| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPS DE EDUCANDÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE VIGIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 232, de 17/03/98 RUBRICA HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPs DE EDUCANDÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE VIGIAS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam homologados os Termos de Convênios celebrados entre o Município de Canoinhas e a Associação de Pais e Professores dos educandários abaixo enumerados, com o objetivo de viabilizar a contratação de vigias: I- Escola Básica Presidente Castelo Branco; - Escola Básica Professora Alzirinha da Silva Corrêa II - Grupo Escolar Severo de Andrade. IV - Escola Básica Aroldo Caeiro de Carvalho Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de março de 1998. — Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17/03/98. José vb Supervisor de Secretaria