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norma nº 239/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 239 / 1998
Date 1998-03-27
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO IPTU
native_id680

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 239, de 27/03/98
ROBRICA À
HOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO IPTU
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO q
Art. 1º Ficam homologados os Termos de Convênio
n.º 001/98, firmado com a Universidade do Contestado -
UnC, Campus de Canoinhas, e o de n.º 001/98, firmado
com o Colégio Comercial de Canoinhas, ambos com o
objetivo de ceder alunos para a realização da
atualização do cadastro do IPTU, mediante pagamento de
bolsas de estudos.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente
Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações
específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 27 de março de 1998,
Registrado e publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
27/03/98. Co
——
é-luiz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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