| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 13.196/1999-2, COM A SEF |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS fivrana canoinhas sc zov.br (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, de 10/05/2000 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 13. 196/1999-2 COM A SEF O Vereador Saulo Sabatini, Presidenie da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o sequinte: DECRETO LEGISLATIVO Arm. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 13. 156/1999-2, firmado com o Govemo do Estado de Sania Catarina, atravês da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, delegando competência sobre o IPVA e a Nota Fiscal de Produtor Rural. Ari. 2º Às despesas decorrentes do presente Decreio Legislativo, correrão por confa das dotações específicas do orçamento. Pit. 3º O presente Decreto Legislativo entrara em gigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das reuniões da Camara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de maio de 2000. SAULO SAB Presidenie E) Ç) RE E hd sa PR E ci Registrado e publicado na Secretaria Administrativa d