| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
| native_id | 664 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 255, de 20/08/98 HOMOLOGA CONVÊNIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio n.º 5726/1998-6, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Educação e do Desporto, visando o transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede estadual. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de agosto de 19987 Registrádo e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20/08/98. José Luiz Lacovicz Supervisgr de Secretaria