| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 2457/97, COM O FNDE |
| native_id | 688 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 231/98 HOMOLOGA CONVÊNIO N.º 2757/97, COM O FNDE Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio N.º 00002757/97, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, com o objetivo de participar com recursos na manutenção de estabelecimentos escolares de ensino fundamental no Município, através do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de março de 1998. - Registrado < Fablicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17/03/98. . o Jos: ovicz Supervisor de Secretaria