| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O MPAS |
| native_id | 659 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 [ROBRICA DECRETO LEGISLATIVO nº 260, de 23/09/98 HOMOLOGA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O MPAS Lourival dJarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado [a) Termo de Responsabilidade firmado com a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, com a finalidade de repassar recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para a execução de ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Art, 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala daz reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 de setembro de 1996. Registrado e pu Administrativa da Câmara Vereadores de Canoinhas, em 23/09/98, o José Lúiz Lacovicz Superviaor de Secretaria