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norma nº 231/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 231 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 2457/97, COM O FNDE
native_id688

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 231/98
HOMOLOGA CONVÊNIO N.º 2757/97, COM O FNDE
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio N.º 00002757/97, com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Ministério
da Educação e do Desporto - MEC, com o objetivo de participar com recursos na
manutenção de estabelecimentos escolares de ensino fundamental no Município,
através do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -
PMDE.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de março
de 1998. -
Registrado < Fablicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 17/03/98. .
o
Jos: ovicz
Supervisor de Secretaria

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