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norma nº 236/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 236 / 1998
Date 1998-03-20
EmentaHOMOLOGA TERMOS ADITIVOS A CONVÊNIOS COM A EPAGRI
native_id683

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 236, DE 20/03/98
HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS A CONVÊNIOS COM A EPAGRI
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica homologado o Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio
nº 026/95, firmado com a Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural
da Santa Catarina S/A - EPAGRI, objetivando a prorrogação por mais doze meses
do projeto de Microbacias Hidrográficas.
Art. 2º Fica homologado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio
nº 215/97, firmado com a Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural
da Santa Catarina S/A - EPAGRI, objetivando a prorrogação da execução dos
trabalhos de pesquisa agropecuária e assistência técnica e extensão rural.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta das dotações específicas do orçamento.
Art 4º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de março
de 1998. 2
Registrado e publicado na ia Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 20/03/ —
Supervivor de Secretaria

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