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norma nº 312/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 312 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 13.196/1999-2, COM A SEF
native_id6917

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
fivrana canoinhas sc zov.br (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, de 10/05/2000
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 13. 196/1999-2 COM A SEF
O Vereador Saulo Sabatini, Presidenie da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o sequinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Arm. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 13. 156/1999-2, firmado
com o Govemo do Estado de Sania Catarina, atravês da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEF, delegando competência sobre o IPVA e a Nota Fiscal de Produtor
Rural.
Ari. 2º Às despesas decorrentes do presente Decreio Legislativo, correrão
por confa das dotações específicas do orçamento.
Pit. 3º O presente Decreto Legislativo entrara em gigorna data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das reuniões da Camara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de maio
de 2000.
SAULO SAB
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Registrado e publicado na Secretaria Administrativa d

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