br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 260/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 260 / 1998
Date 1998-09-23
EmentaHOMOLOGA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O MPAS
native_id659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
[ROBRICA
DECRETO LEGISLATIVO nº 260, de 23/09/98
HOMOLOGA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O MPAS
Lourival dJarschel, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado [a) Termo de
Responsabilidade firmado com a Secretaria de
Assistência Social do Ministério da Previdência e
Assistência Social - MPAS, com a finalidade de repassar
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, para a execução de ações previstas na
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art, 2º As despesas decorrentes do presente
Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações
especificas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala daz reuniões da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 23 de setembro de 1996.
Registrado e pu
Administrativa da Câmara Vereadores de Canoinhas, em
23/09/98, o
José Lúiz Lacovicz
Superviaor de Secretaria

open original →