| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 001/97, COM A CASA DE REPOUSO DE IDOSOS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 246, DE 19/05/98 HOMOLOGA CONVÊNIO N.º 001/97, com A CASA DE REPOUSO DE IDOSOS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio n.º 001/97, celebrado pelo Município, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com a Casa de Repouso de Idosos Nossa Senhora de Fátima, com o objetivo de prestar assistência ao deficiente José de Mattos Pereira, ficando o prazo de vigência fixado em 12 (doze) meses, expirando a validade deste Termo de Convênio em 06/10/98. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de maio de 1998. LOU JARSCHEL esidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19/05/98. Supervisok) de Secretaria