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norma nº 282/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 282 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
native_id6930

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE eo ong DE CANOIN HAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 282, de 26/03/99
HOMOLOGA CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber
que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios nº
00, 002; DO), 000, 04% DM, Oi3, 017, 020, 021, 024, DZ,
028, 029, 031, 034, 035 e 037/99, com Associações de
Moradores e Centro Comunitários, tendo como objetivo a
terceirização dos serviços de serventes e/ou conserveiros.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. E O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
em 23 de março de 19995,
Registrado E publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de C inhas, em
23/03/99.
Z Lacovicz
Supervigor de Secretaria

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