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norma nº 291/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 291 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaHOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
native_id6939

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA oa | seio DE CANOINHAS
(047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 251, de 01/07/99
HOMOLOGA TERMO DE COMPROMISSO COM O
MINISTÉRIO PÚBLICO
O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber
que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
AL. É Fica Homologado o Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, objetivando instituir e implantar
programas de proteção aos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 2º Fica autorizado a cessão de profissional com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o
programa de prestação de serviço a comunidade e liberdade
assistida.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. 4º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
em 01 de julho de 1999,
| FABI ÉREITAS,
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/07/95.
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