| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM A APAE |
| native_id | 6931 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE bi oem DE CANOINHAS Lua” (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 284, de 29/04/99 HOMOLOGA CONVÊNIO COM A APAE O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Att. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio a 041/99, com Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, tendo como objetivo a contratação de servente. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. MET. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de abril de 19995. FABIANO FREITA esidente « Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29/04/ Jos Lacovicz Supervis de Secretaria