| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA oa | seio DE CANOINHAS (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 251, de 01/07/99 HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO AL. É Fica Homologado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando instituir e implantar programas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º Fica autorizado a cessão de profissional com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o programa de prestação de serviço a comunidade e liberdade assistida. Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 4º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de julho de 1999, | FABI ÉREITAS, Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/07/95. an pg e gos Nie Jo “ Lacovicz Supervisbr de Secretaria