| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM A EPAGRI |
| native_id | 6933 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE | cerco DE CANOINHAS (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 286, de 29/04/99 HOMOLOGA CONVÊNIO COM A EPAGRI O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Mt. W Fica Homologado o Termo de Convênio nº 09.17.10.0380.100.308/99, com a Empresa de pesquisa Agropecuária e Extensão Rural S/A - EPAGRI, tendo como objetivo o estabelecimento de ações básicas de cooperação técnica para execução de trabalhos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural no Município de Canoinhas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. AFt, 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de abril de 1999, I FRE President 5 Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em ,29/04/99 " Lacovicz de Secretaria Jo Supervis