrafo único. Pertencem ao Município os tributos constantes do Art. 158 e 159 da Constituição Federal e 132 e 133 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 114. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos de lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal. § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Art. 115. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. Art. 116. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação dos recursos para atendimento do correspodente encargo. Art. 117. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas do direito financeiro. Art. 118. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 119. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas nas Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina, e às normas de direito financeiro e orçamentário. Art. 120. Ao Poder Executivo compete a iniciativa das leis que regularão: I - os orçamentos anuais; II - as diretrizes orçamentárias; III - o plano plurianual. § 1º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. § 2º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e as destas decorrentes, bem como para aquelas concernentes aos programas de duração continuada. § 3º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e serão apreciados pela Câmara Municipal. Art. 121. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei. Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, nos prazos previstos neste artigo os respectivos projetos de lei: I – Projeto de Lei do Orçamento Anual até 30 de setembro de cada ano. II – Projeto de Lei Das Diretrizes Orçamentárias até 30 de agosto de cada ano; III – Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, até 31 de julho do primeiro exercício financeiro da legislatura em curso. § 1º Não devolvido pela Câmara, para sanção, no prazo determinado em lei, o projeto de lei orçamentária anual, será promulgada como lei, pelo Prefeito Municipal, o projeto originário do executivo. § 2º Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores. (O artigo 122, seus incisos e parágrafos, foram alterados pela ELO 006, de 27/04/2005) – Redação anterior Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo previsto em lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, sendo que o não cumprimento implicará na elaboração pela Câmara Municipal, independentemente do envio de proposta, tomando-se por base a lei orçamentária em vigor. § 1º A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentário à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo. § 2º Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentário anual, prevalecerá, para Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores. Art. 123. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela comissão permanente de orçamento e finanças, a qual deverá examinar detalhadamente e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, e também examinar detalhamente, emitindo parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara. Art. 124. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; IV- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; V - a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado nos Art. 155 e Art. 148 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no artigo 121, bem assim o disposto no § 3º deste artigo. VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 126; VIII - instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no planejamento plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Art. 125. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Municípios adotará as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. § 6º Lei disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º.” Art. 126. A lei orçamentária compreenderá: I - o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculado, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público. Art. 127. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentário, no que não contrariarem o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo. Art. 128. O Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. TÍTULO V DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 129. O Município, dentro de sua competência, organizará ordem social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Art. 130. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. Parágrafo único. Lei ordinária criará e regulamentará o Conselho de Defesa do Consumidor. Art. 131. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa renumeração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. Art. 131a. O Poder Executivo Municipal instituirá programas visando: I - A erradicação do analfabetismo; II - O combate a fome e a miséria; III - A erradicação da carie dental entre os estudantes; IV - O aleitamento materno, e V - A nutrição infantil. Art. 132. Aplica-se ao Município o disposto ao Art. 171, § 2º e 175, Parágrafo único, da Constituição Federal. Art. 133. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Art. 134. Leis ordinárias regulamentarão a fiscalização das concessionárias de serviços públicos, a fixação e revisão de suas tarifas. CAPÍTULO II DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 135. O Município terá um plano de desenvolvimento agrícola, o qual será concebido, controlado e avaliado, com a efetiva participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos no setor, observados os seguintes preceitos: I - criação de programas de fomento agro-pecuário, visando: a) melhoria genética da pecuária; b) recuperação e conservação dos recursos naturais renováveis. II - estimulo às atividades que visem a maximização dos recursos materiais e naturais, em benefício da produtividade e eficiência econômica, protegendo o meio ambiente; III - estímulo à instalação de agroindústrias. Parágrafo único. O Município instituirá um Conselho de Desenvolvimento Agropecuário, conforme o "caput" do artigo. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 136. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, dentro de sua competência, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social. § 1º O Município co-participará com o Governo do Estado e da União, na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando, prioritariamente ao pequeno, a orientação sobre a produção agrosilvo-pastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção, a melhoria das condições de vida e bem estar da população rural e a profissionalização informal. § 2º O Município criará uma patrulha mecanizada agrícola para atendimento dos pequenos e médios produtores rurais, inclusive com a execução de silostrincheira. § 3º O Município dispensará, 2% (dois por cento) das receitas para a pesquisa agropecuária e extensão rural. § 4º Lei ordinária regulamentará o uso e destinação dos recursos previstos no parágrafo anterior. Art. 137. O Município instituirá o Conselho Agrário Municipal, que contará com a participação efetiva de todos os segmentos sociais, inclusive trabalhadores rurais sem terras locais, a fim de ordenar as ações inerentes a esta questão. Parágrafo Único. O Município, através deste Conselho, manterá atualizado um cadastro de terras e sua utilização, bem como do contingente de trabalhadores sem terras locais. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO Art. 138. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 139. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VI - garantia do padrão de qualidade. Art. 140. O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de: Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuíta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; III - atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde; IV - profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar; V - condições físicas para o funcionamento das escolas; VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; VII - atendimento adequado à realidade rural e de formação profissional de produtor rural, através de convênios com a União e o Estado; VIII – atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. IX - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção. § 2º O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. § 4º Será obrigatório, no mínimo uma vez por mês, a cerimonia de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, acompanhada pelos respectivos hinos, nas escolas da rede Municipal. § 5º O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Município, vedadas quaisquer formas de proselitismo. § 6º Será obrigatório um programa de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, proteção ao meio ambiente e orientação sexual para alunos de escolas básicas. § 7º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares, que recebam auxílio do Município. § 8º Para que o ensino atenda às particularidades das necessidades da população rural, existirá uma comissão específica para este setor, em que esteja presente uma representação dessa população através de suas organizações, com o objetivo de planejar os programas de ensino, acompanhá-los e avaliá-los. § 9º Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração com o Estado, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. § 10º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. § 11º O Município assegurará aos alunos da rede pública municipal, inclusive durante o período de recesso escolar e nos termos da Lei, o fornecimento de merenda escolar, de 2ª a 6º feira. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 141. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas às seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade, pelos órgãos competentes. Art. 142. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiro em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, em caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir, prioritariamente, na espansão de sua rede na localidade. Art 143. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, colegiais, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. Parágrafo único. Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no Art. 217 da Constituição Federal. Art. 144. O Município criará o Conselho Municipal de Educação, incumbido de normatizar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino, cuja composição e atribuições serão definidas em lei. Art. 145. O Plano Municipal de Educação, aprovado em lei, estará articulado pelos Planos Nacional e Estadual de Educação. Parágrafo único. O Plano objetivará no mínimo à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria na qualidade de ensino; IV - formação humanística, científica e tecnológica. Art. 146. No estatuto, o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino, será elaborado através de lei ordinária, obedecidos aos termos do Art. 206 da Constituição Federal. Art. 147. O Município, além da manutenção de seu sistema de ensino, poderá atuar, mediante convênio, em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, através de: I - programas de transporte escolar para alunos da área rural; II - consulta médica aos educandos, através do SUS. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 148. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1º Do montante dos recursos de que trata o "caput" deste artigo, aplicarse-á, no mínimo, 5% (cinco por cento) em escolas de nível superior do Município, desde que estritamente observado pelos educandários os procedimentos da legislação federal de licitações. § 2º Do montante dos recursos constantes do parágrafo anterior, 80% (oitenta por cento) será destinado para pagamento de bolsas de estudo para alunos carentes do Município e os 20% (vinte por cento) restantes para fundo de crédito educativo, reconhecidos por comissão de julgamento. NR. (§ 2° alterado pela ELO nº 01, de 07/11/2001) – redação anterior § 2º Do montante dos recursos constantes do parágrafo anterior, 20% (vinte por cento) será destinado exclusivamente para pagamento de bolsas de estudo para alunos carentes do Município, reconhecidos por comissão de julgamento da entidade. Art. 149. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. § 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. § 3º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências, para franquear sua consulta a quantos delas necessitem. Art. 150. Lei complementar regulamentará e manterá o Conselho Municipal de Cultura, dotando-o de condições para desempenhar sua função. CAPÍTULO IV DA SAÚDE Art. 151. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação. Art. 152. O direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais: I - acesso à terra e aos meios de produção; II - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; V - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços públicos de Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 saúde. Art. 153. As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público a sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros. Art. 153a. O Município dará prioridade a implantação de sistema de saúde preventiva. Art. 154. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui o Sistema Municipal de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - distritalização dos recursos, serviços e ações; II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades epidemiológicas; III - participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através da constituição de Conselhos Municipais paritários; IV - demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, que se reúne a cada dois anos com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Secretário Municipal de Saúde, ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 155. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes. § 1º O Municípios aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal. § 2º Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretária Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde. § 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. § 4º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos. § 5º Os percentuais de que trata o § 1º serão os fixados em Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, e estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. § 6º Na ausência de Lei Complementar, aplicar-se-á o disposto no Art. 77 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 156. São competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente: I - a assistência à saúde; II - incentivo à dedicação exclusiva em tempo integral dos servidores, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis e com a formulação de política de recursos humanos; III - a direção do SUS no âmbito do Município em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; IV - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; V - a elaboração e utilização da proposta orçamentária do SUS para o Município; VI - a administração do Fundo Municipal de Saúde; VII - a proposição de projetos de lei municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município; VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde e de acordo com a realidade municipal; IX - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal; X - a implantação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal, em conformidade com o estadual; XI - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito do Município; XII - o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica no âmbito do Município, em articulação com o nível estadual; XIII - o planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais; XIV - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde; XV - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais; XVI - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; XVII - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados; XVIII - a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistemas de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes. CAPÍTULO V DO BEM ESTAR SOCIAL Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 157. O Município, dentro de sua competência, desenvolverá programas e projetos de bem estar social com o objetivo de atender às necessidades básicas, proteger a família, a infância, a adolescência, a maternidade e a velhice; amparar as crianças e adolescentes carentes, infratores com desvio de conduta, abandonados; promover a integração ao mercado de trabalho; habilitar ou reabilitar pessoas portadoras de deficiência ou garantir-lhes assistência quando não possuem meios próprios ou de família. Art. 158. É dever do Município garantir; I - creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem, tenham acesso; II - programas de suplementação alimentar às gestantes e nutrizes, inclusive em convênio com o Estado e Federação; III - condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família; IV - incentivo e fiscalização das instituições que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos. Art. 159. Na prestação de serviços sociais, o Município dará prioridade à criança e ao adolescente em situação de abandono e risco social, visando ao cumprimento do disposto no Art. 227 da Constituição Federal. Art. 160. Será criado através de lei, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, para viabilizar a efetiva participação comunitária na definição e implementação da política pública para a área. Art. 161. A coordenação e execução de bem estar social exercida pelo governo municipal, serão realizadas por órgão próprio, definido em lei, prevendose os recursos necessários para o seu funcionamento. Parágrafo único. O Município destinará nunca menos que 3% (três por cento) do orçamento anual para a área social. Art. 162. Competirá ao Município formular políticas Municipais de bem estar social: I - em articulação com as políticas nacionais e estaduais; II - com a participação popular em sua elaboração; III - com a garantia de recursos orçamentários próprios, bem como daqueles recursos repassados por outras esferas de governo, respeitados os dispositivos constantes do Art. 203, inciso I, da Constituição Federal. Art. 163. O Poder Executivo deverá coordenar e manter um sistema de informações e estatísticas da área de bem estar social. Art. 163a. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 163b. O Município deverá participar da prevenção, controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Parágrafo único – O Município deverá formular política de prevenção integral ao uso indevido de drogas. Art. 163c. O Município estabelecerá medidas de proteção aos não fumantes, impondo restrição ao consumo de fumo em escolas, hospitais, transportes coletivos, repartições públicas, cinemas, diversões e estabelecimentos de frequência pública. Art. 163d. O Município estabelecerá restrição à venda e ao consumo de álcool, principalmente para os menores de idade. Art. 164. O Município deverá divulgar métodos de planejamento familiar, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitações. Art. 165. A abordagem das populações carentes far-se-á, prioritariamente, a nível da família e da comunidade. § 1º As comunidades carentes deverão participar, através de suas lideranças naturais e institucionais, em todas as etapas do seu processo de integração, desde a elaboração de diagnóstico, eleição de prioridades e escolha dos meios de execução das ações disciplinadas em lei. § 2º Os meios de execução não poderão omitir o respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária. Art. 166. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. § 1º Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para celebração do casamento. § 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. § 3º Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. § 4º Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família; II - estímulo aos pais e às organizações sociais, para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; III - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança; IV - amparo à pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade; V - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios, para a Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação. CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 167. Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - proteger os mananciais hídricos; III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ao meio ambiente, a que se dará publicidade; V - controlar a reprodução, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies e fiscalizar o uso dos defensivos agrícolas; VIII - fiscalizar o desmatamento indiscriminado; IX - coibir qualquer tipo de poluição em recintos públicos fechados, no âmbito do Município; X - proteger a mata ciliar; XI - criar Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. § 2º Aquele que explorar recursos minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais ou administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º o exercício de caça e pesca será regulado em lei específica, observado os seguintes preceitos: a) criação de fazendas de caça e pesca; b) autorização para abate de espécies, que por seu elevado número, não corram risco de extinção e estejam se tornando nocivas ao meio ou à exploração comercial agro-pecuária. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 168. É de competência do Município, controlar o destino do lixo urbano, através de aterros sanitários e/ou industrialização. § 1º Deverão ser instalados depósitos de lixo tóxico nas comunidades, com coleta periódica por parte do Município. § 2º Observado o interesse público, o disposto neste artigo poderá ser executado, em regime de concessão, pela iniciativa privada. Art. 169. Lei Complementar tratará minunciosamente, dentro das peculiaridades locais, do meio ambiente e da exploração dos recursos vegetais e minerais. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA URBANA Art. 170. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, é o conjunto de princípios, objetivos e ações que buscam assegurar a todos o direito à cidade, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população, mediante a adequada ordenação do espaço urbano e a fruição dos bens, serviços e equipamentos comunitários. tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e conterá o conjunto de normas e diretrizes que orientem o processo de transformação do espaço urbano e da organização territorial, observados os seguintes preceitos: I - a delimitação e o zoneamento das áreas urbanas/rurais; II - a definição das áreas urbanas ou de expansão urbana; III - a identificação das unidades de conservação e outras áreas protegidas por lei, discriminando as de preservação permanente; IV - o licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente mediante prévio estudo de impacto ambiental; V - a exigência de equipamentos urbanos e comunitários necessários para o licenciamento de grandes empreendimentos que deverão ser realizados ou custeados pelo interessado; VI - a definição dos critérios para a permuta de usos ou índices de aproveitamento em troca da realização de obras públicas pelo empreendedor; VII - a definição de normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos; VIII - a definição dos tipos de usos, as taxas de ocupação, os índices de aproveitamento e as alturas máximas nos terrenos urbanos; IX - a suspensão do direito de construir pelo prazo de até 5 (cinco) anos a ser aplicado independentemente dos parâmetros definidos no zoneamento, quando indispensável para evitar a saturação do uso da infra-estrutura urbana, riscos de contaminação sanitária e degradação ambiental, ou na hipótese de revisão do Plano Diretor, para assegurar a eficácia das futuras disposições; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 X - a implantação do cadastro municipal, necessário para a fixação de tributos e a ordenação territorial; XI - a regulamentação dos usos e a distribuição dos equipamentos e serviços comunitários; XII - a determinação de prioridades para as redes de serviços públicos, contemplando as populações mais pobres; XIII - a definição de áreas adequadas para destinação, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos; XIV - a adoção de sistemas de saneamento básico e ambiental que garantam condições sanitárias adequadas para a população e a qualidade das águas, do solo, do subsolo e do ar; XV - a identificação dos eixos naturais de desenvolvimento da cidade, antecipando-se aos processos espontâneos; XVI - a formação de estoque de terrenos aproveitáveis em programas habitacionais de caráter social. § 2º A propriedade urbana cumpre sua unção social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e compatível com os seguintes preceitos: I - oportunidade de acesso à propriedade urbana e à moradia; II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - correção das distorções da valorização da propriedade urbana; IV - regularização fundiária e urbanização específica de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda. § 3.º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; Art. 171. São diretrizes gerais para a formulação da política urbana: I - a gestão democrática, assegurando a participação popular na formulação, implementação e controle dos projetos de desenvolvimento urbano; II - a integração e complementariedade do desenvolvimento urbano e do desenvolvimento rural; III - a distribuição equilibrada dos ofertas de equipamentos urbanos, da população e das atividades econômicas; IV - a adequação dos gastos públicos às prioridades apontadas pelo Plano Diretor; V - a preservação, recuperação e conservação do patrimônio cultural e ambiental. Art. 172. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Art. 173. Revogado. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 174. Da área destinada ao Município, quando da aprovação de loteamentos urbanos, conforme legislação em vigor, destinar-se-á 40% (quarenta por cento) para áreas de lazer e 40% (quarenta por cento) para equipamentos públicos. TÍTULO VI DA COLABORAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 175. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitido e estimulado a colaboração popular, em todos os campos de atuação do Poder Público. Parágrafo único. A soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, mediante: I - plebiscito; II - referendo. CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES Art. 176. A população do Município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado de Santa Catarina, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações: I - atividades político-partidárias; II - participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargos de confiança da administração municipal; III - discriminação a qualquer título. § 1º Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros: I - proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário; II - representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas de casa, de pais de alunos, de professores e de contribuintes; III - colaboração com a educação e saúde; IV - proteção e conservação da natureza e do meio ambiente; V - promoção e desenvolvimento da cultura, das artes e do esporte. § 2º O Poder Público incentivará a organização com os objetivos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 CAPÍTULO III DAS COOPERATIVAS Art. 177. Respeitado o disposto nas Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores: I - agricultura, pecuária e piscicultura; II - construção de moradias; III - abastecimento urbano e rural; IV - crédito; V - assistência judiciária; VI - eletrificação rural; VII - telefonia rural; VIII - escola; IX - trabalhadores. Parágrafo único. Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2º do artigo anterior. Art. 178. O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular, que objetive implementar a organização da comunidade local, de acordo com as normas deste título. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 179. Incumbe ao Município: I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes executivo e legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões; II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores negligentes; III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas assim como, das transmissões pelo rádio e pela televisão; IV - implantar o Sistema de Inspeção Municipal, dentro de 12 (doze) meses, a contar da data da promulgação da Lei Orgânica; V - delimitar, em lei complementar, áreas proibidas para a instalação de indústrias ou empreendimentos de qualquer espécie, que produzam qualquer tipo de agente poluente, que por ações físico-químicas ou devido a condições meteorológicas, comprometam a qualidade de vida no perímetro urbano, a qualquer tempo. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art 180. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. § 1º Poderá o Poder Público Municipal, praticando os atos de fiscalização inerentes, mediante lei e regular processo licitatório, conceder, permitir ou autorizar, a administração e exploração de cemitérios públicos municipais, a bem do interesse público e obedecido às normas legais pertinentes. § 2º As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município. (O Art. 180 e seu parágrafo foram alterados pela ELO nº 007, de 15/08/2007) – Redação Anterior Art. 180. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Parágrafo único. As Associações Religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município. Art. 181. A legislação estadual é subsidiária da municipal e aplica-se aos fatos e atos administrativos, quando omissa a local. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º Deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, ser aprovada lei criando, regulamentando e/ou implementando os seguintes fundos: I - de habitação popular municipal; II - de infra-estrutura rural; III - de incentivo industrial; IV - de incentivo agro-pecuário, dando preferência à agro-industria primária. Parágrafo único. O fundo poderá ser regional ou microregional. Art. 2º Até que editada a Lei complementar, o Município deverá limitar seus dispêndios com pessoal a 50% (cinqüenta por cento) do total das receitas correntes. Art. 3º No prazo de 12 (doze) meses, os poderes do Município providenciarão a elaboração da legislação exigida por esta Lei Orgânica. Art. 4º O Prefeito Municipal e os Vereadores, prestarão no ato da promulgação desta Lei, o compromisso solene de mantê-la, defendê-la e cumpri-la. Art. 5º Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá votar o seu regimento interno, para adaptar-se aos novos dispositivos legais Art. 6. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título, bem como, invocação de direito adquirido para preservá-los. Art. 7º Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, proceder-se-á, a pedido, a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. Art. 8º O plano de saúde preventiva, previsto no Art. 153a, será implantado gradativamente nos próximos 10 (dez) anos. § 1º - Dos recursos alocados à saúde, serão aplicados 5% (cinco por cento) no primeiro exercício, sendo aumentado na proporção de 5% a cada exercício, nos próximos 05 (cinco) anos, na implantação do plano de saúde preventiva. § 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde elaborar as diretrizes do sistema de saúde preventivo do Município, e ao Poder Executivo realizar a sua implantação progressiva, a partir de 2001, inclusive. Art. 9º O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da sociedade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo. Art. 10. Nos dez primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 14, de 12/08/1996, o Município destinará não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º O Município instituirá Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º O Município ajustará progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. § 3º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos do Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental, comprovada a efetiva melhoria da qualidade do ensino. § 4º A lei disporá sobre a organização do Fundo, a distribuição de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre as normas de qualidade do ensino no Município. Art. 11 – O Município, no prazo de 12 (doze) meses, implantará laboratório de produção de medicamentos genéricos de manipulação. Parágrafo único. Poderá o Município realizar convênio para implementar o disposto no presente artigo. Art. 12 – O Município executará campanha de valorização dos produtos locais. Canoinhas, 12 de dezembro de 2000. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Saulo Sabatini Alceu Goestemeier Batista Leite Bene Carvalho Egon Leithold Fernando de Oliveira Vital Pereira José Krauss Lourival Jarschel Melquiades da Cruz Neno Pangratz Orestes Golanovski Fabiano Freitas Tarciso de Lima Valdir Ecker EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E CRÉDITO EDUCATIVO A Mesa da Camara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos do § 2º do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa promulga a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º - O § 2º do Art. 148 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 148 ... § 2º Do montante dos recursos constantes do parágrafo anterior, 80% (oitenta por cento) será destinado para pagamento de bolsas de estudo para alunos carentes do Município e os 20% (vinte por cento) restantes para fundo de crédito educativo, reconhecidos por comissão de julgamento. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 07 de novembro de 2001 Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Valdir Ecker Presidente Egon Leithold Beto Faria 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de novembro de 2001 José Luiz Lacovicz Supervisor de Secretaria EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002 INCLUI § 2º NO ART. 92 DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º - Fica incluído § 2º no Art. 92 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação, passando o Parágrafo único do mesmo artigo a ser grafado como § 1º: Art. 92... § 1º ... § 2º Nas doações de imóveis para entidades filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, constará da Lei específica cláusula prevendo a reversão do imóvel ao Município e/ou transferência sem ônus do terreno para outra entidade filantrópica e/ou sem fins lucrativos, nos casos em que a entidade deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por um período superior a 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 07 de agosto de 2002 Tarciso de Lima Presidente Batista Leite Bene Carvalho 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07/08/2002. José Luiz Lacovicz Supervisor de Secretaria EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003 ALTERA § 5º DO ART. 33 DA LOM Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º - O § 5º do Art. 33 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30... § 5º - O mandato da Mesa observará o disposto no Art. 57, § 4º, da Constituição Federal, podendo assumir a Mesa o Vice-Presidente a partir da segunda metade do período, vedada recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 07 de agosto de 2002 Tarciso de Lima Presidente Batista Leite Bene Carvalho 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07/08/2002. Supervisor de Secretaria José Luiz Lacovicz EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004 ALTERA § 3º DO ART.21 DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º - O § 3º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21... § 3º - O número de Vereadores será de 15 (quinze), obedecidos os limites das Constituição Federal. ... Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 23 de dezembro de 2003 Tarciso de Lima Presidente Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Batista Leite Bene Carvalho 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23/12/2003. José Luiz Lacovicz Supervisor de Secretaria EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005, de 12/05/2004 REVOGA A ELO nº 003/2002, DE 07/08/2002 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º - Fica revogada a Emenda a Lei Orgânica nº 003/2002, de 07/08/2002, que “Altera o § 5º do Art. 33 da Lei Orgânica do Município – LOM“, em seu inteiro teor, passando a vigorar a redação original. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 12 de maio de 2004. Edmilson Verka Presidente Beto Faria Osmar Oleskovicz 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 12/05/2004. José Luiz Lacovicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 006, de 27/04/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º O Artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger com a seguinte redação: Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, nos prazos previstos neste artigo os respectivos projetos Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 de lei: I – Projeto de Lei do Orçamento Anual até 30 de setembro de cada ano. II – Projeto de Lei Das Diretrizes Orçamentárias até 30 de agosto de cada ano III – Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, até 31 de julho do primeiro exercício financeiro da legislatura em curso.” § 1º Não devolvido pela Câmara, para sanção, no prazo determinado em lei, o projeto de lei orçamentária anual, será promulgada como lei, pelo Prefeito Municipal, o projeto originário do executivo. § 2º Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores. Art. 2º Os recursos necessários a execução desta lei terão origem nas dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005. Beto Faria Presidente Silmar Golanovski Célio Galeski 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 007, de 15/08/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 180 DA LEI ORGÂNICA O Povo de Canoinhas, por seus Representantes na Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso II, do Art. 8º do Regimento Interno, promulga a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º O Art. 180 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 180. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. § 1º Poderá o Poder Público Municipal, praticando os atos de fiscalização inerentes, mediante lei e regular processo licitatório, conceder, permitir ou autorizar, a administração e exploração de cemitérios públicos municipais, a bem do interesse público e obedecido às normas legais pertinentes. § 2º As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município.” Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei terão origem nas dotações orçamentárias Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 específicas. Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 15 de agosto de 2007 Ver. Tarciso de Lima Presidente Ver. Vagner Trautwein Ver. Silmar Golanovski 1º Secretário 2º Secretário Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/08/2007 José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008, de 01/11/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ART. 17 DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º. O § 9º do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, passará a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 17. (...) § 9º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional e as empresas Municipais prestadoras de serviços públicos, deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, reservando 10% (dez por cento) dos cargos efetivos dos respectivos quadros funcionais, a serem preenchidos através de concurso público, na forma da Lei, para os deficientes físicos, cujas condições de seleção e investidura serão estabelecidas em Lei Complementar, de origem Executiva, observada a legislação federal pertinente, obedecidos os seguintes critérios: I – pessoa portadora de deficiência, é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, teraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, manismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de qualquer das condições anteriores; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. Comunicação; 2. Cuidado pessoal; 3. Habilidades sociais; 4. Utilização dos recursos da comunidade; 5. Saúde e segurança; 6. Habilidades acadêmicas; 7. Lazer; e 8. Trabalho; e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências; e II – Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentemente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.“ Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda a Lei Orgânica Municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 01 de novembro de 2007. Vereador Tarciso de Lima Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/11/2007. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009, de 12/12/2007 REVOGA O INCISO XIII DO ART. 26 E ACRESCENTA O INCISO XXXVI AO ART. 66, AMBOS DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica revogado o inciso XIII do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas. Art. 2º O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger acrescido do inciso XXXVI, com a seguinte redação: XXXVI – Enviar à Câmara de Vereadores, mensalmente, a relação de convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais. Art. 3º As despesas necessárias a divulgação e execução desta Emenda a Lei Orgânica Municipal, correrão pelas dotações específicas constantes do orçamento. Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Canoinhas entra em vigor na data de sua Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 12 de dezembro de 2007. Vereador Tarciso de Lima Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 12/12/2007. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 010, de 22/12/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. 8º do regimento Interno, PROMULGA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º. O artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger com a seguinte redação: “Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no caput deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados; §2º A fixação do número e dos dias para a realização das reuniões ordinárias será regulada por disposições do regimento interno, não podendo o número ser inferior, mensalmente a oito reuniões; §3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I – pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante; II – pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante; §4º A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre Projeto de Lei do Orçamento; §5º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á para: I – inaugurar a sessão legislativa; II – elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno; III – receber compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; IV – conhecer o veto e sobre ele deliberar. §6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. §7º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica ou em seu Regimento Interno. §8º O Vereador que não comparecer às sessões ordinárias terá seus vencimentos reduzidos, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 salvo motivo de força maior ou doença comprovada, falecimento de familiares ou missão autorizada pela Câmara. Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei terão origem nas dotações orçamentárias específicas. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 22 de dezembro de 2007. Vereador Tarciso de Lima Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22/12/2007. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011, de 02/12/2009 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LOM O Povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. 8º do regimento Interno, PROMULGA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º. O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença superior a 15 (quinze) dias. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando poderá ser prorrogado. § 2º Enquanto a vaga a que se refere o "caput" do artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei terão origem nas dotações orçamentárias específicas. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 02 de dezembro de 2009. Vereador Célio Galeski Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02/12/2009. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012, de 06/10/2011 FIXA O NÚMERO DE VEREADORES A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica alterado o § 3° do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 ... ... § 3° Observado o limite da Constituição Federal, o número de Vereadores será de 10 (dez). Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 06 de outubro de 2011. Beto Passos Presidente Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06/10/2011. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013, de 29/10/2014 ALTERA O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores de Canoinhas, invocando a proteção de Deus, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º O Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Canoinhas, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 2º e 3°: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e no art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. § 3° Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 2° serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4° Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 6º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 7º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 8º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 9° Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 10 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal. § 11. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 12. O regime de previdência complementar de que trata o § 11 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. § 13 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 11 e 12 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. § 14º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 15. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. § 16. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. § 17. A contribuição prevista no § 16 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. § 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998 será aposentado com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste § 18. § 19 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime geral de previdência social. § 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. § 21 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. § 22 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de outubro de 2014. Vereador João Grein Presidente Vereador Pike Vereador Chiquinho da Silva 1° Secretário 2° Secretário Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29/10/2014. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo